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Tag: lei municipal

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Capa / Parauapebas

Prefeito de Parauapebas vai “matar” lei no dia de aniversário de 8 anos

Darci quer acabar com distância mínima entre postos de combustíveis instalados na Capital do Minério. Lei 4.550, de 20 de dezembro de 2013, deverá ser sepultada na próxima segunda (20)

Capa / Marabá

Lei Municipal obriga estabelecimentos a manterem “guardiões de piscinas” em dias de eventos abertos ao público

Por Eleutério Gomes – de Marabá Hotéis, condomínios, pousadas, escolas, academias de ginástica, ginásios esportivos e outros empreendimentos de Marabá, que mantenham piscinas e as disponibilizem para uso coletivo, por …

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