Brasília – A Câmara dos Deputados realiza sessão com sistema de votação remoto nesta quarta-feira (29), na pauta constam quatro itens, com destaque para a análise em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição que cria o chamado “orçamento de guerra” (PEC 10/20).
A PEC foi aprovada com modificação no texto no Senado Federal. A proposta permite a separação do orçamento dos gastos realizados para o combate à pandemia de coronavírus do orçamento geral da União. As regras terão vigência durante o estado de calamidade pública, e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 serão convalidados.
No Senado, a proposta foi relatada pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG). Dentre as modificações aprovadas no texto, estão a garantia de uma maior fiscalização nos gastos do governo e na atuação do Banco Central durante a crise.
Constou também nas alterações discutidas a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal que só valerá até o final do ano. A proposta também autoriza o Banco Central (BC) a comprar e a vender títulos privados. Com a medida, o BC poderá socorrer bancos que compraram ações de empresas que não estão bem.
Demais proposta na pauta
Ainda sobre medidas de combate à pandemia de Covid-19, parlamentares podem analisar o Projeto de Lei 1409/20, do deputado Zacharias Calil (DEM-GO), que obriga autoridades sanitárias a tomar medidas para garantir a saúde dos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública em casos de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas.
Pelo texto, aqueles que trabalham em contato direto com pessoas contaminadas devem ser testados a cada 15 dias ou com a frequência que atenda critérios e padrões de biossegurança. O projeto foi apontado como prioritário pela comissão externa da Câmara que analisa medida ações de combate ao coronavírus.
Outras duas propostas que não dizem respeito à Covid-19 também podem ser votadas hoje. Uma delas é a Medida Provisória (MP 915/2019), que permite a venda de imóveis públicos por lote. Para isso, segundo o texto, é necessário um parecer técnico indicando que haverá uma maior valorização dos bens ou que a venda dos imóveis de forma isolada seria difícil ou não recomendada.
O outro texto na pauta é o Projeto de Lei 1304/2020, que facilita a transferência definitiva para os estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União. A medida é do deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR). O Poder Executivo havia decidido adotar medidas para a regularização fundiária nos dois estados motivado pelos episódios de incêndios ocorridos em 2019 na área da Amazônia Legal. A doação de terras do patrimônio da União aos estados de Roraima e Amapá já estava prevista em lei, mas não ocorreu de fato por causa de exigências para a comprovação da posse dos terrenos.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
