PCdoB denúncia ao MP lei aprovada pela Câmara que criou Taxa do Lixo em Santarém

Há “possíveis irregularidades formais e materiais” no projeto aprovado, e pede que o MP aprecie seu teor e adote “providências cabíveis quanto à constitucionalidade da norma aprovada”.
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Presidente do PCdoB, Anacleto Lima, protocola denúncia no MP

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O Partido Comunista do Brasil (PCdoB), em Santarém, através de seu presidente Anacleto Lima, protocolou na sexta-feira (17/12) junto ao Ministério Público um pedido de providências contra a Lei 3.237/2021 aprovada pela Câmara Municipal de Santarém no dia 14/12, que altera a Lei Complementar 004/2011 (de 29/12/2011) que instituiu o Código Tributário do Município de Santarém.

Segundo o documento endereçado ao promotor de Justiça Diego Belchior Ferreira Santana, da 9ª Promotoria de Direitos Constitucionais Fundamentais e Ações Constitucionais, Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública, há “possíveis irregularidades formais e materiais” no projeto aprovado, e pede que o MP aprecie seu teor e adote “providências cabíveis quanto à constitucionalidade da norma aprovada”.

O PCdoB afirma que “chama atenção o fato de a espécie normativa aprovada, com fito de alterar o Código Tributário de Santarém, ser uma Lei Ordinária”, quando deveria ser uma Lei Complementar, o que, segundo o partido, “por si só, já vicia a matéria de inconstitucionalidade formal, conforme a doutrina tributária e constitucional, em virtude da hierarquia das normas”.

O principal questionamento do PCdoB é sobre a criação da nova taxa sobre a prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos, que segundo a nova lei será “cobrada em razão de serviços efetivamente prestados de modo específico e individualizado, que tem como fato gerador a efetiva prestação dos serviços públicos de coleta e destinação sanitária desses resíduos, ou a disponibilidade para seu uso potencial por parte dos contribuintes”.

“Isso afronta a nossa realidade”, diz o presidente do PCdoB, argumentando no documento que em Santarém “a coleta de lixo não é prestada a contento, tampouco sua destinação é feita a rigor do que prevê a política nacional de resíduos sólidos, conforme se vê claramente a partir da situação do Aterro de Perema, que se tornou um lixão a céu aberto, viciando a cobrança do tributo, diante do fato gerador prejudicado”.

O PCdoB, que ainda não tem representação na Câmara Municipal, tem buscado defender os direitos dos cidadãos santarenos junto a Justiça, diante de medidas tomadas pelos poderes Executivo e Legislativo locais. Em abril deste ano, o partido denunciou ao MP a publicidade de cunho pessoal produzida pelo prefeito Nélio Aguiar, que foi obrigado a retirar peças de divulgação de serviços públicos com caráter de autopromoção que publicava em suas redes sociais, após o Ministério Público transformar a denúncia em Notícia de Fato e cobrar posicionamento da Prefeitura.

Texto e fotos: Geovana Katrine, Secretária de Comunicação do PCdoB Santarém.