O Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça Franklin Jones Vieira da Silva, da Comarca de Parauapebas, recomendou ao prefeito, presidente da Câmara Municipal e dirigentes de entidades que detenham a atribuição de nomear e exonerar ocupantes de cargo comissionados e funções gratificadas na administração pública direta e indireta, a exoneração, no prazo de 120 dias, dos ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas que sejam conjugues, companheiros, ou detenham relação de parentesco consanguíneo em até terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais, procurador-geral do município, presidentes ou dirigentes de autarquias, institutos, agências, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e com os demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento.
Os gestores da prefeitura e câmara de vereadores têm 10 dias para enviar à promotoria de justiça as cópias dos atos de exoneração e rescisão contratual. O não atendimento à recomendação acarretará medidas legais para implementação da recomendação.
Confira a íntegra da recomendação encaminhada pelo MP aos gestores:
