MPPA expede recomendação para transição de gestão em Piçarra e São Geraldo do Araguaia

A recomendação foi expedida aos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais dos municípios. Na recomendação, o MPPA alerta que a transição deve seguir como recomenda a Instrução Normativa do TCM
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A Promotoria de Justiça de São Geraldo do Araguaia, por meio do promotor Erick Ricardo Fernandes, expediu, nesta segunda (23), recomendação aos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais de São Geraldo do Araguaia e Piçarra, no sudeste do Pará, para que procedam à realização da transição, formando comissão determinada pela norma do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA).

O promotor destaca que os municípios devem seguir o que recomenda a Instrução Normativa Nº 16/2020, de 11 de novembro de 2020, do TCM/PA. Também foi recomendado que seja apresentado pelos municípios relatório sobre as atividades referentes ao enfrentamento à Covid-19, bem como despesas e receitas referentes à pandemia, inclusive, doações recebidas.

Segundo o promotor, “a transição garante a transparência e efetividade, bem como a continuidade do serviço público, facilitando o controle pelos órgãos de fiscalização estadual e federal”. No documento, ele recomendou ainda a expedição de relatório em linguagem simples para que a população tenha acessa as atividades da transição e possam acompanhar tal atividade.

Outro ponto enfatizado é a necessidade das Câmaras Municipais realizarem a transição, assim como determina o art. 4° da instrução normativa do TCM. De acordo com o promotor, “A função da Câmara de Vereadores é de grande envergadura e de caráter constitucional”. “É necessário verificar, na transição, se seu papel de fiscalização vem sendo exercido, já que tivemos nas eleições atuais situações em que havia contas há décadas sem julgamento. Outro ponto são as leis em andamentos, bem como toda sua estrutura administrativa que é de interesse do povo”, pontua Erick Ricardo.

As transições nos municípios de São Geraldo do Araguaia e Piçarra serão acompanhadas por meio de procedimentos administrativos.

(Tina Santos- com informações do MPPA)