O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) que elabore um cronograma objetivo de ações voltado à efetivação dos direitos fundamentais e à inclusão de pessoas trans na instituição.
A recomendação, assinada conjuntamente pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Flores Machado, e pelos procuradores da República Gabriela Puggi Aguiar e Igor da Silva Spindola, foi direcionada ao reitor da Unifesspa, Francisco Ribeiro da Costa.
O MPF recomenda que as ações afirmativas sejam elaboradas a partir de consulta prévia e democrática com a comunidade acadêmica e a sociedade civil, estruturando-se em três eixos principais:
• inclusão de cotas para pessoas trans nos editais de processos seletivos para alunos e professores de graduação e de pós-graduação, concursos para servidores públicos e contratações de colaboradores;
• formulação de iniciativas institucionais a curto, médio e longo prazo destinadas a prevenir e reduzir as taxas de evasão escolar desse grupo; e
• ações permanentes de conscientização e garantia de direitos fundamentais, como o respeito ao nome social e o acesso seguro a espaços coletivos (banheiros e vestiários) de acordo com a identidade de gênero.
Diagnóstico de vulnerabilidade na Unifesspa
Para fundamentar o pedido, o MPF apresentou dados coletados em reuniões institucionais e procedimentos administrativos que revelam severas barreiras socioeconômicas no âmbito da Unifesspa. Atualmente, dos cerca de 7 mil alunos matriculados, 87% integram o grupo de baixa renda, 7% autodeclaram-se LGBTQIA+ e 2% identificam-se como pessoas trans – cenário fortemente associado a vulnerabilidades psicológicas e risco de evasão.
Além disso, o órgão destacou que o acolhimento especializado e os fluxos de denúncia contra a LGBTfobia na ouvidoria da instituição ainda enfrentam impasses e que os recursos do Programa Nacional de Assistência Estudantil cobrem apenas 38% da demanda estudantil, frente aos 80% necessários. O MPF também pontuou que os trâmites burocráticos internos para aprovação de uma minuta de resolução sobre a reserva de vagas na graduação estão pendentes e sem previsão objetiva de conclusão.
Contexto de violência e amparo jurídico
O cenário nacional e regional de violência contra a população transgênero foi outro fator crucial para a expedição da recomendação. O MPF relembrou dados do “Dossiê assassinatos e violências contra travestis e transexuais brasileiras”, publicado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), que aponta o Brasil como o país que mais mata pessoas trans no mundo pelo 18º ano consecutivo, figurando o estado do Pará na 8ª posição nacional em homicídios letais contra essa população entre 2017 e 2025.
A recomendação baseia-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade material, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das cotas e a autodeterminação de gênero, e na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, que possui status de emenda constitucional no Brasil. De acordo com os parâmetros validados pelo STF, a instituição de sistemas de cotas em universidades dispensa uma lei formal, estando amparada pela autonomia universitária.
Efeito multiplicador no Pará
A medida busca alinhar a Unifesspa a um movimento de inclusão que já avançou em outras instituições federais de ensino superior no Pará após intervenções semelhantes do MPF. Em atendimento a recomendações anteriores, a Universidade Federal do Pará (UFPA) aprovou por unanimidade sua política de reserva de vagas, iniciativa também replicada pela Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra) e pela Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa).
A Unifesspa tem o prazo de 15 dias para informar se acatará os termos e 60 dias para encaminhar informações sobre as providências concretas tomadas. O MPF alerta que a omissão ou o descumprimento injustificado poderá resultar na adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.
(Ascom MPF-PA. Arte: Comunicação MPF)
