Internet de qualidade é WKVE Liga você ao mundo!
Eleições 2018

Procurador Regional Eleitoral dá parecer favorável ao registro de Valmir Mariano

O candidato teve seu registro de candidatura INDEFERIDO pelo TRE no início da semana, mas continua em campanha
Continua depois da publicidade

A defesa do ex-prefeito de Parauapebas, capitaneada pelo advogado Wellington Valente, entrou com Agravo de Instrumento contra a decisão da juíza Luzimara Costa Moura, do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, que indeferiu seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado estadual nas eleições de outubro próximo em virtude do candidato não ter apresentado a certidão de 1º grau da Justiça Federal. Em síntese, a defesa alega que o candidato apresentou certidões de objeto e pé (Certidão Narrativa) dos processos em que é parte no 1º grau da Justiça Federal – Subseção de Marabá, conforme Ids nºs 32385 e 32398, sem, contudo, apresentar o espelho/extrato da requisição de certidão que acusou a existência dos processos em andamento naquele grau de jurisdição, a fim de possibilitar que a Justiça Eleitoral verificasse a inocorrência de inelegibilidade.

Nayana Fadul da Silva, Procuradora Regional Eleitoral do MPF acatou a tese da defesa de Valmir mariano e expediu parecer favorável à revogação da decisão que indeferiu o pedido de registro do candidato. Juntado o parecer, o processo segue para decisão. Confira o inteiro teor da decisão do MPF:

Pará

TCM-PA encaminha ao MPF lista de ordenadores de despesas com contas irregulares

O envio do documento ocorreu antes da data acordada entre o Tribunal e a Procuradoria Regional Eleitoral no Pará
Continua depois da publicidade

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) protocolou hoje (14) junto ao Ministério Público Federal (MPF) a lista de ordenadores de despesas municipais de julho de 2010 a julho de 2018 que estão com as contas irregulares. A listagem é resultado de 2.506 decisões do Tribunal ao longo desses oito anos e constam 1.530 nomes, entre prefeitos, presidentes de Câmaras de Vereadores, secretários municipais e outros ordenadores de despesas do período. O documento também está disponível no Portal do TCM-PA www.tcm.pa.gov.br, no ícone “Contas irregulares 2010-2018”, na página principal.

O envio do documento ocorreu antes da data acordada entre o Tribunal e a Procuradoria Regional Eleitoral no Pará, prevista para o próximo dia 15, através do SisConta-Eleitoral, banco nacional de dados que reúne as informações sobre as decisões dos Tribunais de Contas.

“A listagem garante maior transparência nas eleições e reforça a importância das ações de controle externo do TCM-PA e suas decisões, pois fornece as informações necessárias para a aplicação da lei da Ficha Limpa”, destacou o presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda.

Dos 144 municípios, 96,52% aparecem na listagem. Os únicos municípios que não apresentam ordenadores com contas irregulares nesses últimos oito anos são Altamira, Brasil Novo, Mojuí dos Campos, Nova Timboteua e Santa Luzia do Pará. Segundo a listagem disponibilizada pelo TCM-PA, são 1.530 ordenadores de despesas municipais de 139 municípios inseridos no sistema de dados, que serve de base para o MPF no Pará solicitar a impugnação de candidaturas para as eleições 2018 daqueles que estão com as contas irregulares quando exerceram cargos públicos nos poderes executivos e legislativos municipais.

Além de nomes de prefeitos e presidentes de Câmaras, estão ordenadores de despesas de fundos municipais, institutos de previdência, agências distritais, autarquias municipais, presidentes de associações que firmaram convênio com prefeituras e outros.

Acesse aqui a lista completa
Pará

MPF pede afastamento do irmão do deputado Wladimir Costa do Incra de Santarém

Mário Sérgio e Wladimir Costa são acusados de improbidade por transformar a superintendência em palanque eleitoral para a família. O deputado também é investigado pela Procuradoria Eleitoral
Continua depois da publicidade

O Ministério Público Federal pediu à Justiça Federal que afaste Mário Sérgio da Silva Costa, irmão do deputado federal Wladimir Costa, da Superintendência do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Santarém. Nomeado em setembro de 2017 por indicação do deputado, o superintendente foi investigado por improbidade administrativa e por transformar o Incra em palanque eleitoral para o irmão. Agora, 15 procuradores da República apresentaram ação à Justiça Federal pedindo seu afastamento do cargo.

O processo, que tramita na 2a Vara Federal em Santarém, reuniu provas, depoimentos e documentos que demonstram a utilização eleitoral da máquina pública do Incra pelos irmãos Mário e Wladimir Costa. A dupla distribuiu dezenas de contratos de concessão para uso individual em áreas de titulação coletiva, o que fere as regras dos Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS) uma das modalidades de assentamento de reforma agrária. As concessões eram entregues, junto com cestas básicas, pelo deputado federal Wladimir Costa, o irmão e o filho, dentro dos assentamentos, em veículos do Incra.

As visitas dos Costa aos assentamentos eram anunciadas na rádio que Mário Costa mantém na região, a Rádio Princesa. Depoimentos de testemunhas na investigação e gravações da programação da rádio confirmam a propaganda eleitoral. Além do uso de dinheiro público dos programas da política de reforma agrária para promoção pessoal, a prática dos irmãos Costa pode configurar compra de votos, pelas promessas de cestas básicas e doações feitas às comunidades visitadas. Por esse motivo, as investigações também foram remetidas à Procuradoria Regional Eleitoral, em Belém, para apuração de eventuais crimes eleitorais.

Além da rádio, o deputado federal – que ficou nacionalmente conhecido por fazer uma tatuagem temporária com o nome do presidente Temer na pele – também divulgava em sua página no facebook vídeos em que aparecia usando veículos e verbas do Incra para promoção pessoal e política. O deputado aparecia sempre ao lado do filho, a quem apresenta como candidato nas próximas eleições e denominava a ação de “esquadrão da terra”. “No vídeo ‘Wlad e o Esquadrão da Terra: cruzando os céus do Pará com Jesus Cristo no Comando’, vê-se o deputado em um verdadeiro comício político, como o próprio nome do vídeo denota, a caminho de entrega dos contratos de concessão de uso em comunidades”, diz a ação do MPF.

Durante as investigações, o MPF chegou a comparecer a um desses comícios realizados com recursos públicos. Várias faixas assinadas por “servidores” do Incra agradeciam o deputado federal por recursos e ações da reforma agrária. Prefeitos da região, como Nélio Aguiar, de Santarém e outros, compareceram ao comício para fazer agradecimentos ao deputado federal. “O Incra passou a ser um palanque eleitoral para promover o deputado Wladimir”, conclui a ação do MPF. O objetivo das ações da família Costa era gerar nas comunidades rurais a impressão equivocada de que
o deputado é responsável pelas políticas públicas desenvolvidas pelo Incra na região. “Isso não corresponde à realidade e termina por gerar uma vantagem eleitoreira clara do deputado, representando, portanto, abuso do poder político por parte dele”, diz a ação judicial.

Além do afastamento imediato de Mário Sérgio Costa do cargo, o MPF quer a condenação dele e de Wladimir Costa por improbidade administrativa, com perda de cargos públicos e direitos políticos, bem como à devolução dos valores desviados dos cofres públicos e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração atual.

Tucuruí

UFPA analisa se hidrelétrica de Tucuruí atende normas de segurança de barragens

Eletronorte comprometeu-se a corrigir problemas identificados
Continua depois da publicidade

Graças ao apoio voluntário de professores da Universidade Federal do Pará (UFPA), o Ministério Público Federal (MPF) pôde cobrar da concessionária de energia elétrica Eletronorte providências para adequações à Lei da Política Nacional de Segurança de Barragem pela hidrelétrica de Tucuruí, no sudeste paraense.

A cobrança foi feita na última quinta-feira (07/06), em audiência extrajudicial na sede do MPF em Tucuruí com a participação dos pesquisadores da UFPA e de técnicos da Eletronorte e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A procuradora da República Thais Araújo Ruiz Franco estabeleceu prazo de 30 dias para que a concessionária apresente ao MPF a nomeação de equipe de técnicos responsáveis pela segurança da barragem no âmbito local da usina hidrelétrica.

A representante do MPF estabeleceu, ainda, que até o próximo dia 8 de outubro a empresa deve apresentar a versão atualizada do plano de ações de emergência.

‘Perícia primorosa’ – A falta de indicação de equipe técnica de segurança e a inadequação do plano de ações emergenciais foram falhas apontadas em relatório elaborado pelos professores Fernanda Pereira Gouveia, Aarão Ferreira Lima Neto e Marlon Braga dos Santos, e pela mestranda Raphaela Goto.

O grupo atuou por meio do Programa de Pós-graduação em Engenharia de Barragem e Gestão Ambiental (PEBGA) do Núcleo de Desenvolvimento Amazônico em Engenharia (NDAE), da UFPA.

“Faço aqui um agradecimento público do MPF a esse grupo de especialistas por terem aceito de forma voluntária e não onerosa o encargo de peritos e terem elaborado trabalho técnico primoroso e indispensável para subsidiar a atuação ministerial no inquérito civil que trata do caso”, ressalta a procuradora da República Thais Araújo Ruiz Franco.

Cobrança ao Dnit – Na audiência o MPF decidiu encaminhar ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para solicitar que a autarquia também comprove o cumprimento da legislação referente à segurança de barragens, tendo em vista que o Dnit é responsável pelas eclusas da usina hidrelétrica de Tucuruí.

A cobrança será feita por ofício porque o Dnit não enviou representante à audiência, apesar de a autarquia ter sido convidada.

Assim que receber oficialmente a solicitação, o Dnit terá 30 dias para apresentar relatórios de inspeção de segurança e relatórios de programas de manutenção planejada.

Brasil

MPF denuncia médico do Exército suspeito de fraudar laudo na Guerrilha do Araguaia

Movimento contra a ditadura militar ocorreu na região do Bico do Papagaio e teve forte impacto nos municípios de Marabá, São Domingos do Araguaia e Xambioá
Continua depois da publicidade

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça Federal um médico suspeito de adulterar o laudo cadavérico da primeira vítima no cárcere da Guerrilha do Araguaia, durante a ditadura militar. Hoje militar reformado do Exército, Manoel Fabiano Cardoso da Costa atuava como médico legista na região da guerrilha, mais especificamente em Xambioá (TO). O MPF acusou o militar de falsificar o laudo da morte do barqueiro Lourival Moura Paulino, de forma a sustentar a versão – falsa, segundo o MPF – de que Lourival se enforcou na prisão.

O barqueiro foi sequestrado e preso ilegalmente em maio de 1972, em razão de ter transportado guerrilheiros naquele ano. Lourival morreu após ter sido torturado no cárcere por dois policiais militares do Estado de Goiás que agiam em auxílio às Forças Armadas, como consta na denúncia. São os mesmos policiais – já falecidos – que prenderam Lourival. Manoel Fabiano assinou um laudo cadavérico que encobriu a tortura e o assassinato, com o falso registro de que se tratou de um suicídio, conforme a denúncia do MPF.

A acusação foi protocolada no fim da tarde desta quinta-feira na 1ª Vara Federal de Araguaína (TO). O documento é assinado por nove procuradores da República, integrantes da força-tarefa que investiga os crimes cometidos durante a Guerrilha do Araguaia. A força-tarefa está ligada à Câmara Criminal, um colegiado que funciona no âmbito da Procuradoria Geral da República (PGR).

Esta é a quarta denúncia apresentada pelo grupo desde 2012. É a primeira que não trata de um agente da repressão diretamente relacionado a sequestro, tortura ou morte de guerrilheiros.

O Estado brasileiro reconheceu oficialmente o desaparecimento forçado de 62 pessoas na guerrilha. O barqueiro Lourival é um deles. A guerrilha do Araguaia foi um movimento encabeçado por militantes do PCdoB, que se instalaram nas proximidades do Rio Araguaia com a finalidade promover um levante rural contra a ditadura militar iniciada em 1964. Foi duramente reprimido pelas Forças Armadas.

O suposto crime cometido por Manoel Fabiano ocorreu na madrugada de 22 de maio de 1972, dentro da delegacia de polícia de Xambioá. O médico do Exército, ao falsificar o laudo cadavérico, buscou “assegurar a ocultação e a impunidade do crime de homicídio” cometido pelos PMs que prenderam Lourival. São eles: Carlos Teixeira Marra e Manoel Barbosa Abreu. Os dois já morreram.

“O denunciado e os policiais militares, em concurso de vontades, simularam o suposto suicídio de Lourival, sustentando a versão de que ele teria se suicidado com a corda da rede em que dormia, tendo Manoel Fabiano, na condição de perito nomeado e médico-legista, omitido em documento público declaração que dele devia constar e nele inserido declaração falsa, diversa da que deveria constar no auto de exame cadavérico”, registra a denúncia protocolada na Justiça Federal no Tocantins.

O MPF denunciou o militar reformado, que atuaria no Pará, por falsidade ideológica. A pena de prisão é de um a cinco anos, mas os procuradores da República pedem diversos aumentos de pena: por ser funcionário público, por ter se tratado de motivo torpe, por ter sido uma prática para assegurar a ocultação de outro crime e por abuso de poder, como consta na denúncia. O MPF pede ainda que o militar reformado perca o cargo e a aposentadoria. Até condecorações devem ser cassadas, segundo a acusação.

Lourival era paraense e vivia em Xambioá com a mulher e um filho adolescente. Ele era pai de mais quatro filhos. A prisão ilegal dele ocorreu em Marabá (PA), conforme a investigação feita pela Comissão Nacional da Verdade. De lá, foi levado para Xambioá.

O primeiro a relatar a morte do barqueiro foi o petista José Genoíno Neto, um dos guerrilheiros do Araguaia que sobreviveram às ações das Forças Armadas. O MPF ouviu o depoimento do filho de Lourival, Ruiderval Miranda Moura, que fez o seguinte relato sobre a prisão do pai: “Ele estava mancando e eu acompanhei de longe o percurso do meu pai até a delegacia. Minha mãe não queria, mas eu fui atrás e percebi que ele quase caiu uma hora e os caras seguraram. Então quer dizer, isso era sinal que meu pai estava bem machucado.”

Ruiderval disse não ter notado qualquer indício de que o pai se suicidaria. “Nunca deu sinais de que poderia cometer suicídio, mas percebia que ele temia ser assassinado.” O então adolescente foi levado à delegacia após o suposto suicídio: “Quando eu entrei na cela, eu vi a corda dependurada na rede. Quando eu puxei a porta, eu vi o corpo dele. Ele tava de cueca, quase com o joelho encostado no chão. Ele estava muito machucado. Apresentava muitas marcas vermelhas nas pernas, nas costelas, no rosto e no pescoço. A gente percebia nitidamente que bateram muito nele.”

O filho de Lourival apontou ainda que a corda que sustentava o corpo não era a mesma levada junto com a rede. Outras testemunhas, que participaram do velório, relataram marcas nos pés e nas mãos, “como se tivesse sido amarrado”, e na cabeça, “como se tivesse sido presa em algum tipo de aparelho”. Um documento oficial das Forças Armadas, citado na denúncia, menciona que Lourival “morreu, de fato, por afogamento”.

O laudo cadavérico foi feito na madrugada, “com o cadáver já vestido”, como consta na denúncia. Os procuradores da República apontam diversas contradições no depoimento dado por Manoel Fabiano ao longo das investigações. Ele deixou de registrar no laudo qualquer informação sobre as marcas da tortura.

Aos procuradores da República, Manoel Fabiano fez a seguinte afirmação: “Fiz a análise do corpo em óbito, identifiquei que era estrangulamento, por causa da posição e das lesões no pescoço. É um exame muito superficial que se faz e lá, por exemplo, era um lugar mal iluminado.” O militar acrescentou: “O local era escuro. Dentro do local onde estava o corpo. Isso é o que recordo, que tive dificuldade, precisei pegar lanterna para examinar.”

O denunciado negou ter visto sinais de tortura: “Dentro das minhas possibilidades e conhecimento médico, eu teria que lançar se tivesse visto qualquer outra lesão.” A corda já não estava no pescoço de Lourival, segundo Manoel Fabiano. O médico não encontrou a corda nem a analisou, segundo depôs ao MPF. Para os procuradores da República, a análise da corda seria “imprescindível para as aferições técnicas necessárias a subsidiar a conclusão do laudo”.

A denúncia conclui que Manoel Fabiano objetivou dissimular a verdadeira causa da morte de Lourival. “O fato de ser oficial do Exército Brasileiro, bem como as circunstâncias do caso, permitem afirmar que o denunciado, de fato, tinha plena ciência da falsidade das informações por ele lançadas no laudo de exame cadavérico.”

Outro lado

O nome do médico legista Antonio Valentini consta na lista de 377 pessoas indicadas como responsáveis por graves violações de direitos humanos durante o regime militar pelo relatório final da CNV, divulgada em dezembro de 2014. O médico legista afirmou que é inocente e que a situação política brasileira prejudicou sua carreira. “Nunca forjei qualquer laudo. Às vezes, eu sinto vergonha de ser brasileiro”.

“Eu sou um indivíduo corretíssimo. Nunca me envolvi em política. Todas as coisas que eu fiz foram dignas aos olhos de Deus. Ficam remexendo, é uma coisa triste”, afirmou Valentini. “Cabe ao médico legista determinar a causa médica da morte. Não é seu papel dizer se determinado caso foi homicídio ou suicídio, por exemplo”, acrescenta.

Tucuruí

Ministério Público quer assistência adequada para pacientes com câncer em Tucuruí

O documento propõe providências emergenciais e permanentes para solucionar a situação desastrosa que aflige os portadores de câncer na região de Tucuruí
Continua depois da publicidade

Para prestar assistência oncológica adequada aos pacientes com câncer no município de Tucuruí, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e Ministério Público Federal (MPF) propuseram ação civil pública (ACP) contra a União, Estado do Pará, o Município e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH).

A constatação da falta de assistência adequada aos pacientes com a doença motivou a promotora de justiça Amanda Sales Lobato e a procuradora da república Thais Araujo Ruiz Franco, a assinarem a ação no dia 25 de abril deste ano.

O documento propõe providências emergenciais e permanentes para solucionar a situação desastrosa que aflige os portadores de câncer na região de Tucuruí, por entender que a desassistência aos pacientes viola o direito à saúde e à vida humana.

A ação pretende que a União e o Estado do Pará prestem a devida assistência aos pacientes com câncer. Os órgãos são responsáveis pelo financiamento dos serviços e pelo apoio técnico e financeiro, respectivamente, para subsidiar a execução dos serviços.

Em 2006, a SESPA e o Ministério da Saúde firmaram um convênio para a criação da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) no município, obra que só foi efetivada em 2010. Para o empreendimento, foi investido um alto custo, mas que, hoje, infelizmente, traz pouco resultado prático aos pacientes.

O Ministério Público do Estado realizou diversas vistorias na Unacon. Na última, realizada em março deste ano, verificou que a Unidade não está funcionando efetivamente, sobretudo no atendimento aos pacientes com a doença.

Conforme dados apurados pelo Ministério Público a região do lago tem uma população de cerca de 420.708 habitantes, tendo sido apresentados relatórios de atendimento do mês de fevereiro de 2018, com 663 pacientes atendidos, do primeiro trimestre de 2017, com apenas 501 pacientes atendidos, e do mês de dezembro de 2017, no qual foram atendidas 532 pessoas.

“No entanto, em virtude da falta de realização do exame de biopsia os pacientes tem procurado o MPE para pedir providencias no sentido de firmar os diagnósticos, bem como outros vem requerer providencias para serem encaminhados a radioterapia, enfim atividades que deveriam ser realizados pela Unacon”, disseram na ação as representantes do Ministério Público.

Pedidos

Em caráter liminar, o Ministério Público requer ao Estado do Pará, ao Município de Tucuruí e ao INDSH a apresentação da relação de pacientes de Tucuruí que atualmente submetem-se a tratamento de câncer em Belém, no prazo de 10 dias;

Deverão a União, Estado e Município assegurar a imediata e ininterrupta assistência de tratamento oncológico a todos os pacientes do município acometidos pela doença em especial com a realização de biopsias na própria Unacon;

Em o caso de descumprimento de um dos pedidos, será aplicada multa diária inicial de R$ 10 mil por paciente de qualquer modo desassistido, a cada um dos réus, pecúnia essa a ser revertida à execução de projetos sociais locais.

Um Plano Conjunto e Emergencial de Gestão projetada para o atendimento aos pacientes com câncer, cujo serviço deverá ser prestado no próprio município de Tucuruí, deverá ser apresentado no prazo de 10 dias pela União, Estado, Município e o INDSH.

O Ministério Público requer ainda que a Justiça determine aos responsáveis a apresentação semestral de um relatório de acompanhamento e execução do Plano Conjunto de Gestão, pelo período de três anos

Fonte: ASCOM MPPA
Tucuruí

Lideranças Assurini cobram compensação para Terra Indígena do Trocará

Comissão Interinstitucional, formada durante audiência judicial, ajudará a Justiça Federal avaliar e deliberar sobre os dados necessários ao julgamento do caso
Continua depois da publicidade

Lideranças das três comunidades que formam a nação Assurini receberam na manhã desta sexta-feira (4) representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Eletrobras Eletronorte, Fundação Nacional do Índio (Funai), da Prefeitura de Tucuruí e de diversas instituições. Em uma audiência judicial na terra indígena Trocará que durou cerca de cinco horas, os indígenas cobraram a imediata adequação e o cumprimento de medidas emergenciais que a Eletrobras Eletronorte se comprometeu a implementar para reduzir e compensar impactos causados pela construção da hidrelétrica de Tucuruí ao povo Assurini.

A audiência judicial aconteceu nas dependências da escola indígena Warara’awa Assurini e reuniu cerca de 150 pessoas. Pintados para a guerra, os indígenas cobraram do representante da Estatal o cumprimento dos compromissos que foram assumidos há sete anos e que nunca foram adequadamente cumpridos. “O que queremos com essa audiência é que a Eletronorte cumpra sua obrigação de reduzir os impactos na Terra Indígena Trocará. Nossas exigências estão sendo feitas de forma ordeira e pacífica, mas as lideranças indígenas querem retorno no cumprimento das reivindicações. Só queremos o que é nosso pelo direito que nos é dado pela constituição”, falou Oliveira Assurini, liderança indígena.

A Eletrobras Eletronorte e as lideranças indígenas formularam e encaminharam uma proposta de mudanças nos critérios do programa de atendimento. Agora, o juiz federal Hugo Leonardo Abas Frazão terá a missão de avaliar e deliberar sobre os dados necessários ao julgamento do caso.

O juiz falou que todas as solicitações das lideranças e as ações que estão sendo feitas pela Empresa serão avaliadas pelo Ministério Público Federal que contará com o apoio de uma Comissão Interinstitucional que ajudará a Justiça Federal a decidir quais as propostas apresentadas pela Empresa e pelo povo Assurini serão concretizadas. A Comissão será composta por representantes de entidades como Universidade Federal do Pará (UFPA), Instituto Federal do Pará (IFPA), Universidade de Brasília (UnB), Funai e da Eletrobras Eletronorte que farão as análises que ajudarão na decisão da Justiça.

As atividades de análise das propostas serão iniciadas no dia 14 de maio. A Comissão terá até 15 de junho para avaliar e escolher as propostas. Em 29 de junho o relatório final será apresentado determinando quais propostas serão consideradas satisfatórias e o Juiz Federal terá até 10 de setembro para dar o parecer final sobre o caso.

A terra Indígena Trocará, tem 22 mil hectares e está localizada nos municípios de Baião e Tucuruí.  916 indígenas vivem nas três comunidades que compõem a reserva indígena do Trocará.

Histórico

Na ação, encaminhada à Justiça em 2010, o MPF tomou como base das argumentações estudo de impactos socioambientais que identificou danos causados aos índios desde a implantação da hidrelétrica. O estudo, patrocinado pela própria Eletrobras Eletronorte e acompanhado pela Funai, foi realizado por recomendação do MPF.

Foram identificados impactos como: descontrole do acesso de pessoas à terra indígena, conflitos com fazendeiros, substituição da língua nativa pelo português, introdução de doenças sexualmente transmissíveis, aumento do alcoolismo e tabagismo, e alteração das águas do rio Tocantins, com redução de espécies de peixes da região e mudanças dos hábitos alimentares.

Em diversas reuniões com o MPF, a Funai e a comunidade indígena, a Eletronorte chegou a reconhecer a necessidade de implantação do programa, tendo concordado em apresentá-lo, mas descumpriu os compromissos assumidos, frustrando as expectativas da comunidade e adiando indefinidamente as ações compensatórias.

Fotos Aldeney Moraes

Justiça determina perda do mandato do deputado federal Josué Bengston

Parlamentar teve os direitos políticos suspensos por oito anos e foi condenado a pagar R$ 150 mil em multas e devolução de recursos aos cofres públicos
Continua depois da publicidade
A Justiça Federal condenou o deputado federal Josué Bengston (PTB/PA) por enriquecimento ilícito por meio do esquema de desvio de recursos da saúde que ficou conhecido como máfia das ambulâncias ou escândalo dos sanguessugas. Bengston foi condenado à perda do mandato, teve os direitos políticos suspensos por oito anos e terá que pagar cerca de R$ 150 mil em multas e devolução de recursos.

A sentença, do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, foi encaminhada para conhecimento do Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, nesta última quarta-feira, 2 de maio. Cabe recurso contra a sentença ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília (DF).

Os municípios paraenses citados na sentença como prejudicados pelos desvios, realizados com a participação de Josué Bengston nos anos 2000, foram Ulianópolis, Bagre, Santa Luzia do Pará, Tracuateua, Faro, Ponta de Pedras, Palestina do Pará e São Félix do Xingu. Apenas os prejuízos a Ulianópolis e Bagre já foram computados. Os prejuízos aos demais municípios serão apurados em outro procedimento judicial, determinou o juiz federal.

Segundo resumo nas alegações finais do MPF no processo, assinadas pelo procurador da República Bruno Valente, “Josué Bengston, na sua condição de deputado federal, direcionava as emendas para os municípios de seu interesse, indicando o nome do prefeito, e posteriormente as licitações eram fraudadas para que o objeto fosse adjudicado pela empresa Planam, que previamente depositava contrapartidas indevidas na conta do deputado e da instituição religiosa” da qual Bengston faz parte.

“O depoimento de Luiz Antonio Trevisan Vedoin, sócio do grupo Planam, na ‘CPI das Ambulâncias’, foi categórico no sentido de que o réu tinha recebido propina do grupo Planam para direcionar emendas parlamentares com a finalidade de viabilizar economicamente licitações em municípios paraenses, as quais seriam (e efetivamente foram) vencidas pelas empresas do grupo Planam”, destacou. o juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz na sentença. (As informações são da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal)