O 3º promotor de justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, Nelson Pereira Medrado comprovou que o Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) não dá ampla publicidade de seus atos porque não circula externamente o DO desde 2000. “Com exceção de 1 exemplar que é enviado ao TCE os demais só circulam internamente no órgão”, diz o promotor, que comprovou o fato agora através dos depoimentos de dois servidores convocados pelo MP para dar explicações sobre o fato”.
Os depoimentos foram do chefe da sessão de Diário Oficial da Alepa, Maria Dulce Souza Lima e do subsecretário legislativo Jarbas Pinto de Souza Porto, que prestaram informações ao Ministério Público do Estado (MPE) nesta quinta (2), face ao Procedimento Administrativo Preliminar instaurado pelo MP diante da denúncia que o DO não cumpria a sua função.
Dulce Lima confirmou em seu depoimento que “por questões discricionárias das várias administrações da Alepa, o Diário passou a circular apenas entre os 41 deputados e um exemplar que é encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)”.
Desde 2003, a tiragem do Diário Oficial Legislativo é de 150 exemplares. Lima contou ao promotor que a tiragem inicial era de 450 exemplares. Além destes destinatários, o restante das cópias é entregue em setores internos e um exemplar é destinado à biblioteca da Alepa.
Jarbas Souza Porto confirmou as declarações de Dulce Lima. Esclareceu entretanto, que compete ao seu cargo somente selecionar quais matérias vão para o Diário Oficial Legislativo, que é confeccionado pela Imprensa Oficial do Estado. Itens como portarias de nomeação, férias e atas de sessões são direcionadas para este Diário.
Porto explicou que após a triagem dos assuntos, a sessão de diagramação faz a montagem gráfica e a sessão chefiada por Dulce Lima é a responsável por encaminhar para publicação, receber e distribuir os cadernos.
Medrado relatou que o decreto legislativo 20/85, feito na administração do deputado Hermínio Calvinho, obriga a publicação e circulação de todos os atos administrativos da Alepa. Pelo decreto, os Diários deveriam ser encaminhados para prefeituras e câmaras municipais, para os demais órgãos de administração pública e também para a biblioteca do estado, localizada no Centro Cultural Tancredo Neves (Centur).
Segundo Nelson Medrado, a Alepa já está tomando providências para regularizar a circulação do Diário Oficial Legislativo. Ainda de acordo com o promotor, se a situação não for normalizada, o Ministério Público poderá entrar com uma recomendação ou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Assembleia. Caso a instituição não acate as determinações do MP o promotor promete responsabilizar todas as gestões da Alepa desde o ano 2000 até 2011.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MPE/PA
