Justiça manda governo publicar ‘lista suja’ do trabalho escravo

O juiz do Trabalho Rubens Curado Silveira, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, manteve na última segunda-feira (30),  a liminar que obriga o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e a União a publicar em até 30 dias o Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecido como Lista Suja.  A decisão atende aos pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF).

Para o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, Procurador do Trabalho Tiago Cavalcanti, a ratificação da liminar reconhece os fundamentos da ação civil pública. “O combate ao trabalho escravo é uma política de estado, perene, independente e sem nenhum viés ideológico, motivo pelo qual a publicação da lista precisa ser feita”, disse.

A liminar inicial foi dada no dia 19 de dezembro. A União recorreu argumentando que a Portaria Interministerial MT/MMIRDH nº 4, de 13 de maio de 2016, carece de “reformulação e aperfeiçoamento” para só depois ser publicado o Cadastro de Empregadores. O pedido foi negado pelo juiz que esclareceu que “não se descarta a possibilidade de se aperfeiçoar as regras atuais relativas ao Cadastro, na certeza de que toda obra humana é passível de aprimoramentos. Tal possibilidade, contudo, não inibe o dever de publicação imediata do Cadastro, fundado nas normas atuais que, repita-se, aprimoraram as regras anteriores e foram referendadas pelo STF”.

O juiz diz ainda que não há como “acolher a tese de que cabe exclusivamente ao Executivo a execução da política pública de combate ao trabalho escravo (na qual se insere a publicação do Cadastro de Empregadores), como corolário do atributo da independência entre os Poderes, observados os critérios de conveniência e oportunidade, sem interferência do Ministério Público ou do Judiciário. Recordo, uma vez mais, o exposto na decisão liminar, de que a omissão na publicação do Cadastro acaba por esvaziar, dia a dia, a Política de Estado de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil, notadamente considerando que tal publicação perdurava há mais de uma década e é reconhecida, inclusive por organismos internacionais, como uma das medidas mais relevantes e eficazes no enfrentamento do tema”.

Segundo ele,  uma Política de Estado, em um Estado Democrático de Direito, “não tem exclusividade de atuação, nem pode ficar a mercê de ventos ideológicos pessoais ou momentâneos. Em outras palavras, o Ministério do Trabalho tem o dever e a responsabilidade pela publicação do Cadastro, mas não a sua “propriedade”.

Na reanálise da liminar, o juiz determinou ainda que a União, em caráter excepcional, pode fazer acordo judicial ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os empregadores que venham a ser incluídos na primeira publicação da lista e que tenham contra si decisão administrativa final de procedência do auto de infração proferida antes da vigência da Portaria Interministerial de 2016. Mas ressaltou que a celebração de acordo ou TAC não é pressuposto ou condição para a publicação do Cadastro.

Em caso de descumprimento da decisão, está prevista multa diária de R$ 10 mil, além da possibilidade da aplicação de outras medidas para a efetivação da liminar.

Cadastro

A lista suja do trabalho escravo foi criada em 2003. Em dezembro de 2014, um dos empregadores questionou a legalidade a lista no Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a divulgação. Para manter a sua publicação, a União publicou nova portaria interministerial (nº 4, de 11 de maio de 2016), reformulando os critérios para inclusão e saída dos empregadores do Cadastro. No entanto, o Ministério do Trabalho não fez mais nenhuma atualização.

Deixe seu comentário

Posts relacionados

28 de janeiro: dia nacional de combate ao trabalho escravo no Brasil

“Já existe, felizmente, em nosso país, uma consciência nacional – em formação, é certo – que vai introduzindo o elemento da dignidade humana em nossa legislação, e para a qual a escravidão, apesar de hereditária, é uma verdadeira mancha de Caim que o Brasil traz na fronte.” (Joaquim Nabuco) Há

Pará é o 3º em resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão

O Ministério do Trabalho divulgou os resultados de fiscalizações de combate ao trabalho escravo no ano de 2016. Os dados foram atualizados até 6 de janeiro deste ano. Foram 108 operações, com 667 trabalhadores resgatados em situação semelhante à escravidão. Minas Gerais aparece em 1º lugar no número de trabalhadores resgatados, 141. Pará vem em 3º lugar com 77 trabalhadores resgatados e Maranhão em 6º, com 49. Segundo o Ministério, os resultados de 2016 apresentam significativa redução de fiscalizações e

28 de janeiro: dia nacional de combate ao trabalho escravo no Brasil

“Já existe, felizmente, em nosso país, uma consciência nacional – em formação, é certo – que vai introduzindo o elemento da dignidade humana em nossa legislação, e para a qual a escravidão, apesar de hereditária, é uma verdadeira mancha de Caim que o Brasil traz na fronte.” (Joaquim Nabuco) Há pouco mais de 5 anos foi marcado o dia 28 de janeiro, no Brasil, como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Análogo ao Escravo (Lei nº 12.064. Diário Oficial da