Justiça determina que São Geraldo do Araguaia publique gastos no combate à pandemia

A decisão foi em atendimento a Ação Civil Publica movida pelo Ministério Público do Pará (MPPA). O município terá que publicar no Portal da Transparência dados sobre verbas recebidas, despesas, compras e contratos celebrados para combater o novo coronavírus

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Atendo a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Pará (MPPA), a Justiça Estadual determinou à Prefeitura de São Geraldo do Araguaia, no sudeste do estado, que publique no Portal da Transparência dados sobre verbas recebidas, despesas, compras e contratos celebrados para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Em caso de descumprimento, a gestão será multada em R$10 mil por dia.

De acordo com o MPPA, os problemas no Portal da Transparência são acompanhados pelo órgão desde 2018, quando a Promotoria de Justiça verificou irregularidades na atualização das informações no site. A situação se agravou devido à pandemia.

Segundo o Ministério Público, com a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional (ESPIN), municípios puderam fazer compras sem licitação, para agilizar o combate à nova doença, o que tornou ainda mais importante à atualização do portal, para que os órgãos fiscalizadores e a população possam ver como o dinheiro público foi utilizado. Devido a essa falta de clareza, o promotor de Justiça, Erick Fernandes, ajuizou a Ação Civil Pública pedindo transparência do município sobre os gastos no combate à pandemia.

O promotor explica que o site da prefeitura contém um link dedicado às ações de enfrentamento ao novo coronavírus, contudo, quase nenhuma informação sobre o combate à pandemia é apresentada.  “O site da prefeitura possui o link para supostas informações acerca da Covid-19, mas quase nada de conteúdo. O conteúdo lançado em sua maior parte não condiz com as informações decorrentes do enfrentamento à pandemia”, detalha o promotor.

Ele ressalta que a prefeitura descumpriu a Lei de Acesso à Informação e a Lei 13979/2020, não restando outra alternativa, a não ser à intervenção judicial, para garantir a transparência com os gastos públicos. “Ainda mais neste grave e delicado momento pelo qual toda a sociedade está passando”, acrescenta Erick Fernandes.

Em sua decisão, o juiz Antonio José dos Santos destaca que, ao deixar de atualizar o site, a prefeitura descumpriu a norma jurídica, pois “a lei é bem clara ao determinar que todos os gastos e ações devem ser publicadas na internet, possibilitando, assim, o controle social e dos órgãos de fiscalização, em tempo real”. 

O MPPA destaca que no início da pandemia, a Promotoria enviou um ofício ao município. No documento, o MPPA questionava porque as compras eram publicadas com atraso e pediu que os dados ausentes fossem atualizados imediatamente. Em resposta, a Procuradoria Municipal explicou o motivo da demora, contudo o problema não foi resolvido e as informações obrigatórias não foram publicadas.

(Tina Santos-com informações do MPPA)