Governo terá “novo arsenal” para combate à corrupção e lavagem de dinheiro

Foram aprovadas 11 ações que serão implementadas no próximo ano para combater esses crimes
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Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) aprovou 11 ações - Foto- MJSP

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Brasília – Na apresentação anual do grupo de trabalho responsável pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), na última sexta-feira (4), foram aprovados um “novo arsenal”, com 11 ações que irão reforçar e serão trabalhadas pelo Brasil em 2021. Entre elas, a consolidação do Programa Nacional de Prevenção a Fraude e Corrupção e o uso de Big Data. Devido à Covid-19, a XVIII Plenária de encerramento da ENCCLA ocorreu de forma virtual e contou também com a presença do ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, e de representantes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério Público e das demais instituições que fazem parte da rede.

Mendonça registrou o apoio integral da pasta ao Enccla e pontuou a importância de agentes seguirem parâmetros legais no trato à informação. “Um dos grandes riscos que nós podemos cometer é avançarmos para além dos procedimentos regulamentares. Ao fazermos isso, colocamos em risco toda uma estrutura estatal que deve atuar dentro de parâmetros éticos e de integridade”, afirmou.

Foram aprovadas 11 ações a serem implementadas no próximo ano para enfrentar a corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, dentre outros crimes. Entre elas, destaca-se a criação de mecanismos para o compartilhamento de bancos de dados entre as estatais, no âmbito do Programa Nacional de Prevenção à Fraude e Corrupção, do Ministério da Justiça e a utilização de Inteligência Artificial (IA) voltado para o combate desse crime; o estudo da padronização do formato de publicações de documentos oficiais; e a consolidação e difusão do Programa Nacional de Prevenção à Fraude e Corrupção.

“Nós precisamos ter uma adequada gestão da informação. Espero que a ENCCLA contribua nesse processo de desenvolvimento de tecnologia para o bom uso dessas informações. A ENCCLA é o principal espaço dentro do setor público, é um grande agente fiscalizador”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça.

A diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Silvia Meira de Oliveira, apresentou as 11 ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro que serão trabalhados ao longo do próximo ano:

Ação 1/2021: Criar mecanismos para o compartilhamento direto de banco de dados, em ambiente seguro, entre os atores estatais responsáveis pela prevenção, detecção e repressão à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;

Ação 2/2021: Examinar os riscos de lavagem de dinheiro com o uso de novos modelos de Arranjos e Instituições de Pagamentos em segmentos regulados;

Ação 3/2021: Aprimorar a normatização, os mecanismos de rastreabilidade e a fiscalização da cadeia produtiva do ouro, no intuito de integrar a atuação dos órgãos intervenientes e mitigar os riscos de uso do comércio desse metal para a lavagem de dinheiro;

Ação 4/2021: Avaliação e acompanhamento da proposta da Câmara dos Deputados decorrente do ato presidencial de 8 de setembro de 2020, que institui Comissão de Juristas responsável por elaboração de anteprojeto de reforma da Lei nº 9.613/1998 e do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e persecução penal (LGPD-Penal);

Ação 5/2021: Aprofundar os estudos sobre a temática do financiamento do terrorismo, apresentando levantamento de boas práticas relacionadas a prevenção, detecção, investigação e repressão do delito;

Ação 6/2021: Manter a efetiva articulação entre os órgãos e entidades que estarão envolvidos no processo de avaliação mútua do Brasil pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), buscando melhor preparação do país para acompanhar todo o processo de avaliação;

Ação 7/2021: Padronização do formato das publicações de atos envolvendo licitações/ dispensas e contratos e possibilidades de uso das informações

Ação 8/2021: Big data e inteligência artificial: usos voltados para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro;

Ação 9/2021: Consolidar e difundir o Programa Nacional de Prevenção a Fraude e Corrupção;

Ação 10/2021: Propor medidas para fortalecer o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro relacionados aos ilícitos ambientais;

Ação 11/2021: Propor medida para fortalecer o enfrentamento à fraude documental.

O grupo de trabalho também elaborou uma resolução que recomenda aos demais entes federativos o desenvolvimento de mecanismos unificados para acesso simples à informação pública. A disponibilização de canais efetivos para agentes públicos e população em geral para denúncias também foi abordada no ato normativo.

O ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário, ressaltou a importância da informação para garantir efetividade das ações conduzidas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal. “Sem informação e sem capacidade de tratá-la, temos baixa efetividade no nosso trabalho”, afirmou.

Rosário ressaltou que a resolução elaborada pelo grupo é uma das metas a serem seguidas pela CGU dentro do Governo Federal. A Controladoria irá atuar em 6 das 11 ações propostas.

A Enccla

Criada em 2003, a Enccla constitui a principal rede de articulação institucional brasileira para a formulação, debate e concretização de políticas públicas e soluções de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro.

A escolha das metas é feita em três etapas: recebimento das propostas, escolha das mais relevantes, e discussão das selecionadas. Para cada ação é criado um grupo de trabalho, que desenvolve medidas de concretização de políticas públicas.

O grupo é constituído por mais de 70 instituições. Participam representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — das esferas federal, estadual e municipal —, e do Ministério Público.

Transparência

O Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Cláudio de Castro Panoeiro, lembrou que a transparência é fundamental para qualquer democracia. “É preciso que a prestação de contas aconteça em uma linguagem clara e coerente. O importante dessas ações é que essas prestações ultrapassem o limite do jurídico para alcançar o limite do social.”

Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília

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