Ao editar uma nova medida provisória (MP n° 1.208/2024) na noite da terça-feira (27) para revogar trechos da MP n° 1.202/2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não deixa dúvidas que o assunto não está encerrado. A nova MP desonera a folha de pagamentos, mas o governo vai insistir na reoneração enviando um projeto de lei no lugar.
“Hoje [segunda-feira] foi assinado pelo presidente Lula, e vai estar publicado amanhã [terça-feira], o caminho para a continuidade dessa negociação [tributação a folha de pagamento das empresas]. Estará publicada amanhã a retirada da medida provisória do ponto específico sobre reoneração dos setores econômicos. Isso vai para um projeto de lei em regime de urgência”, declarou o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
A política de desoneração da folha de pagamentos beneficia 17 setores econômicos, entre eles empresas de tecnologia da informação e call centers. Ela permite substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha por um percentual entre 1% e 4,5% do faturamento.
Desde o ano passado, o governo sinalizava que não iria prorrogar a política, como acontece desde que foi criada, em 2011 no governo petista de Dilma Rousseff. O Congresso Nacional, no entanto, aprovou projeto de lei esticando a política até o fim de 2027. Lula vetou, mas o Congresso derrubou o veto no final do ano passado.
Irresignado, o governo enviou a MP n° 1.202/2023, mais uma vez encerrando com a política de desoneração da folha. Mas a pressão dos parlamentares obrigou o recuo, ao menos na forma. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad sustenta que a desoneração custa R$ 12 bilhões por ano.
Repercussão
Com a edição da nova medida provisória, o projeto de lei a ser enviado pelo Executivo, chega na Câmara dos Deputados em regime urgência, ou seja, terá tramitação acelerada e trancará a pauta se não for apreciada.
Enquanto a MP 1.208/2024 será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores e posteriormente irá à votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, o PL em regime de urgência, segue direto para o Plenário sem precisar passar por comissões temáticas.
Acordo político
A decisão de Lula de restabelecer a desoneração já era aguardada e foi fruto de um acordo feito com lideranças do Congresso Nacional, fechado na semana passada.
A desoneração da folha de pagamentos foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 para vigorar até 2027, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida com a alegação de que ela prejudicava as contas públicas.
Em seguida, o Congresso derrubou o veto presidencial. Mesmo assim, uma nova MP foi editada pelo presidente, já em dezembro, reonerando os mesmos setores, mas de forma gradual até 2027.
A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora da proposta na Câmara, disse em suas redes sociais que a decisão do governo de recuar nesse ponto mostra um respeito “mesmo que tardio” aos deputados e senadores que decidiram derrubar o veto presidencial no final do ano passado.
Demais pontos
A MP 1.208/2024 manteve os outros pontos da MP 1.202/2023, que deste modo continuam em vigor: a limitação à compensação de créditos tributários com decisão judicial favorável ao contribuinte; a revogação da lei que reduziu a alíquota da contribuição previdenciária de pequenos municípios e o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
O Perse concedeu benefícios fiscais para empresas de eventos durante a pandemia e deveria vigorar até março de 2027, mas o governo quer revoga-lo imediatamente.
* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília
