Brasília – A base do governo no Senado não conseguiu impedir a aprovação do projeto de lei de combate às notícias falsas (PL 2.630/2020). O texto-base da proposta foi aprovado com 44 votos favoráveis e 32 contra. A matéria segue para a Câmara dos Deputados onde o apoio político ao governo deve rejeitar a matéria de autoria de partidos de oposição.

O projeto exige a rastreabilidade de mensagens enviadas por aplicativos a mais de mil usuários, identificação de conteúdos impulsionados e sanções às plataformas que descumprirem a lei. A proposta foi chamada de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, mas é apelidada nas redes sociais de “Lei da Mordaça e da Censura”.

Internautas e empresas de tecnologia criticam o projeto desde que foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES), o projeto sofreu diversas alterações. Ao todo, foram apresentadas 152 emendas.

Um dos pontos que causou mais controvérsia na versão final do texto é o que prevê que aplicativos como WhatsApp e Telegram guardem as informações de mensagens enviadas por mais de 5 pessoas em um período de 15 dias, alcançando um mínimo de mil pessoas, a “rastreabilidade”, obrigado ainda que essas empresas tenham sede no país.

As plataformas criticam essas exigências e argumentam que ela impactaria a privacidade dos usuários.

“A criptografia permanecerá intocada. Também não estaremos criando nenhum ambiente de vigilância, pois o acesso a essa cadeia de encaminhamentos só será permitido por ordem judicial para a finalidade de investigação criminal e conforme os critérios já estabelecidos no Marco Civil da Internet”, garantiu o relator da proposta senador Ângelo Coronel (PSD-BA).

No texto final, Coronel manteve os artigos que preveem que as operadoras de telefonia validem o CPF dos usuários de chip pré-pago e que obrigam os aplicativos de mensagem a suspender as contas cujos números forem desabilitados. Segundo o senador, a intenção é evitar a criação de perfis falsos.

“Nesse ponto não há captura em massa de informações dos usuários, como tem sido dito por alguns. O que se busca não é diferente do que se exige hoje para aplicativos de compras on-line, por exemplo”, disse o relator.

A proposta exige ainda que os provedores de redes sociais identifiquem todos os conteúdos impulsionados e publicitários, inclusive os eleitorais. Especialistas consideram a medida positiva e afirmam que ela facilitará a identificação de pessoas que produzem conteúdo falso.

No relatório aprovado, também há regras sobre publicidade da Administração Pública nas redes sociais, exclusão de conteúdo e autorregulação.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente em Brasília.