Teve início nesta quinta-feira (26) e foi interrompido agora há pouco, o julgamento da tripla ação relativa aos atos do Bicentenário da Independência, realizados pelo então presidente da República Jair Bolsonaro (PL), em 7 de setembro de 2022. O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, suspendeu o julgamento que será retomado em 31 de outubro.

Até o momento, a Corte Eleitoral tem dois votos favoráveis a nova condenação de inelegibilidade do ex-presidente. O TSE analisa duas ações de investigação e uma representação eleitoral contra Bolsonaro. A análise da investigação e de uma representação será retomada com os votos dos ministros André Ramos Tavares, Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, presidente do TSE. Os processos foram analisados de forma conjunta pelo relator.

Nesta quinta-feira (26), o ministro Benedito Gonçalves apresentou seu voto conjunto para os três processos analisados. Defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro, mas isentou Braga Netto, por entender que, mesmo ciente das irregularidades, ele não participou ativamente dos atos de campanha na comemoração do Bicentenário da Independência.  O relator determinou ainda a aplicação de multa no valor de R$ 425,6 mil para Bolsonaro e de R$ 212,8 mil para Braga Netto.

Em seu voto, Benedito Gonçalves afirmou que ficou demonstrado o “uso extensivo” da propaganda de televisão para trazer apoiadores para as comemorações do Bicentenário da Independência e que a ação induziu a confusão entre atos oficiais do governo e de campanha.

A Corte tem dois votos a um pela inelegibilidade de Bolsonaro e a aplicação da multa aos dois candidatos. O ministro Raul Araujo votou pela improcedência de todas as ações. Já Floriano Marques acompanhou o relator, mas defendeu a inelegibilidade de Braga Netto que, segundo ele, foi conivente com a “grave prática de abuso de poder político”.

Em seu perfil no X (ex-Twitter), o assessor de Bolsonaro, Fábio Wajngarten, disse que as penalidades defendidas pelo relator contra o ex-presidente “não fazem parte nem do processo democrático, nem do processo eleitoral”. “Se não querem nenhuma associação com as celebrações do dia da independência, que mudem a janela eleitoral. Neblina e indefinição levam a questionamentos e promovem incertezas e a tão falada falta de transparência”, declarou.

Entenda o caso

Ao todo, foram protocoladas uma ação pelo PDT e uma Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) e uma representação pela senadora Soraya Thronicke (União-MS), para apurar supostas práticas de abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Os requerentes indicam possível desvio de finalidade do então presidente durante as comemorações do Bicentenário da Independência.

Segundo um dos pedidos, Bolsonaro teria realizado atos de campanha durante o desfile cívico em 7 de Setembro de 2022, em Brasília, “com o fito de desvirtuar o evento para promoção de sua candidatura”.

Os requerentes argumentam que o evento de caráter oficial foi custeado com recursos públicos e transmitido ao vivo pela TV Brasil. O custo aos cofres públicos para as comemorações foi de R$ 3,8 milhões.

Durante o julgamento, o representante do PDT, o advogado Walber de Moura Agra, disse que a ação é mais grave que as demais analisadas pela Corte Eleitoral, inclusive sobre a reunião com embaixadores, que levou a inelegibilidade do ex-presidente. A acusação afirma que houve “claro” desvio de finalidade pública por parte de Bolsonaro e que a data de comemoração foi “profanada” pelo então candidato.

A advogada que representou Thronicke, Marilda de Paula Nascimento, afirmou que Bolsonaro provocou uma “confusão” entre evento público e privado. “Bolsonaro parece ter esquecido que, enquanto concorria a presidência da República, continuava como chefe de Estado”, declarou.

Já a defesa de Bolsonaro, representada por Tarcísio Vieira, sustenta que os atos não confundem a participação de Bolsonaro como candidato e chefe de Estado. Segundo ele, há diferenças entre o desfile cívico-militar, realizado e financiado pelo governo, e o evento de campanha, realizado em um trio elétrico logo em seguida.

Mencionando o depoimento dado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, na ação, Tarcício diz que há elementos que negam que o desfile tenha sido usado para “catapultar” a candidatura de Bolsonaro.

O MPE (Ministério Público Eleitoral) se manifestou a favor do novo pedido de inelegibilidade do ex-presidente por enxergar abuso de poder político na realização de atos no desfile de 7 de Setembro de 2022, em Brasília.

No seu parecer, o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, afirmou que “a prova dos autos revela uma intencional hibridação dos eventos oficiais, custeados e organizados pelo governo federal, com os atos de campanha do candidato à reeleição”. A manifestação foi enviada ao TSE.

Na interpretação de Gonet Branco, é possível observar uma “apropriação de segmentos da estrutura administrativa do Estado com desvirtuamento de atos oficiais comemorativos de data de singular relevância simbólica no calendário cívico” por parte de Bolsonaro.

No entanto, o parecer do órgão é contrário à inelegibilidade de Braga Netto. Gonet Branco afirma que “não há provas” da participação do então candidato a vice-presidente no evento ou da sua anuência aos fatos.

Inegibilidade de Bolsonaro

Em 30 de junho, o TSE decidiu, por 5 votos a 2, que o ex-presidente estará impedido de concorrer às eleições por oito anos, a partir de 2022, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Com isso, Bolsonaro foi declarado inelegível até 2030.

A ação julgada pela Corte Eleitoral tratava de uma reunião do então chefe do Executivo com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022. Na ocasião, Bolsonaro criticou o sistema eleitoral brasileiro, as urnas eletrônicas e a atuação do STF e do TSE.

Depois do julgamento no TSE, a defesa de Bolsonaro apresentou recurso no TSE para indicar eventuais contradições no acórdão. Em 29 de setembro, a Corte negou os recursos e manteve a inelegibilidade. Agora, Bolsonaro recorre ao STF para reverter a inelegibilidade.

Esse seria o mesmo procedimento adotado em outras eventuais condenações. Ou seja, o ex-presidente terá que recorrer uma a uma para poder disputar uma eleição nos próximos oito anos.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.