A audiência realizada ontem, terça-feira (29), para tratar da ação civil pública do Ministério Público contra a Prefeitura de Parauapebas relacionada à realização de concurso e à quantidade altíssima de comissionados e temporários na folha de pagamento do Poder Executivo municipal acabou sem aquilo por que os candidatos a uma vaga efetiva tanto esperavam: uma data para a divulgação de edital e realização do certame.

O Blog do Zé Dudu obteve acesso em primeira mão ao Termo da Audiência de que participaram, na forma virtual, o juiz Lauro Fontes Júnior, nas mãos de quem foi parar a ação; o promotor de justiça Mauro Messias dos Santos; a procuradora-geral do município, Quésia Lustosa; o diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep), Elson Cardoso de Jesus; o sindicalista Carlos Alessander Alves, que representa o Sindicato dos Servidores Públicos de Parauapebas (Sinseppar); além de advogados que representavam secretários e o prefeito Darci Lermen.

O Ministério Público alega que o número de servidores não estáveis é exorbitante e que é preciso que a prefeitura justifique o porquê da demora para lançar edital do certame. O parquet pede prazos e o cumprimento destes e, em sua visão, “houve um desvio de finalidade que deve ser verificado”, no tocante às contratações da Administração Municipal.

Novos cargos, antiga prática

O representante do Sinseppar, Carlos Alessander, lembrou que nos últimos anos foram criados cargos novos na prefeitura, sem, contudo, a abertura de concurso. Ele citou como exemplo o cargo de cuidador social, para o qual foram criadas em lei de 2015 um total de 17 vagas, mas hoje há 56 servidores a ocupá-las, todos os quais temporários.

O Blog do Zé Dudu vasculhou os projetos de lei de criação de cargos do município e identificou que ao menos meia dúzia de postos de provimento efetivo realmente foram criados após o último concurso do quadro geral da Prefeitura de Parauapebas, realizado em 2014, e por isso atualmente só tem contratados.

São seis cargos cuja exigência de escolaridade é nível médio e um de nível superior que, juntos, atualmente abrigam 560 temporários. A esses se somam os 880 temporários do cargo de auxiliar operacional, posto criado em 2002 cuja exigência de acesso é ensino fundamental e para o qual existem, em lei, 30 vagas de provimento efetivo, mas não há um concursado sequer.

Hoje, se a prefeitura fosse fazer concurso para todos esses cargos “zerados” de efetivos, abriria no máximo 147 oportunidades. Assim, na prática, há 880% de servidores a mais que a real capacidade desses postos de absorver pessoal para provimento efetivo. Veja os cargos.

• auxiliar operacional: 880 contratados (lei prevê 30 concursados — nível fundamental)
• cuidador social: 56 contratados (lei prevê 17 concursados — nível médio)
• auxiliar de cuidador social: 42 contratados (lei prevê 17 concursados — nível médio)
• entrevistador social: 207 contratados (lei prevê 20 concursados — nível médio)
• monitor social: 207 contratados (lei prevê 30 concursados — nível médio)
• instrutor esportivo: 38 contratados (lei prevê 24 concursados — nível médio)
• instrutor de informática: 8 contratados (lei prevê 6 concursados — nível médio)
• engenheiro mecânico: 2 contratados (lei prevê 3 concursados — nível superior)

A situação é dramática, e, considerando-se que, se houvesse um concurso hoje apenas para os cargos citados, e 147 temporários fossem aprovados, fatalmente os demais 1.293 servidores iriam para a rua por questões óbvias: a prioridade é empossar os concursados. Ainda há dilemas como a do cargo de auxiliar de turma, que tem apenas 6 servidores concursados e 662 contratados. Porém, a lei de criação desse cargo só prevê 55 postos de provimento efetivo, muito pouco para atual demanda da rede de ensino e inferior até mesmo à quantidade de escolas públicas, 75.

Outra questão é a do cargo de auxiliar administrativo, que está com 2.788 servidores, sendo 1.610 contratados e 1.178 concursados, sem contar os auxiliares efetivos que estão ocupando cargos comissionados. A carreira deles pode ter até 1.436 efetivos e, portanto, está acima do limite mínimo ideal de concursados, que seria 80% do quadro.

Concurso sem data prevista

De acordo com o Termo da Audiência, a procuradora-geral do município Quésia Lustosa deixou claro que, no momento, não há possibilidade de abrir editais de concurso de forma imediata, uma vez que o governo municipal está decidindo as áreas específicas e a quantidade de vagas que serão necessárias para realizar a seleção. Ela deu como exemplo a situação dos auxiliares administrativos, que “excede a quantidade necessária de funcionários”, dando indícios de que, para esse cargo, dificilmente será realizado concurso.

O juiz Lauro Fontes questionou o diretor-geral do Saaep, Elson Cardoso, sobre a quantidade de servidores e contratados lotados hoje na autarquia, mas, conforme o Termo da Audiência, “o mesmo não soube informar”. Elson reconheceu não haver mecanismo de controle de nepotismo cruzado, entre Executivo e Legislativo, no âmbito da Administração Municipal.

A audiência, que segundo o Judiciário tinha por finalidade “trazer resolutividade efetiva” para “banir o nepotismo cruzado”, acabou sem acordo entre as partes, e a ação do Ministério Público contra Prefeitura de Parauapebas segue o trâmite regular, uma vez que os representantes do município deixaram claro que ainda não houve tempo hábil para apresentar o cronograma detalhado do concurso.

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