Presidente Dilma sanciona Lei que cria novos cargos na Justiça Eleitoral
A presidente da República, Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.150/2015, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais. A Lei foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira, 28. Os novos servidores públicos vão trabalhar nas zonas eleitorais, sendo coordenados por um Chefe de Cartório. O Tribunal […]
Presidente Dilma sanciona cinco leis que instituem novas datas comemorativas
Entre as efemérides estão Dia Nacional do Humorista e Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil. A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 08, cinco novas leis instituindo datas comemorativas. A partir de agora, comemora-se: Dia Nacional do Humorista, em 12/4 (Lei 13.082/15); Dia Nacional do Pedagogo, em 20/5 (Lei 13.083/15); Dia Nacional do […]
Miguelito, do PP, presidirá a Câmara Municipal de Marabá no biênio 2015/2016
Por 13 votos a 8, o vereador Miguel Gomes Filho (foto), o “Miguelito”, que é o atual líder do governo João Salame na Câmara, foi eleito ontem (16) presidente da Câmara Municipal de Marabá para o biênio 2015/2016. Miguelito, que é do Partido Progressista desde 2000, recebeu votos dos vereadores Alécio Stringari (PSB), Beto Miranda […]
Oito estados estouram limite da Lei de Responsabilidade Fiscal
Oito governadores eleitos começarão o mandato, em 2015, com o desafio de segurar os gastos com o funcionalismo. Os estados estão estourando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal, segundo levantamento feito pela Agência Brasil com base em relatórios enviados pelos governos estaduais ao Tesouro Nacional. A situação está mais […]
Lei cria cota de 20% para negros em concursos Federais
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 9, a lei 12.990/14, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos Federais. A norma foi publicada no DOU nesta terça-feira, 10, e terá vigência pelo prazo de 10 anos. De acordo com o texto, a reserva se dará em certames para provimento de cargos efetivos […]
Advogado lança livro de sete toneladas sobre leis tributárias
Obra reúne legislação tributária Federal, estadual e municipal do país e tem 2,10 m de altura, 1,55m de largura e 41 mil páginas. O advogado Vinicius Leôncio, de Contagem/MG, lançou na terça-feira, 25, na Câmara Federal, uma obra à qual se dedicou quase duas décadas e meia: o livro “Burocracia no Brasil – Pátria […]
Lei obriga nota fiscal a trazer informações sobre valor pago em impostos
Publicada nesta segunda-feira, 10, no DOU, a lei 12.741/12 dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços. De acordo com a nova norma, os documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverão conter a informação do […]
Pará: Lei que prevê instalação de barreiras visuais em bancos entra em vigor
A medida de segurança, adotada desde 2007 pelo Banpará, agora é obrigatória em todas as agências bancárias instaladas no Estado, graças à Lei 7.670 As agências bancárias instaladas no Pará têm até 120 dias para se adequar à Lei n° 7.670, sancionada pelo governador Simão Jatene e publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial do […]
Internet: relatório final do marco civil é divulgado, mas votação é cancelada
O deputado Alessandro Molon, relator do marco civil da internet (PL 2.126/11), divulgou nesta quarta-feira, 11, a versão final do substitutivo ao projeto. A reunião da comissão especial para votação da proposta foi cancelada por falta de quórum. Remoção de conteúdos A versão final da proposta mantém a previsão do projeto original de não responsabilização […]
Decreto que regulamenta lei de acesso à informação é publicado
Decreto 7.724/12, que regulamenta a lei 12.527/11, de acesso à informação, foi publicado ontem no DOU. O texto estabelece as diretrizes e prazos para que os órgãos do Judiciário assegurem às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação mediante procedimentos ágeis, de forma transparente e em linguagem de fácil compreensão. O decreto […]
Prefeituras agora podem cobrar pedágio urbano
A lei 12.587/12, sancionada no último dia 3, determina que os municípios poderão cobrar pedágio para diminuir o trânsito de automóveis. Um dos principais objetivos é estimular o transporte coletivo e reduzir a emissão de poluentes. A norma institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e autoriza a cobrança de tributos pelo uso da infraestrutura urbana, […]
Prefeituras com população acima de 20 mil habitantes agora podem cobrar pedágio urbano
A lei 12.587/12, sancionada no último dia 3, determina que os municípios poderão cobrar pedágio para diminuir o trânsito de automóveis. Um dos principais objetivos é estimular o transporte coletivo e reduzir a emissão de poluentes. A norma institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e autoriza a cobrança de tributos pelo uso […]
D Dilma sanciona Lei que reconhece música gospel como manifestação cultural
Foi sancionada por D. Dilma a Lei 12.590/12, que altera a Lei Rouanet (8.313/91) de 23 de dezembro de 1991 para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural. Veja abaixo: LEI Nº 12.590, DE 9 DE JANEIRO DE 2012 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono […]
Sem tabaco
O governo do Distrito Federal sancionou lei que proíbe o fumo em carros que transportem gestante, criança ou adolescente. A multa mínima ao infrator será de R$ 500,00 com possibilidade de retenção do veículo. A lei, que ainda tem de ser regulamentada, entrará em vigor em 90 dias. Apesar da grande carga tributária em cima […]
Judiciário: “ problema não está na Lei, está na postura! ”
Dia desses um procurador de São Paulo ameaçou prender uma aluna que questionava seus métodos de ensino na aula. Num outro, um magistrado do Rio processou o condomínio onde mora para ser chamado de “doutor” pelo porteiro. Comportamentos como esses tornaram-se alvo de um trabalho de uma associação dirigida por juízes, promotores e advogados espíritas. […]
SAAEP: promulgada lei que concede descontos aos inadimplentes
No dia 23 de setembro do corrente mês foi aprovada pela Câmara Municipal de Parauapebas e sancionada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Darci José Lermen a Lei n° 4.454 que autoriza ao Poder Executivo Municipal e ao serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep) concederem descontos, dispensarem juros, multas e demais acréscimos legais relacionados […]
Lei Municipal proíbe corte de água e energia em fins de semana e feriados
O Projeto de Lei que criou a Lei Municipal Nº 4.331 de 23 de abril de 2007 foi uma proposição do Vereador Euzébio Rodrigues (PT), e proíbe a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica em Parauapebas às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado em razão da inadimplência do consumidor. As empresas […]
Regulando as lan houses
A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que trata da formalização de lan houses. Os usuários terão de fazer um cadastro, fornecendo nome e RG, para poder usar os computadores. O texto segue para o Senado. Segundo o relator da proposta, Otávio Leite (PSDB-RJ), cerca de 90% delas funcionam hoje sem alvará. Por […]
TJ/SP derruba Lei que proíbe uso de sacolas plásticas
Essa notícia pode pôr abaixo a Lei Municipal n° 4.437, publicada em 13 de dezembro de 2010, cujo o projeto de Lei foi encaminhado à Câmara Municipal pelo vereador Faisal Salmen, foi aprovada e sancionada pelo prefeito Darci José Lermen. Ela proíbe o uso de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do município, que teriam que […]
Sacola biodegradável no comércio é Lei em Parauapebas
Sacolas plásticas comuns deverão ser substituídas por sacolas biodegradáveis A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e o Prefeito Darci Lermen sancionou lei que trata do uso das sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias, a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais do município. A Lei n° 4.437, publicada em 13 de dezembro de 2010, […]