União poderá bloquear bens de devedores sem ordem judicial

A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União, ao custo de direitos constitucionais de contribuintes …

Lei cria cota de 20% para negros em concursos Federais

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 9, a lei 12.990/14, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos Federais. A norma foi publicada no DOU nesta terça-feira, …

Prefeituras agora podem cobrar pedágio urbano

A lei 12.587/12, sancionada no último dia 3, determina que os municípios poderão cobrar pedágio para diminuir o trânsito de automóveis. Um dos principais objetivos é estimular o transporte coletivo e reduzir …

Sem tabaco

O governo do Distrito Federal sancionou lei que proíbe o fumo em carros que transportem gestante, criança ou adolescente. A multa mínima ao infrator será de R$ 500,00 com possibilidade …

Regulando as lan houses

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que trata da formalização de lan houses. Os usuários terão de fazer um cadastro, fornecendo nome e RG, para poder usar …

Sacola biodegradável no comércio é Lei em Parauapebas

Sacolas plásticas comuns deverão ser substituídas por sacolas biodegradáveis A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e o Prefeito Darci Lermen sancionou lei que trata do uso das sacolas plásticas biodegradáveis …

Você sabia ?

Em Parauapebas existe uma Lei, criada pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionada pelo prefeito Darci Lermen em 2007,  que impede o corte do fornecimento de água e energia elétrica …

Alteração na Lei da cadeirinha

O jornal Folha de S.Paulo informa hoje que o Contran decidiu "alterar" a "lei" da cadeirinha. Na verdade, o Conselho publicará na próxima semana uma alteração na resolução 277 quanto …

28 de agosto

Publicada no Diário Oficial da União de hoje ( 14 ) a Lei nº 12.199, que institui o dia 28 de agosto como Dia Nacional de Combate e Prevenção ao …

Conheça as mudanças na Lei do Inquilinato.

No prazo de 45 dias, entrarão em vigor as novas regras da Lei do Inquilinato, que facilitam o despejo do inquilino inadimplente e sem garantias, agilizam a devolução de imóveis …