Prefeita Josemira sanciona lei que oficializa adjetivo “canaense” para nascidos em Canaã
Uso da grafia oficial do gentílico virou proposta de lei após vereador ter conhecimento do TCC de Mestrado de Mayanda Bacelar sobre o tema.
Prefeito de Parauapebas regulamenta ‘Lei do Contrachecão’ dos professores
Alguns educadores poderão ter salto de R$ 7 mil para R$ 11 mil nos vencimentos, com opção pela carga horária máxima de 266 horas. Medida zera as polêmicas em torno do piso nacional.
Em Parauapebas, agressor que machucar mulher vai ter de ressarcir o município
Lei publicada no Diário Oficial do Município vai reverter prejuízo histórico de R$ 663 aos cofres públicos: esse é o valor que SUS desembolsa com tratamento da mulher que apanha em casa
Pará cria mais duas leis para pessoas com deficiência
Uma obriga placas em braille nas rodoviárias de todo o Estado; outra manda as revendedoras de veículos informarem sobre o direito à isenção de impostos na compra do produto.
Temer sanciona Lei de Proteção de Dados, mas veta órgão regulador
A norma estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas.
Canaã: Ambulantes serão remanejados da Avenida Weyne Cavalcante
A minuta de lei de ocupação do espaço ainda está em fase de elaboração. Depois vai para a análise do setor Jurídico e segue para a apreciação da Câmara
União poderá bloquear bens de devedores sem ordem judicial
A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União, ao custo de direitos constitucionais de contribuintes que sejam acusados de ter dívidas com a Fazenda Nacional, avaliam tributaristas. O texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Michel Temer, publicado nesta […]
Sancionada lei que aumenta pena para motorista que dirigir sob efeito de álcool ou drogas
Foi publicada na quarta-feira (20) a Lei que aumenta pena contra motorista que dirigir alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância psicoativa. A pena passa a ser de reclusão de 5 a 8 anos, além da suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo. A […]
Derrubada de veto do ISS garante R$ 6 bi aos cofres municipais após mobilização dos prefeitos junto aos parlamentares.
Na noite desta terça-feira(30), em sessão conjunta do Congresso Nacional (Câmara e Senado), os parlamentares derrubaram os trechos vetados pelo governo federal da Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os municípios. O resultado da votação representa uma vitória da luta municipalista […]
Lei que prevê plantões de farmácias não é cumprida em Parauapebas
“As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios“. A frase acima é do Artigo 56 da Lei Federal 5.991/1973, que determina o funcionamento de farmácias, em sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à população. A […]
Prefeitura de Marabá lança PROREFIS 2017 com até 100% de desconto
O Prefeito de Marabá, Sebastião Miranda Filho, sancionou, no último dia 18, a Lei 17.769, instituindo o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Prorefis) no município, com objetivo de promover a recuperação de créditos municipais de natureza tributária e não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016; possibilitar que os […]
STF: Lei paraense sobre transporte intermunicipal de passageiros em lotações é tema de ADI
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5677, com pedido de liminar, contra a Lei 8.027/2014, do Estado do Pará, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação de pequeno porte. Para o procurador-geral, ao regulamentar matéria de […]
Temer sanciona sem vetos lei que regulamenta cobrança de gorjetas
O presidente Michel Temer sancionou ontem (13), sem vetos, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que regulamenta a cobrança e a divisão de gorjetas nos estabelecimentos comerciais, informou a assessoria da Presidência. A sanção da lei não muda o caráter optativo das gorjetas nem estabelece a proporção a ser paga. Portanto, o pagamento continua a critério […]
Na contramão da Lei, Prefeitura de Parauapebas contrata para vagas que deveriam ser ocupados por concursados.
De acordo com a Folha de Pagamento (Fopag) da Prefeitura de Parauapebas, referente ao mês de janeiro deste ano, disponível desde ontem no Portal da Transparência, nove servidores estão contratados na função de Auxiliar Administrativo, ato que não ocorre dentro da legalidade, já que foram disponibilizadas vagas nesta função no concurso realizado em 2014, vigente […]
Uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias é regulamentado por lei
Foi publicada nesta terça-feira (24) a Lei 13.290/2016, que determina o uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 156/2015, aprovado no Senado no final de abril. A medida com objetivo de aumentar a segurança nas estradas foi defendida pelo relator da […]
Congresso promulga PEC que abre janela para troca-troca de partidos
Foi promulgada nesta quinta-feira (18), pelo vice-presidente do Congresso Nacional, Wladir Maranhão (PP-MA), a Emenda Constitucional 91/2016 que abre espaço para que os candidatos às eleições deste ano, que exercem mandatos de deputados ou vereadores, mudem de legenda. A emenda abre a chamada janela partidária, um período de 30 dias após a promulgação da PEC […]
Direitos de deficiente são garantidos com a nova Lei Brasileira de Inclusão
Em janeiro deste ano entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei de número 13.146/2015 garante direitos iguais a essas pessoas em relação aos demais cidadãos. Entre as inovações, destacam-se a reclusão de até três anos para quem discriminar pessoas com deficiência, reclusão de […]
CNI contesta, no STF, lei do Pará que cria taxa sobre o uso da água
A Confederação Nacional da Indústria foi ao Supremo Tribunal Federal na terça-feira (1/9) pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 8.091/2014 do Estado do Pará, que instituiu uma taxa a pessoas físicas e jurídicas que usam água com finalidade de obter vantagem econômica. De acordo com a CNI, além de o estado não ter […]
Governo publica decreto que regulamenta Lei de Acesso à Informação no Pará
O Diário Oficial do Estado traz, na edição do último dia 31 de agosto, o decreto nº 1.359, que regulamenta a implantação, no Pará, da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas. Válida para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal […]
Presidente Dilma sanciona Lei que cria novos cargos na Justiça Eleitoral
A presidente da República, Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.150/2015, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais. A Lei foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira, 28. Os novos servidores públicos vão trabalhar nas zonas eleitorais, sendo coordenados por um Chefe de Cartório. O Tribunal […]