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Temer sanciona Lei de Proteção de Dados, mas veta órgão regulador

A norma estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas.
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O presidente Michel Temer sancionou ontem (14) a Lei Geral de Proteção de Dados. A norma estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas. Contudo, ela só entrará em vigor depois de um período de transição de 18 meses.

O texto foi aprovado pelo Senado Federal no dia 10 de julho. A matéria já havia sido aprovada na Câmara, em maio, por unanimidade. A nova legislação é discutida desde 2010 e iguala o Brasil a mais de 100 países que já possuem norma sobre o assunto, alterando o cotidiano de usuários, empresas e do Poder Público.

Contudo, o texto foi sancionado com vetos a alguns pontos. O principal diz respeito à criação de um órgão regulador denominado Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pela redação aprovada no Senado, esta instituição ficaria responsável pela edição de normas complementares e pela fiscalização das obrigações previstas na lei. Também teria poder, por exemplo, para exigir relatórios de impacto à privacidade de uma empresa, documento para identificar como o processamento é realizado, as medidas de segurança e as ações para reduzir riscos. Poderia também fazer uma auditoria para verificar, na empresa, se o manejo dos dados foi realizado corretamente.

Também foi vetada a implantação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. O órgão seria uma estrutura auxiliar à Autoridade Nacional com a prerrogativa de propor estratégias e diretrizes a ela, bem como fornecer subsídios e elaborar um relatório anual da execução da Política Nacional da área. O colegiado seria formado por 23 membros, indicados pelo Executivo Federal, pelo Senado, pela Câmara, pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Comitê Gestor da Internet, por empresas, por instituições científicas e por entidades da sociedade.

O presidente justificou o veto por um problema jurídico uma vez que a criação do órgão regulador precisaria ser realizada por meio de uma iniciativa do Poder Executivo, e não por meio de lei aprovada pelo Parlamento. De acordo com o presidente, o veto é uma questão “formal” e não altera o mérito da nova lei.

Temer e ministros presentes à cerimônia informaram que a criação do órgão regulador será por um projeto de lei específico a ser enviado ao Congresso, mas não descartaram a possibilidade de uma medida provisória. “Eu vou mais ou menos deixar tal como está no projeto. A questão foi de vicio de iniciativa. Eu vou consertar esse vício. Agora mais do que isso, continua igual o projeto [da forma como enviado da Câmara]”, disse.

Temer vetou também parte das sanções previstas no texto, como a suspensão do funcionamento de bancos de dados ou da atividade de tratamento, além de alguns dispositivos relacionados ao tratamento de dados pelo Poder Público, como requisitos para o uso compartilhado de informações de cidadãos.

Segundo documento divulgado pelo Palácio do Planalto com as justificativas dos vetos, as punições trariam “insegurança jurídica”. “As sanções administrativas de suspensão ou proibição do funcionamento/exercício da atividade relacionada ao tratamento de dados podem gerar insegurança aos responsáveis por essas informações, bem como impossibilitar a utilização e tratamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades, a exemplo das aproveitadas pelas instituições financeiras, dentre outras, podendo acarretar prejuízo à estabilidade do sistema financeiro nacional”. O tema era um pleito de bancos e associações do ramo financeiro.

Também entraram na lista de vetos dispositivos relativos ao uso de dados pelo Poder Público. Um deles estipulava que o uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades de direito público deveria ser “objeto de publicidade”. Por esta regra, quaisquer instituições públicas deveriam, ao trocarem informações de seus cadastros, divulgar e dar transparência a essa operação.

Segundo subsecretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, o governo encaminhará nova redação porque na forma como estava a Receita Federal apontou que “seria difícil de tratar o dado público dentro do período em que a Lei vai entrar em vigor”. No documento de justificativa dos vetos, o Palácio do Planalto afirmou que a exigência poderia “tornar inviável o exercício regular de algumas ações públicas como as de fiscalização, controle e polícia administrativa.”

Os vetos foram solicitados pelo Banco Central, Controladoria Geral da União e ministérios do Planejamento, da Fazenda, da Segurança Pública, da Justiça e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Canaã dos Carajás

Canaã: Ambulantes serão remanejados da Avenida Weyne Cavalcante

A minuta de lei de ocupação do espaço ainda está em fase de elaboração. Depois vai para a análise do setor Jurídico e segue para a apreciação da Câmara
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Embora um pouco malcuidada, ela é conhecida por ser um dos cartões postais e principal via de acesso a Canaã dos Carajás. Nos fins de tarde, é comum encontrar crianças se divertindo em pula-pula, tobogã entre outros brinquedos, enquanto a praça de alimentação atrai casais, grupos de amigos e a família de modo geral. Esse cenário, porém, vai mudar. Em breve, a Avenida Weyne Cavalcante deve receber nova cara e ficar ainda mais bonita. É que, de acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Jurandir José dos Santos, a via passará por um processo de revitalização cujo objetivo é torna-la ainda mais atrativa aos usuários.

Com a revitalização, os vendedores ambulantes da avenida, cerca de 40, serão todos remanejados para os boxes construídos nas praças recém-inauguradas. “Nós entendemos que aquelas pessoas precisam de um local mais adequado para trabalhar e, como a avenida é uma área que tem que estar com livre acesso, não é pertinente que deixemos aquelas barracas no meio da praça. Até porque lá não é um  local adequado, foi um local provisório agora nós vamos remanejar essas pessoas para essas praças que são locais mais bonitos e mais adequados”, explicou.

Os comerciantes estão alocados de forma provisória na Weyne há pouco mais de quatro anos. Com a revitalização, a área deverá se transformada, em estacionamento. ”Antes, eles ficavam todos espalhados em torno da avenida, nós decidimos colocá-los em um único local para facilitar para o usuário naquele lugar provisório. Mas agora nós vamos fazer um filtro, ver realmente quem se enquadra nesses espaços que vão ser disponibilizados e a forma como serão disponibilizados”, reforçou Jurandir.

A minuta de lei ainda deve passar ainda por aprovação da Câmara Municipal. Será dada prioridade para aqueles ambulantes que estão devidamente legalizados. Eles passarão por uma lista classificatória e, na medida em que forem sendo construídos novos quiosques, serão chamados. “A minuta de lei de ocupação do espaço ainda está ficando pronta. A partir daí vai para a análise do setor Jurídico, depois segue para a Câmara para a aprovação e, aí sim, deve virar lei. E vamos realmente poder falar em cima daquilo que está proposto e aprovado por lei para a gente começar a executar. Nós acreditamos que colocar esses ambulantes nessas novas praças vai ser muito mais atraente para eles, mas isso também não descarta de o governo criar também um espaço, uma área de alimentação exclusiva”, concluiu o secretário.

Funrural

União poderá bloquear bens de devedores sem ordem judicial

A Lei viola o princípio segundo o qual a execução fiscal deve acontecer da forma menos onerosa ao contribuinte, afirmam juristas.
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A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União, ao custo de direitos constitucionais de contribuintes que sejam acusados de ter dívidas com a Fazenda Nacional, avaliam tributaristas.

O texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Michel Temer, publicado nesta quarta-feira (10/1), autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a dispensar o Judiciário e bloquear bens de devedores inscritos na Dívida Ativa da União. A nova regra está no artigo 25 da lei do Funrural, que acrescentou o artigo 20-B à Lei 10.522/2002, que trata dos cadastros de inadimplentes federais.

O artigo 20-B é uma adequação da execução fiscal à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional o protesto de certidão de dívida ativa em cartório. O novo dispositivo diz que a PGFN pode notificar devedores inscritos na Dívida Ativa em cartório. O contribuinte tem cinco dias úteis para pagar, já que a notificação tem presunção de validade, conforme o parágrafo 2º do novo artigo.

A grande mudança está no parágrafo 3º. Se a dívida não for paga nos cinco dias depois a notificação, a PGFN pode comunicar a existência do débito aos cadastros de restrição a crédito e “averbar a certidão da dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis”.

E o artigo 20-E, também inserido na Lei 10.522 pela nova lei, dá à PGFN a tarefa de regulamentar como será o protesto, a comunicação aos cadastros e o procedimento de bloqueio. Ou seja: a lei que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural deu à PGFN o poder de bloquear bens de devedores unilateral e administrativamente e de dizer como será exercido esse poder.

“A medida é extremamente desproporcional, arbitrária e inconstitucional”, afirma o tributarista Fábio Calcini. “Viola a livre iniciativa, o princípio da proporcionalidade, o direito de propriedade e sobretudo o devido processo legal. É inconstitucional tornar indisponíveis bens só pelo fato de estarem inscritos na Dívida Ativa, antes mesmo do devido processo legal e de um contraditória com ampla defesa”, analisa.

De carona

Segundo o tributarista Fernando Scaff, professor de Direito Financeiro da USP, a Fazenda pegou uma “carona estendida” na decisão do Supremo e propôs mudanças na cobrança de dívidas numa lei sobre programa de parcelamento. “Piorará a vida do contribuinte, pois os bloqueios patrimoniais serão informatizados, o que pode trazer outros problemas para o cotidiano das pessoas físicas e jurídicas”, avalia Scaff. “Criou-se um ‘BacenJud patrimonial’.”

Para o professor, os novos poderes da PGFN violam o princípio segundo o qual a execução fiscal deve acontecer da forma menos onerosa ao contribuinte. O que também deve abrir caminho para a execução fiscal administrativa, plano antigo que a PGFN nunca conseguiu apoio para pôr em prática.

O tributarista Daniel Corrêa Szelbracikoswski, sócio do Dias de Souza Advogados, diz que “a medida é grave”. “Há problemas de constitucionalidade nesse trecho, já que ele permite a constrição de bens sem ordem judicial. Há ofensa ao direito de propriedade, ao devido processo legal e à inafastabilidade da jurisdição”, afirma.

Bloqueio automático

O tema não é novo e a tentativa não é a primeira, diz o advogado Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. Segundo ele, “trata-se de verdadeira reversão jurisprudencial por ativismo legislativo”.

Ele lembra do Recurso Especial 1.074.228, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2008. Nesse caso, a 2ª Turma do STJ deu recurso a contribuinte que reclamava do bloqueio de seus bens pela Fazenda por meio do sistema BacenJud, que serve para bloqueios determinados pela Justiça.

Ficou decidido que a ferramenta, na época uma novidade, deve ser usada com “a necessária prudência”, o que significa “observar o devido processo legal”. Para o STJ, a execução fiscal deve obedecer o que diz o artigo 185-A do Código Tributário Nacional. O dispositivo dá ao Judiciário o poder de bloquear bens e notificar contribuintes devedores, e não aos órgãos fazendários. “É visível a política exacional da inovação legislativa”, conclui Breno de Paula.

Trânsito

Sancionada lei que aumenta pena para motorista que dirigir sob efeito de álcool ou drogas

A nova regra entra em vigor em 120 dias.
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Foi publicada na quarta-feira (20) a Lei que aumenta pena contra motorista que dirigir alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância psicoativa. A pena passa a ser de reclusão de 5 a 8 anos, além da suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo. A nova regra entra em vigor em 120 dias.

Antes, o tempo de detenção para quem dirigisse alcoolizado era de dois a quatro anos. A nova legislação também fixa que, se do crime de dirigir sob efeito dessas substâncias resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, o condutor terá como pena a reclusão de dois a cinco anos, além de outras possíveis sanções. No caso de ocorrer homicídio culposo, a legislação já previa o aumento de um terço da pena.

A diferença entre detenção e reclusão é um reforço punitivo contido no projeto sancionado pelo presidente Temer. No caso da detenção, as medidas são, em geral, cumpridas no regime aberto ou semiaberto. Já a reclusão é a mais severa entre as penas privativas de liberdade, pois é destinada a crimes dolosos – quando há intenção de matar.

Para o advogado Gildásio Teixeira Ramos Sobrinho, Membro Consultor da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, esse método da aplicação da lei é a mudança principal. “O método processual muda. Nesse sentido, a pessoa já sabe que, se beber e dirigir, tem o risco de ficar presa, respeitando, claro, o direito de ampla defesa”, detalha.

Reforçando esse entendimento, foi acrescentado ao Código de Trânsito Brasileiro um parágrafo que determina que “o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”.

Questionado sobre a real possibilidade da nova norma gerar mudanças no comportamento, o advogado afirmou que, “ minha opinião é sempre que as ações que geram mais frutos são as de educação, inclusive na escola e por meio de programas de educação. Todavia, para casos recorrentes de pessoas que dirigem sob efeito de psicoativos, é importante uma medida mais rígida, pois ela pode gerar uma reflexão nos motoristas que não enxergam com tanta seriedade o ato de dirigir e acabam bebendo”, finaliza.

Vetos

A lei teve origem no projeto 5568/13, de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP), passou pelo Senado e, depois, novamente pela Câmara. Ao sancionar a proposta, o presidente Michel Temer vetou um artigo que previa a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal culposa e lesão corporal de natureza grave decorrente de participação em rachas, quando a duração da pena fosse de até quatro anos.

O Palácio do Planalto informou que o veto objetivou dar segurança jurídica ao projeto. Isto porque “o dispositivo apresenta incongruência jurídica, sendo parcialmente inaplicável, uma vez que, dos três casos elencados, dois deles preveem penas mínimas de reclusão de cinco anos, não se enquadrando assim no mecanismo de substituição regulado pelo Código Penal”, conforme texto divulgado.

Veto

Derrubada de veto do ISS garante R$ 6 bi aos cofres municipais após mobilização dos prefeitos junto aos parlamentares.

No caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito, aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos municípios, onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc.
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Na noite desta terça-feira(30), em sessão conjunta do Congresso Nacional (Câmara e Senado), os parlamentares derrubaram os trechos vetados pelo governo federal da Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os municípios. O resultado da votação representa uma vitória da luta municipalista que fez articulação com as bancadas federais.

O movimento municipalista foi liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), e no Pará, conduzido pela Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará(Famep), Associações e Consórcios Regionais, que articularam junto aos parlamentares paraenses e conseguiram com que todos votassem acompanhando a demanda municipalista.

“Os prefeitos derrubaram o veto presidencial, vencendo uma luta contra a maior força influente no ordenamento nacional, que é o sistema financeiro (bancos, seguradoras, cartões de crédito, planos de saúde, etc.). Este é um dia histórico na luta municipalista, não apenas pela injeção financeira nas receitas municipais proporcionadas pela derrubada do veto, mas principalmente, pela demonstração de que, unidos, os prefeitos são a maior força política do Brasil”, avaliou o presidente da Famep, Xarão Leão.

Entenda melhor – Caso o veto fosse mantido, e a lei aprovada, o imposto sobre serviço continuaria sendo recolhido no lugar onde está a sede da empresa. Ou seja, no caso de cartões de crédito, leasing, e planos de saúde, o valor é direcionado ao município onde a empresa está instalada.

Por exemplo, se um cartão de crédito é usado em Marabá, porém a sede da empresa do cartão é em Belém, esse imposto vai para a capital paraense. E assim funciona em todo o Brasil. Atualmente, as grandes cidades arrecadam praticamente a totalidade do imposto, pois alocam o maior número de empresas prestadoras deste tipo de serviço.

Em contrapartida, os municípios pequenos ficam desprovidos das receitas, embora também forneçam o serviço em suas localidades. Se o veto não fosse derrubado, essa forma injusta de distribuição do imposto seria mantida.

Contudo, a mudança permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios brasileiros. No caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito, aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos municípios, onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc.

No caso do leasing serão cerca de R$ 2,6 bilhões distribuídos. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 municípios do país. E, no caso dos planos de saúde, mais de 2 mil municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), passarão a receber o ISS dessa operação. Da forma que estava, apenas 370 municípios recebiam tal receita.

Cotidiano

Lei que prevê plantões de farmácias não é cumprida em Parauapebas

Não há fiscalização e nem controle sobre a escala de plantões de farmácias em Parauapebas, fato que causa transtornos à população que necessita do serviço.
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As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios“.

A frase acima é do Artigo 56 da Lei Federal 5.991/1973,  que determina o funcionamento de farmácias, em sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à população.

A Lei não é cumprida em vários municípios Brasil a fora, e em Parauapebas não é diferente.

Apesar do então prefeito Darci Lermen ter sancionado, em 10 de setembro 2012, a Lei Municipal 4.519/12, que estabelece forma de funcionamento dos serviços de farmácias e drogarias no município de Parauapebas, a Lei jamais entrou em vigor, deixando a população à mercê da boa vontade dos empresários do ramo.

Segundo o Aplicativo Empresômetro, que monitora a criação e o fechamento de empresas nos municípios brasileiros, Parauapebas tinha em 26 de março nada menos que 174 comércios varejistas de produtos farmacêuticos. Mas, apesar da quantidade de estabelecimentos comerciais no ramo, a população não é atendida 24 horas, pois não há por parte da Vigilância Sanitária uma fiscalização e controle dos plantões.

Robson Lima, eletricista e morador do bairro Caetanópolis, disse ao blog que mesmo com duas farmácias em seu bairro, às vezes tem de sair em sua moto de madrugado para comprar medicamentos para sua filha, de 3 anos. “A doença não marca hora para chegar, ela vem quando quer e quase sempre pega a gente desprevenido. Já cansei de rodar mais de uma hora de bairro em bairro procurando uma farmácia de madrugada”, desabafa o Lima.

O eletricista não é o único. Quem já não passou pela situação de ter um filho adoentado de madrugada e peregrinar pela cidade à procura de uma farmácia aberta? Se houvesse o cumprimento da Lei por parte das empresas isso não seria necessário. É preciso que se faça um rodízio entre as farmácias para que pelo menos 5% delas estejam de plantão 24 horas e que as que estiverem fechadas mantenham em suas portas os endereços das que estiverem na escala de plantão, facilitando assim, a vida do cidadão. Épreciso que É preciso que se cumpra a Lei!

Uma farmacêutica  de Parauapebas que pediu pra não ser identificada confirma a inexistência da escala. “Algumas farmácias ficam abertas até meia-noite, mas não porque há uma exigência para isso. Cada empresa faz o seu horário e, apesar de conhecer a Lei municipal, desconheço o seu cumprimento e tampouco sua fiscalização”.

Segundo Allan Herbert, diretor da Vigilância Sanitária em Parauapebas, a escala de plantões existia, mas foi negligenciada em virtude da falta  de fiscais para atuar nos fins de semana. Ainda segundo ele, novas escalas estão sendo montadas e a equipe de fiscais já está formada para certificar se estas serão cumpridas.

É preciso que, além da fiscalização, haja uma ampla divulgação dessa escala de plantões.

Diz a Lei Municipal 4.519/12:

Art. 1º – Os serviços de farmácias e drogarias do Município de Parauapebas passam a ser considerados serviços públicos essenciais da comunidade e são regidos pela presente Lei e regulamentação pertinente.

Parágrafo único – Por motivo de interesse público, os estabelecimentos comerciais referidos no caput deste artigo, passarão a funcionar em horário especial, das 07:30 às 22 horas, de segunda a sábado, com horário facultativo a partir das 12 horas no sábado, para farmácia ou drogaria que não estiver de plantão.

Art. 2º  – Os estabelecimentos que trata o artigo anterior ficam sujeitos ao seguinte plantão obrigatório, em sistema de rodízio.

§ 1º – De segunda a sábado, das 22 às 7:30 horas do dia seguinte e aos domingos e feriados, das 8 às 22 horas, permanecerá de plantão a farmácia ou drogaria, de acordo com escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, e associação ou órgão representativo da classe, escala especial de plantão para a segunda quinzena de dezembro e janeiro do ano subsequente.

§ 2º – A escala prevista no parágrafo anterior será elaborada anualmente até 31 de janeiro.

§ 3º – Serão levados em consideração, para elaboração do grupo referido no parágrafo 1º, deste artigo, os seguintes itens:

I – o número de farmácias e/ou drogarias existentes no Município;
II – a prestação de uma adequada assistência farmacêutica à população;
III – a facilidade no acesso à aquisição do medicamento, justificando o interesse público; e
IV – outras normas técnicas vigentes.

§ 4º – Em caso de abertura de nova farmácia e/ou drogaria, a inclusão na escala de plantão deverá ser determinada pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 5º – Nos dias e horários previstos neste artigo, as farmácias e/ou drogarias, que estiverem fechadas ficam obrigadas a afixar na parte externa do estabelecimento, em local visível ao público placa indicativa dos estabelecimentos que estiverem de plantão, com indicação clara e precisa daquela em plantão após as 22 horas, de segunda a sábado, domingos e feriados.

§ 6º – É obrigatório o atendimento ao público, no período das 22 as 7:30 horas, pelas farmácias e/ou drogarias que estiverem de plantão, permanecendo aberta uma, e as demais embora fechadas, deverão prestar atendimento, desde que em comum acordo.

Art. 3º – O estabelecimento designado a funcionar no horário das 22 às 7:30 horas, não pode fechar as portas ou deixar de atender ao público, podendo, entretanto, por razões de segurança utilizar-se de postigo ou porta gradeada.

Art. 4º Fora dos horários de funcionamento, não será permitida a abertura das farmácias e/ou drogarias que não estiverem escaladas para o cumprimento do plantão obrigatório.

Parágrafo único – Os infratores ao disposto neste artigo serão autuados, e os estabelecimentos terão suas portas fechadas no ato, independente de reincidência, requisitada força policial, se necessário.

Art.  5º As farmácias regularmente estabelecidas em Parauapebas e que comercializarem medicamentos controlados deverão contar com profissional farmacêutico competente para a liberação oficial de tais medicamentos mediante receituário médico a ser apresentado pelos consumidores.

Parágrafo único – Os infratores do presente dispositivo estão sujeitos as sanções previstas nesta Lei e sua posterior regulamentação.

Art.  6º – Os estabelecimentos referidos nesta Lei ficam obrigados a manter, durante o horário normal de funcionamento, bem como durante o período noturno, pessoa habilitada e responsável para atender o público.

Art. 7º – O descumprimento das disposições desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – por infração ao parágrafo quinto do art. 2º:

a) multa de 5 (cinco) vezes o valor correspondente a Unidade Fiscal do Município (UFM);

b) multa de 15 (quinze) vezes o valor correspondente a UFM no caso de reincidência; e

c) cassação do alvará de funcionamento, no caso de mais duas infrações no mesmo exercício.

II – por infração ao art. 3º:

a) multa de 10 (dez) vezes o valor correspondente a UFM;

b) multa de 100 (cem) vezes o valor correspondente a UFM;

c) cassação do alvará de funcionamento, no caso de mais de duas infrações no mesmo exercício.

III – por infração às demais disposições desta Lei, a multa será com valores correspondentes ao dobro daquelas descritas no inciso I, e cassação do alvará de funcionamento, no caso de mais de duas infrações no mesmo exercício.

Art.  8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Parauapebas, 10 de setembro de 2012.

DARCI JOSÉ LERMEN
PREFEITO MUNICIPAL

Marabá

Prefeitura de Marabá lança PROREFIS 2017 com até 100% de desconto

A lei de que trata o Prorefis tem vigência de 90 dias após a sanção do prefeito, ou seja, a partir de 19 de abril de 2017, podendo ser prorrogada por igual período, a critério e por ato do chefe do Poder Executivo.
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O Prefeito de Marabá, Sebastião Miranda Filho, sancionou, no último dia 18, a Lei 17.769, instituindo o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Prorefis) no município, com objetivo de promover a recuperação de créditos municipais de natureza tributária e não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016; possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes regularizem sua situação; bem como atender a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A lei de que trata o Prorefis tem vigência de 90 dias após a sanção do prefeito, ou seja, a partir de 19 de abril de 2017, podendo ser prorrogada por igual período, a critério e por ato do chefe do Poder Executivo.

Os créditos, objeto do pagamento a vista ou parcelado de que trata a Lei, serão consolidados na data de adesão do sujeito passivo ao Prorefis, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas moratórias, podendo ser parcelados em até 120 mensalidades sucessivas, com descontos que variam de 100% (pagamento à vista) a 30% dos juros e multas moratórias.

De acordo com a Lei do Prorefis, o contribuinte tem oito faixas de parcelamentos, mensais e sucessivos, com vencimentos no último dia útil de cada mês, que oferecem os seguintes descontos nos juros e multas moratórias:

I – 100%, quando o pagamento ocorrer em parcela única;

II 90%, quando a liquidação acontecer em quatro parcelas;

III – 80%, se a liquidação ocorrer em seis parcelas;

IV – 70%, quando preferir o pagamento em 16 parcelas;

V – 60%, caso opte em pagar em 24 meses;

VI – 50%, se preferir parcelar em 36 meses;

VII – 40%, no caso de quitar em 60 parcelas;

VIII – 30%, quando a liquidação ocorrer em 120 meses.

O valor mínimo de cada parcela mensal não pode ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física; e R$ 200,00 para pessoa jurídica.

O contribuinte será excluído do parcelamento a que se refere a Lei do Prorefis na hipótese de inadimplência por três meses consecutivos ou alternados, o primeiro que ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e/ou não tributos que estejam parcelados.

A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere a Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais.

O contribuinte beneficiado com o parcelamento nas condições estabelecidas por esta lei fica obrigado a manter a regularidade fiscal, inclusive com os tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.

Transporte

STF: Lei paraense sobre transporte intermunicipal de passageiros em lotações é tema de ADI

Para o procurador-geral, ao regulamentar matéria de trânsito e transporte, a lei estadual usurpou competência legislativa privativa da União. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.
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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5677, com pedido de liminar, contra a Lei 8.027/2014, do Estado do Pará, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação de pequeno porte. Para o procurador-geral, ao regulamentar matéria de trânsito e transporte, a lei estadual usurpou competência legislativa privativa da União. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Segundo a ADI, a lei paraense conceitua institutos, regulamenta normas de exploração local do serviço, estabelece funções dos motoristas e dispõe sobre o plano de distribuição de pontos de embarque e desembarque, entre outras considerações. A norma também prevê que o transporte em questão constitui serviço de interesse público e sua execução se dará mediante prévia autorização do poder público estadual.

Janot frisa que a matéria é de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, incisos IX e XI, da Constituição Federal, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte não se insere na competência concorrente. Alega que o STF possui entendimento pacificado sobre esse assunto e em diversas oportunidades se manifestou pela inconstitucionalidade formal de normas estaduais que disponham sobre a matéria.

Conforme a ADI, a União legislou sobre as normas aplicáveis a qualquer veículo nacional ou estrangeiro quando editou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e delegou ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a prerrogativa de estabelecer normas regulamentares sobre as regras do código. “Não podem os estados dispor sobre matéria já regulamentada pela União em sua competência legislativa privativa nem se pretender substituir ao Contran”, ressaltou. Assim, a ação pede a concessão da medida cautelar a fim de suspender a eficácia da norma questionada e, no mérito, requer a procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da lei paraense.