Você sabia ?
Em Parauapebas existe uma Lei, criada pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionada pelo prefeito Darci Lermen em 2007, que impede o corte do fornecimento de água e energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas destes. Confira : PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.331, DE 23 DE ABRIL […]
Alteração na Lei da cadeirinha
O jornal Folha de S.Paulo informa hoje que o Contran decidiu "alterar" a "lei" da cadeirinha. Na verdade, o Conselho publicará na próxima semana uma alteração na resolução 277 quanto ao uso do equipamento de retenção para o transporte de crianças em veículos que tenham apenas cinto abdominal no banco traseiro. Serão duas exceções : […]
O STJ decidiu que o MP só pode dar início ao seu mister acusatório para punir a violência doméstica quando há representação da vítima.
Ontem, 24/2, a 3ª seção do STJ debateu sobre a necessidade ou não de representação da vítima nos casos de lesões corporais de natureza leve decorrentes de violência doméstica, após a vigência da lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Por 6 votos a 3, os ministros decidiram que a mulher vítima de agressão […]
28 de agosto
Publicada no Diário Oficial da União de hoje ( 14 ) a Lei nº 12.199, que institui o dia 28 de agosto como Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento – arrancamento brusco e acidental do coro cabeludo humano, de diversas formas, ocorrendo muitas vezes por motores dos barcos na região da Amazônia. No […]
Conheça as mudanças na Lei do Inquilinato.
No prazo de 45 dias, entrarão em vigor as novas regras da Lei do Inquilinato, que facilitam o despejo do inquilino inadimplente e sem garantias, agilizam a devolução de imóveis comerciais alugados, a partir de decisão judicial, e regulamentam a figura do fiador. Representantes de associações das imobiliárias, dos corretores e dos varejistas dizem que […]