No prazo de 45 dias, entrarão em vigor as novas regras da Lei do Inquilinato, que facilitam o despejo do inquilino inadimplente e sem garantias, agilizam a devolução de imóveis comerciais alugados, a partir de decisão judicial, e regulamentam a figura do fiador. Representantes de associações das imobiliárias, dos corretores e dos varejistas dizem que a nova lei é positiva e dará mais segurança ao setor. Apontam também que vai estimular que imóveis fechados voltem ao mercado, que as pessoas comprem mais imóveis para alugar e que os preços caiam a curto prazo.
Entenda o que vai mudar com a nova Lei do aluguel. Entre as novidades estão mais direitos para o fiador e despejo mais rápido. A Lei 12..112/2009 foi sancionada nesta quinta-feira (10) pelo presidente Lula, mas só entra em vigor em janeiro.
Fiador
Durante o prazo do contrato, o fiador pode deixar de ter a obrigação se houver alteração no contrato, por exemplo em caso de separação ou divórcio dos locatários ou alteração do valor do aluguel.
Ao fim do prazo do contrato de aluguel, este se torna um contrato por prazo indeterminado; neste momento, o fiador pode pedir para se desobrigar. Ele tem que avisar o locador e locatário, mas continua com a obrigação por 120 dias
No caso de saída do fiador, o locador pode pedir uma nova garantia que o locatário tem prazo de 30 dias para apresentar. Caso não a apresente, o contrato pode ser rompido e o locador pode pedir uma liminar determinando o despejo.
Em caso de locação empresarial, a nova lei permite que o locador exija um novo fiador caso o antigo ingresse no regime de recuperação judicial.
Inquilino
No caso de contratos de aluguel sem garantia, se não houver pagamento, o locador pode pedir uma liminar determinando a saída do imóvel em 15 dias.
Mantém a regra de que o dono do imóvel não pode reaver o imóvel antes do término do contrato. O locatário pode devolver desde que pague uma multa rescisória proporcional.
No caso de ação de despejo, o processo só poderá ser suspenso se o inquilino quitar a dívida com o proprietário ou a imobiliária em até 15 dias.
O processo judicial será agilizado porque fica adotado um mandado único de despejo e o locatário terá 30 dias para deixar voluntariamente o imóvel. Atualmente é necessário dois mandados e duas diligências no decorrer do processo.
Locação empresarial
Ao final do prazo do contrato de locação, o locador pode retomar o imóvel, notificando o locatário, que tem 30 dias para sair. O locador pode também pedir uma liminar determinando a saída em 30 dias.
Mercado Imobiliário
A previsão é de que o valor do aluguel caia, uma vez que as ações de despejo ficarão mais rápidas e os locadores podem recalcular o rico de inadimplência. A expectativa também é de que, pelo mesmo motivo, os seguros de fiança locatícia também fiquem mais baratos.
Devem ser feitos mais contratos sem nenhuma garantia, já que o locador tem a segurança de que pode pedir uma liminar em 15 dias se não houver o pagamento do aluguel.
