A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 9, a lei 12.990/14, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos Federais. A norma foi publicada no DOU nesta terça-feira, 10, e terá vigência pelo prazo de 10 anos.
De acordo com o texto, a reserva se dará em certames para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Pela norma, os candidatos autodeclarados negros, no ato da inscrição, concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às destinadas à ampla concorrência. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.