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Artigo: Gestão Técnica x Gestão Política: o dilema do serviço público no Brasil

O psicólogo, servidor público, professor universitário e especialista em gestão Allan Werbertt comenta a difícil missão dos servidores públicos em relação às constantes trocas de gestores
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Ao longo da minha carreira pública na saúde, tenho lidado com diversos questionamentos sobre o papel da gestão nas políticas públicas de saúde. O que tenho observado é que, por diversas vezes, o corpo técnico é penalizado pelos erros políticos da gestão. Nós permanecemos ali, dia a dia com os problemas causados por decisões anteriores e, o que é pior, somos responsabilizados pelo caos ocasionado.

O velho discurso de mudança é ledo engano para as soluções. A temida “caça às bruxas” é fato, porém, quem sempre “paga o pato” é o corpo técnico, que, por conta da necessidade de fazer o diferente, desconstrói alicerces e bases já estruturadas. No serviço público a  descontinuidade é a tônica de cada nova gestão, é irrefutável afirmar que se começa tudo de novo e com a convicção de que “agora vai”. Entre a academia e a prática, o percurso é longo e tortuoso. E, por vezes, surge a dúvida se o serviço público está à disposição do cidadão ou aos interesses dos políticos? A população já vê com naturalidade as manobras de mudanças, com os feudos políticos sendo montados à base de negociações que passam longe do interesse de propiciar um bem comum.

A carreira técnica no serviço público é motivo de piada entre os servidores, pois, a ascensão é tão abrupta quanto a queda. O poder é efêmero e não objetiva a formação ou desenvolvimento profissionais, apenas o afagar de egos.

A bem da verdade é quase utópico querer que o serviço público dê certo, pois, não são propiciadas as condições na prática para tal. Só existe o fomento de garantia da estabilidade que acaba sendo o desconforto de um gestor. As características formação, qualificação e progressão funcional são negligenciadas e isso faz com que cada um só trabalhe pelo salário, sem compromissos com a melhoria dos serviços ou com o fortalecimento das políticas públicas. Assim, se reduz o serviço público ao atendimento prioritário ou favorecido por esse ou aquele político, sem considerar o que tem de essência o serviço, que é o público.

E essa priorização da agenda político-partidária, em detrimento do planejamento técnico na atuação do servidor público, tem raízes na progressão de carreira como prêmio à fidelidade política deste. Estamos caminhando para a falência dos serviços públicos por causa da gestão, pois, ao colocar o corpo técnico como responsável pelas mazelas da gestão política, expõe-se o servidor como aquele que não faz o serviço dar certo e, assim, a privatização torna-se a solução infalível.

Mas, sabemos que não, as empresas privadas de saúde estão aí para confirmar o que digo, com demoras e péssimo serviço. Sofremos do mesmo mal: a gestão.

Nesse aspecto entra em debate o projeto de lei que retira a estabilidade do servidor público, que, no meu ponto de vista, não retira, e sim qualifica os bons servidores, desde que eles sejam avaliados por pares qualificados e concursados para tal, mas que, provavelmente, será usado para excluir dos quadros aqueles que se opuserem ao modelo de gestão político-partidária.

Então, cabe a nós usuários e, por vezes servidor, atentar a esses mecanismos e nos posicionar sobre o que queremos. A garantia de direitos é condição mínima de uma sociedade e cabe a ela sua apropriação e luta de conquistas.

* Allan Werbertt de Miranda, 57, Psicólogo, servidor público, especialista em gestão, professor universitário.

gestão pública

TCM capacita durante três dias, em Marabá, prefeitos, secretários e servidores dos 12 municípios da Região Carajás

O objetivo do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará é ensinar para não punir
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Por Eleutério Gomes – de Marabá

Começou na manhã desta segunda-feira (2) e vai até quarta-feira (4), na Câmara Municipal de Marabá (CMM), o Projeto Capacitação, promovido pelo TCM/PA (Tribunal de Contas dos Municípios do Pará), por meio da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”. O objetivo é ensinar para não punir. Além do prefeito Sebastião Miranda Filho (Tião Miranda), secretários municipais e técnicos da Prefeitura de Marabá, participam gestores e servidores de outras 11 prefeituras da Região Carajás: Bom Jesus do Tocantins, Brejo Grande do Araguaia, Canaã dos Carajás, Curionópolis, Eldorado do Carajás, Palestina do Pará, Parauapebas, Piçarra, São Domingos do Araguaia, São Geraldo do Araguaia e São João do Araguaia.

Fizeram parte da solenidade de abertura Mara Lúcia Barbalho da Cruz, vice-presidente do TCM e diretora-geral da Escola de Contas, representando o presidente do Tribunal, conselheiro Luiz Daniel Lavareda Reis Filho; o prefeito Tião Miranda; deputado Márcio Miranda, presidente da Assembleia Legislativa do Pará; vereador Pedro Correa Lima, presidente da CMM; conselheiro Aloisio Chaves, ouvidor do TCM; e Elizabete Salame da Silva, procuradora do Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM), representando a procuradora-geral Maria Regina Franco Cunha.

Para a vice-presidente do TCM, esse tipo de capacitação é uma forma de dizer aos gestores, secretários e servidores públicos que tenham a consciência de que os tempos mudaram, o foco na transparência está elevadíssimo. Ela afirma que todos são parte – independentemente de qualquer função que exerçam na administração pública -, e constroem essa administração que será apreciada pelo tribunal “e, fundamentalmente, pela sociedade”.

Afirmou que nesses três dias os técnicos estarão à disposição para tirar dúvidas de quem queira obter esclarecimentos. Desejou que o encontro seja proveitoso e exitoso, tanto aos que fazem o controle quanto aos controlados. “Essa relação tem de ser respeitosa, não no sentido de hierarquia, mas para entender a função, tanto do tribunal quanto dos jurisdicionados. Não fiquem tímidos, não percam tempo, não adianta nos procurar no final da gestão”, alertou, colocando o TCM e a Escola de Contas à disposição de todos os que fazem a administração municipal nos 12 municípios.

A procuradora Elizabete Salame da Silva manifestou a alegria de estar de volta a Marabá e desejou a todos os participantes que aproveitem os ensinamentos que serão expostos para fazer as prestações de contas de “forma correta, transparente e exitosa”.

O vereador Pedro Correa Lima, que é servidor público há 25 anos, lembrou que antes o TCM era visto como um órgão punitivo e disse que, agora, ver o Tribunal ir aos municípios qualificar os servidores o deixa muito alegre. “Muitas vezes o servidor erra muito por falta de conhecimento, sem má intenção”, destacou.

O deputado Márcio Miranda ressaltou o fato de a Assembleia Legislativa ser parceria no projeto e lembrou que o TCM não quer punir, quer prevenir, orientar, levar informação, conhecimento e capacitação. “Isso é muito importante, nos dias de hoje a lei muda com muita rapidez, todo dia tem lei nova, quem não se capacita vai ficando para trás e não cabe a nenhum de nós dizer que não sabia que não conhecia”, alertou, informando em seguida, que, na última gestão municipal, dos 144 prefeitos do Estado do Pará, 75 tiveram problemas com licitações e 45 “amanheceram com o Ministério Público e a polícia na porta da casa deles”.

“Nós queremos que agora seja diferente, que o gestor saiba que não dá mais para fazer o que se fazia antes, mesmo uma simples transferência de recursos, de pasta ou de programa”, acentuou.

Último a discursar, o prefeito Tião Miranda disse que o “o melhor jeito de administrar é a transparência”, reforçando o que disse o presidente da Câmara: “Muitas vezes o erro acontece por falta de conhecimento”.

O TCM pretende levar o Projeto Capacitação a todos os municípios do Estado, repassando informações sobre prestação de contas e gestão de recursos públicos de forma transparente e didática.

PROGRAMAÇÃO

Segunda-feira (2)

Palestras:

Função Fiscalizadora do TCM-PA, por Rafael Maués, diretor jurídico do TCM;

Ouvidoria – Instrumento de Interação do TCM com a sociedade, por Marcus Vinícius Goes Monteiro, coordenador da Ouvidoria do TCM;

Funcionalidades do Integrador Pará, por Cilene Moreira Sabino de Oliveira, presidente da Jucepa (Junta Comercial do Estado do Pará);

Política Pública de Apoio aos Pequenos Negócios, por Roberto Bellucci, Sebrae; e

Desafios da Gestão Ambiental, por Susany de Sena Nery, Ibam.

Terça-feira (3)  

8h às 18h

Turma 1 – Gestão de Fundos Municipais: Educação, Saúde e Assistência Social, por Ticianna Sauma Gontijo Saraiva, analista do TCM-PA.

8h às 18h

Turma 2 – Atos de Pessoal, por Romeu Romanholy Ferreira, analista do TCM-PA.

Quarta-feira (4)

8h às 12h

Turma 1 – Controle Interno, por Débora Moraes Gomes, secretária de Controle Interno do TJE/PA (Tribunal de Justiça do Estado do Pará).

8h às 12h

Turma 2 – Receitas Próprias Municipais, por Luiz Fernando Costa, analista do TCM-PA.

14h às 16h

Turmas 1 e 2 – Prestação de Contas ao TCM-PA, UNICAD, SPE e Mural de Licitações, por Marcus Antônio de Souza e Sebastião Mauro Rabelo, analistas do TCM-PA.

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Artigo: Um novo mandato. Cautelas necessárias aos administradores públicos

Wellington Valente, causídico de Parauapebas, reflete sobre as responsabilidades dos gestores públicos recém-empossados (ou reempossados).
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Por Wellington Valente, advogado.

Este mês de janeiro que se findou recentemente, além de dar início ao ano de 2017, teve como destaque o início de novos mandatos de prefeitos e vereadores que tomaram posse na condição de titulares do Poder Executivo e membros do Legislativo municipal, alguns deles inclusive por meio do instituto da reeleição.

No que se refere ao cargo de prefeito, aqueles que obtiveram vitórias nas eleições de outubro de 2016 e puderam reassumir o cargo na condição de reeleitos, muitos deles tomaram posse já tendo de suportar o peso de inúmeros processos de toda ordem instaurados contra os mesmos, situações estas que decorreram da não observância de medidas de cautela na condução do processo de gestão pública da máquina administrativa, sendo que a maior parte destes (prefeitos), optaram por trabalhar numa margem perigosa de risco, apostando todas as fichas nas possíveis defesas a serem apresentadas nos momentos oportunos, deixando de considerar o desgaste político a que foram submetidos, bem como os custos financeiros de caráter pessoal despendidos para custear o exercício da ampla defesa, relegando a segundo plano as ações preventivas postas a disposição de todo bom administrador.

Aos marinheiros de primeira viagem na condição de comandantes dos municípios brasileiros, cabe uma recomendação no sentido de que busquem alternativas para implementar ações efetivas de modernização do processo de gestão dos órgãos públicos, bem como da capacitação dos servidores, pois se assim não for feito, correm sérios riscos de terem de despender boa parte de seu tempo prestando esclarecimentos e até mesmo apresentando defesas em vários processos, sujeitando-se, inclusive, a ter de continuar se defendendo anos depois de terem deixado de exercer os mandatos para os quais foram eleitos.

Aprendi com um amigo meu que a ignorância é o maior mal da humanidade. Ignorância não no sentido de agressividade, mas sim de desconhecimento de práticas capazes de permitir ao administrador público um efetivo controle das ações governamentais por meio da adoção de sistemas eficazes de segurança. Não basta ser honesto e probo. Tem de administrar a coisa pública em estrita observância do princípio da eficiência, para que não seja mais um dos supostamente enganados e que foram “trucidados” pelas circunstâncias do dia a dia da gestão pública.

Muitos dos gestores públicos, e até mesmo os servidores encarregados de realizar as tarefas administrativas, desconhecem os mecanismos de controle postos a disposição dos mesmos para o efetivo cumprimento dos princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, sendo que dentre tantos, ousamos destacar o sistema de Controle interno; o Controle Externo realizado pelos Tribunais de Contas, o Controle Social efetivado através da participação ativa dos conselhos municipais instituídos por leis e até mesmo o controle exercido pelo poder judiciário através do ministério público e até mesmo pela participação da sociedade por meio de interposição de ações populares e até mesmo ações civis públicas.

Engana-se o gestor público que acha que tudo pode. Na verdade ele (o gestor público), somente pode fazer o que está expressamente estabelecido na legislação, ou seja, somente pode fazer o que a lei autoriza, diferente do cidadão comum que tem liberdade para fazer o que bem entender desde que as ações não sejam proibidas pela legislação.

A administração pública da era moderna em que vivemos não admite mais atuações de amadores, pois o castigo para os erros cometidos quase sempre causam estragos em todos os sentidos, não só na vida política, mas também pessoal do administrador público que se dá o direito de negligenciar no processo de vigilância de seus atos e dos que a ele estão subordinados.

Mais do que nunca está em alta os ditados populares que orientam no sentido de que “a prevenção é o melhor remédio” e “prevenir é melhor que remediar”, quando se fala a respeito da gestão da coisa pública, cabendo especial atenção por parte dos administradores em relação a pontos que entendemos como de maior incidência de problemas.

Dentre tantas questões que merecem uma atenção redobrada do gestor podemos destacar a necessidade do mesmo observar e cumprir as normas de responsabilidade fiscal estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, vez que ele é o responsável direto, independente do ato considerado improbo ter sido praticado até mesmo por um secretário ou mesmo servidor de carreira, respeitadas as devidas responsabilidades pessoais, exigindo assim um cuidado maior na escolha de seus auxiliares.

Outro ponto nevrálgico se revela nos processos de licitação que são as maiores causas de responsabilização dos gestores públicos, que no afã de atender aos compromissos políticos/eleitorais quase sempre designam pessoas despreparadas tecnicamente para as comissões de licitações, assumindo assim um risco enorme de ser punido por falhas que sequer tinha conhecimento, além de não cuidarem dos procedimentos relacionados à execução dos contratos, que muitas das vezes as falhas somente serão percebidas após o término do mandato, já quando o Tribunal de Contas examinou a documentação apresentada e exarou decisão pela reprovação das contas prestadas, causando danos de toda sorte, além de demandar gastos com defesas e recursos.

Da mesma forma deve o administrador público ter tempo em sua agenda para cuidar das pessoas que o cercam no dia a dia da execução dos atos administrativos, pois administrar um município não é fazer andar uma máquina administrativa, mas sim gerenciar pessoas, intenções e conflitos, inclusive afetos aos servidores públicos, que nem sempre recebem os treinamentos necessários para a execução de suas rotinas diárias.

É preciso também ter coragem para se estabelecer políticas públicas adequadas à realidade local, inclusive no que se refere à gestão das carreiras dos servidores, procurando sempre adequar os procedimentos e implantar os sistemas de avaliação meritória para efeito de qualificação e valorização do servidor público de forma justa e adequada, evitando com isto situações de conflito em uma das áreas mais sensíveis da administração pública, principalmente pelo fato de que não se governa sozinho.

Importante também dar atenção especial ao sistema de comunicação com a sociedade de forma geral, pois administrar um município não é só realizar obras, mas também saber ouvir a sociedade e atender aos seus anseios, exigindo quase sempre a ausência dos gabinetes e a presença junto aos munícipes.

Investir em processos preventivos e no estabelecimento de um planejamento sério é de suma importância, valendo-se sempre de mão de obra especializada e apta a apresentar as melhores soluções para cada uma das situações de crise que se apresentarem, principalmente pelo fato de que para cada problema existem várias soluções e a sabedoria consiste em saber identificar e aplicar a que melhor se adequa a situação.

Administrar um município não é só gerenciar problemas, mas também saber aplicar o conceito de que política é a arte de tornar possível aquilo que nos parece impossível, como ensinou Carlus Mattus.

Artigo

Artigo: o Estado no banco dos réus

Conselheiro Seccional da OAB/GO analisa o papel do Estado como gestor na crise do Sistema Penitenciário Brasileiro.
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Por Vitor Hugo Pelles, advogado e Conselheiro Seccional da OAB/GO.

A crise crônica em que se encontra o Sistema Penitenciário Brasileiro, e como não poderia deixar de ser, também o paraense, nos faz refletir, e, mais uma vez concluirmos pela atualidade das palavras de Nelson Mandela, “Ninguém conhece verdadeiramente uma nação até que tenha estado dentro de suas prisões. Uma nação não deve ser julgada pelo modo como trata seus cidadãos mais elevados, mas sim, pelo modo como trata seus cidadãos mais baixos”.

A Lei de Execução Penal, em seu artigo primeiro, contempla duas ordens de finalidade: a correta efetivação dos mandamentos existentes nas sentenças ou decisões criminais, destinados a reprimir e a prevenir os delitos, e a oferta de meios pelos quais os apenados venham a ter participação construtiva na comunhão social.

Sem se questionar profundamente a grande temática das finalidades da pena, curva-se a lei, na esteira das concepções menos sujeita à polêmica doutrinária, ou seja, ao princípio de que as penas devem objetivar a proteção dos bens jurídicos e a reincorporação do condenado à comunidade.

A aplicação dos princípios e regras do Direito Processual Penal constitui corolário lógico da interação existente entre o direito de execução das penas e os demais ramos do ordenamento jurídico, principalmente os que regulam em caráter fundamental ou complementar os problemas postos pela execução penal.

Se todo o sistema jurídico o qual o Estado é executor, é dominado em corpo e em espírito pelo princípio da legalidade, exige-se do mesmo Estado, o impedimento de que os excessos ou desvios na execução penal afrontem, dentre outros, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Porém, definitivamente o Estado Brasileiro não se preocupa com as condições dos habitantes do Sistema Penitenciário.

Chega a ser assustador, mesmo para quem há tanto tempo milita na execução penal, o panorama desolador e degradante desses estabelecimentos penais superlotados. Seja nas cadeias públicas ou nas penitenciárias; nas unidades de homens ou de mulheres; nas unidades do regime fechado ou semiaberto; ou até nos albergues, o que se vê é miséria, abandono e indignidade. Resultado não apenas da superlotação carcerária, mas que se potencializa pelas previsíveis consequências advindas dessa cultura que tem a prisão como mero depósito de pessoas, amontoadas de qualquer maneira, mesmo que não haja espaços sequer para o repouso noturno.

Pessoas com doenças graves ou infectocontagiosas alojadas em ambientes superlotados e insalubres, em contato direto com outros presos; homens que carecem de intervenções cirúrgicas ou acompanhamento pós-operatório, outros de atendimento odontológico de urgência; portadores de distúrbios psiquiátricos sem acesso à medicação de controle. Essa é a realidade dos estabelecimentos penais brasileiros, perceptível em visita a qualquer de suas unidades.

Torna-se necessário lembrar que os “hóspedes” do Sistema Penitenciário, são cidadãos que em um determinado momento de suas vidas agiram em confronto com a lei, e por isso, espera-se tenham sido submetidos ao devido processo legal e ao final condenados a uma pena imposta pelo Estado. O Estado como gestor e a sociedade como um todo, não podem esquecer que estes “hóspedes”, em um determinado momento retornarão ao convívio social e o tratamento recebido no cárcere, será de fundamental importância para determinar, de fato, a reinserção na sociedade daquele que hoje se encontra recluso.

O que hoje se constata nos presídios brasileiros, quanto à superlotação e às deficiências no atendimento à saúde da população carcerária, é de tal gravidade a ponto de configurar crime de tortura, tipificado pela Lei nº 9.455/97, que prescreve: Art. 1º Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

Aquele que pratica conduta prevista no artigo acima mencionado se sujeitará à aplicação de uma pena de reclusão de dois a oito anos. O parágrafo primeiro e segundo desta norma adverte que: Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Ainda no parágrafo quarto do mesmo artigo, temos que: se o crime é cometido por agente público, aumenta-se a pena de um sexto até um terço.

Assim, se o executor não executa adequadamente e com essa inadequação confronta com texto expresso da lei, nada mais justo que ocupe o lugar destinado àqueles que assim agem, ou seja, o banco dos réus, submetendo-se ao devido processo legal e ao final, sujeitando-se a uma decisão judicial, quer seja absolutória ou condenatória.

Pará

TCM-PA realiza eventos de Gestão Pública e Controle Interno

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará realizará nos próximos dias 23, 24 e 25 de fevereiro dois eventos. No dia 23, o “Gestão Responsável em último ano de mandato” reunirá prefeitos, presidentes de Câmaras municipais e/ou ordenadores de despesas, além dos servidores. Já nos dias 24 e 25 de fevereiro, o evento será o “1º Encontro TCM com Controle Interno”, voltado para aos profissionais e servidores que trabalham no Controle Interno de suas instituições/órgãos.

A missão do TCM é de orientar, fiscalizar e garantir o rigor no controle das contas públicas e, para tal, a Instituição está sempre buscando aproximar informação pormenorizada dos entes jurisdicionados (prefeitos, presidentes de câmaras e/ou ordenadores de despesas, controle interno e servidores relacionados) em curto período de tempo e por meio da internet. Nos Portal da Transparência e Portal do Jurisdicionado, os entes (além de toda a sociedade) têm acesso às informações detalhadas de receitas, despesas além de documentos para download. Por meio do Sistema Processo Eletrônico a prestação de contas fica mais fácil e ágil, permitindo que o tribunal analise e julgue as contas de forma mais rápida. 

É imprescindível entender que uma boa gestão faz-se também evitando abuso de autoridade, do poder político e de qualquer outro meio que possa macular a correta aplicação das leis, garantindo a observância à probidade administrativa em relação aos Princípios da administração Pública e à defesa do erário.

Gestão Responsável

No dia 23/02 (terça-feira), o evento será “Gestão responsável em último ano de mandato”. Com a palestra de abertura, proferida pelo Conselheiro Cezar Colares, presidente do TCM-PA (“Contas públicas e outros procedimentos no último ano de mandato”), o objetivo é esclarecer todas as dúvidas relacionadas aos encerramentos de exercícios financeiros, principalmente o último ano de mandato dos prefeitos e da legislatura dos vereadores. O chamado “último ano de mandato” traz consigo uma série de providências a serem adotadas para que a Administração Pública possa cumprir metas e dispositivos legais, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF/maio de 2000). Uma gestão saudável, pautada no equilíbrio das finanças, permite que novos recursos sejam pleiteados, junto ao Estado e Governo Federal.

Controle Interno

Já nos dias 24 e 25/02 (quarta e quinta-feira, respectivamente), a Estação das Docas será o cenário do evento “1º Encontro TCM com Controle Interno”. Em ambos os dias, a programação apresenta uma série de palestras e workshops, como “A boa gestão e o bom controle no último ano de mandato”, de autoria da Conselheira Substituta do TCM-PA Adriana Dias Oliveira (na terça-feira, às 10h15) e, na quarta-feira (25/02), a palestra “Fiscalização de Licitações e Contratos”, da técnica do TCM-PA Alessandra Vale. Para uma melhor compreensão da fundamental missão do Controle Interno, podemos seguramente afirmar que este é o braço forte da gestão pública. Cabe ao Controle Interno o monitoramento cotidiano do correto uso de recursos da gestão, avaliando se é possível a aplicação de um determinado recurso ou um ato administrativo. A pesquisa de preços (quando necessária a contratação de serviços externos), por exemplo (em busca do melhor resultado custo-benefício); a viabilidade contratação de servidores temporários; e ainda se, em caso de realização de obras em andamento, o gestor está deixando recurso em caixa para sua conclusão – são exemplos da análise criteriosa e minuciosa que o Controle Interno realiza. Dentre suas inúmeras atribuições estão a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional e, apoio ao Controle Externo.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Vigorando desde maio/2000, a LRF impõe o controle de gastos da União, estados e municípios (além do Distrito Federal), e condicionando os gastos à capacidade de arrecadação. Além do controle mais rigoroso de gastos e arrecadação, a LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos, obrigando que as entidades e gestores públicos submetam as finanças detalhadas (e, principalmente, legalmente fundamentadas) aos Tribunais de Contas (da União, Estado ou Municípios). Caberá aos Tribunais de Contas examinar detalhadamente as contas, orientando, corrigindo ou aprovando as prestações de contas e processos.

SERVIÇO

Retranca: “Gestão Responsável em último ano de mandato”

Data: 23/02/16 (terça-feira)  Hora: 8h às 13h

Local: Teatro Maria Sylvia Nunes, na Estação das Docas.

Retranca: “1º Encontro TCM com Controle Interno”

Data: 24 e 25/02/16 (quarta e quinta-feira) Hora: 9h às 18h

Local: Teatro Maria Sylvia Nunes, na Estação das Docas.

Brasil

Marabá: Justiça suspende audiência pública sobre água e esgoto

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A Justiça estadual acatou pedido cautelar do Ministério Público do Estado do Pará, por meio da promotora de Justiça Aline Tavares Moreira, e suspendeu a realização da audiência pública marcada para o dia 2 de dezembro para discussão de edital e contrato de concessão do serviço público de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário em Marabá, bem como determinou a suspensão pelo prazo de 90 dias a contar desta decisão do processo de consulta pública sobre o assunto.

A ação cautelar preparatória para Ação Civil Pública foi ajuizada em face do secretário municipal de Planejamento, Roberto Marco Rodrigues, e do prefeito de Marabá João Salame Neto para que seja suspensa audiência pública convocada prematuramente e anulada a continuação do processo de licitação para a concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no município de Marabá.
De acordo com a promotora, foi constatado que o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário não estavam sendo feitos pela Administração Pública. “Os direitos difusos da população de Marabá destinatária dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário estão sendo lesados pela Administração Pública durante o processo para a concessão do serviço público, visto que a condução dos trabalhos está sendo feita com inobservância das formalidades legais”.
Com base nisso, foram feitas quatro tentativas em realizar uma Audiência Pública para que a Secretaria Municipal de Planejamento apresentasse o edital e a minuta do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Histórico

O Ministério Público, então, instaurou inquérito civil (IC) para apurar a conduta da Administração e Gestão Pública, tendo em vista o descumprimento das formalidades legais e as tentativas frustradas em estabelecer uma comunicação.

Ao passo em que eram desenvolvidas as apurações do IC, foi expedida recomendação ao secretário municipal de planejamento e ao prefeito de Marabá para que fosse realizada reunião de trabalho voltada para uma futura 5ª audiência pública.

Nessa reunião de trabalho, seria discutida a forma como a concessão do serviço público vai se realizar, no que tange a transparência das informações e da publicidade, de forma que a população interessada também tenha participação efetiva em um evento que não se resumisse em apenas ser uma mera formalidade.

A Promotoria recomendou também, com o intuito de garantir a participação da comissão de controle social no processo de tomada de decisão a respeito da 5ª audiência, que “enquanto durassem os trabalhos da comissão, as autoridades recomendadas se abstivessem de convocar nova Audiência Pública”.

Afronta

No entanto, isso não foi respeitado pela Administração Pública que – sem considerar a intenção de amplo debate com a sociedade com base no que foi pautado pela reunião de trabalho – publicou aviso de convocação para Audiência Pública sobre as minutas do edital e do contrato de concessão do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário a ser realizada no dia 2 de dezembro.

Diante do ato considerado prematuro e de afronta à Recomendação Ministerial, a promotora Aline Moreira destacou também na ação que “o aviso de Audiência Pública foi publicado na imprensa oficial antes mesmo de ocorrer a Reunião de Trabalho da comissão de controle social, que estava marcada para o dia 24 de novembro, e que iria discutir todas as etapas e a agenda mínima de trabalho e o cronograma para a ampla discussão do tema” e acrescenta, “pelo visto, a formação da comissão não teve qualquer resultado prático, pois não implicou na ampliação do debate com os diversos seguimentos da sociedade nela representados”.