Lei anticorrupção é regulamentada

Norma disciplina acordos de leniência e detalha multas e sanções. A presidente Dilma Rousseff assinou na quarta-feira, 18, decreto 8.420/15, que regulamenta a lei anticorrupção (12.846/13). A norma foi publicada …

Lei cria cota de 20% para negros em concursos Federais

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 9, a lei 12.990/14, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos Federais. A norma foi publicada no DOU nesta terça-feira, …