Divulgadas as medidas cautelares para que o vereador Odilon Rocha de Sanção fique em liberdade

O juiz Libio Araújo Moura, titular da Vara Penal da Comarca de Parauapebas, em cumprimento a decisão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que determinou …

O juiz Libio Araújo Moura, titular da Vara Penal da Comarca de Parauapebas, em cumprimento a decisão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que determinou a soltura do vereador Odilon Rocha de Sanção, preso pelo Gaeco durante a “Operação Filisteus”, em Parauapebas, condicionou sua permanência em liberdade as seguintes medidas cautelares:

  1. comparecimento mensal em juízo, até o 10º dia útil de cada mês, mantendo endereço atualizado de todos os imóveis que possua;
  2. proibição de acesso e frequência em qualquer órgão da administração pública direta ou indireta, especialmente na Câmara de Vereadores e na Prefeitura Municipal de Parauapebas, excetuando os prédios do Ministério Público Estadual e Poder Judiciário;
  3. proibição de manter qualquer espécie de contato com os demais réus, testemunhas do caso, servidores do Poder Legislativo Municipal, vereadores e prefeito municipal;
  4. proibição de se ausentar da comarca de Parauapebas;
  5. afastamento do seu cargo de vereador até deslinde do processo criminal;
  6. restrição judicial para qualquer tipo de negociação envolvendo a propriedade rural do denunciado na Colônia Paulo Fonteles, KM 66, devendo ser Oficiado ao Cartório de Registro Civil para realizar o bloqueio, cabendo ao agente demonstrar, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetivação da medida, anexando o título com a anotação.

o juiz determinou, ainda, que o acusado Odilon Rocha de Sanção compareça em juízo no dia 09 de julho de 2015, às 08h30 para que este tenha a cientificação das medidas cautelares acima descritas.

A condicionante que afasta o vereador Odilon da Câmara Municipal de Parauapebas até o final da lide praticamente dá fim a sua carreira política, já que conforme o Regimento da CMP, o vereador perde automaticamente o cargo quando falta injustificadamente 1/3 da sessões. No caso do vereador Odilon falta apenas uma sessão para completar este 1/3, devendo ser fechado na primeira sessão pós-recesso.

Marcelo Parceirinho, do PMDB, é o primeiro suplente do vereador Odilon Rocha de Sanção.

2 comentários em “Divulgadas as medidas cautelares para que o vereador Odilon Rocha de Sanção fique em liberdade

  1. Anônimo Responder

    Com relação à determinação nº 3 como fica? Seus filhos são réus e se beneficiaram das tramóias.

  2. vei Responder

    Parabéns Parceirinho, felicidades pela sua nova empreitada, nos representando na Camara Municipal.

Deixe seu comentário