Determinando condicionantes, juiz Libio Moura põe “Boi de Ouro” em liberdade

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O juiz Libio Araújo Moura, titular da Vara Penal da Comarca de Parauapebas, expediu hoje (07) o Alvará de Soltura do empresário Edmar Cavalcante Oliveira, o Boi de Ouro, preso no dia 26 de maio durante a “Operação Filisteus”, do Gaeco, em Parauapebas.

No entanto, o juiz deixou algumas condicionantes para que o empresário continue em liberdade. São elas:

  1. Comparecer mensalmente em juízo, até o 10° dia útil de cada mês, mantendo endereço atualizado de todos os imóveis que possua;
  2. Proibição de acesso e frequência em qualquer órgão da administração pública direta ou indireta, especialmente na Câmara de Vereadores e na Prefeitura Municipal de Parauapebas, excetuando os prédios do Ministério Público Estadual e Poder Judiciário;
  3. Proibição de manter qualquer espécie de contato com os demais réus, testemunhas do caso, servidores do Poder Legislativo Municipal, vereadores e Prefeito Municipal;
  4. Proibição de se ausentar da comarca de Parauapebas;
  5. Restrição judicial para qualquer tipo de negociação envolvendo a propriedade comercial denominado Supermercado Baratão, devendo ser Oficiado ao Cartório de Registro Civil para realizar o bloqueio, cabendo ao agente demonstrar, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetivação da medida, anexando o título com a anotação.

O juiz determinou, ainda, que o acusado Edmar Cavalcante compareça em juízo no dia 09 de julho de 2015, às 08h 30min. para tomar ciência das medidas.

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