Debates empurram para a próxima semana, na Alepa, votação de projetos da PM

Governo acata emendas parlamentares que derrubaram cobrança de taxas pela corporação, contudo maior polêmica envolve exigência de curso de Direito para oficial.
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Ainda não foi nesta semana que a Assembleia Legislativa conseguiu concluir a votação dos dois projetos do governador Helder Barbalho: um que promove mudanças na organização da Polícia Militar do Estado e outro que muda as regras para ingresso no quadro de oficiais da corporação. Ambos retornarão à pauta na próxima terça-feira (10).

Pontos polêmicos das duas matérias levaram os deputados a apresentar mais de uma dezena de emendas que ontem (4) começaram a ser exaustivamente debatidas no plenário, que há tempos não ficava tão movimentado, com parlamentares conversando em dupla ou em grupo a toda hora, chegando até a atrapalhar quem usava a tribuna.

Os dois projetos estão desde terça-feira (3) na pauta, mas somente uma avançou nos dois dias de sessão da semana, no caso o Projeto de Lei Complementar nº 8/19, que altera a lei que dispõe sobre a “Organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará”, aprovado à unanimidade, mas com emendas ainda dependentes do voto do plenário.

Das dez emendas ao projeto, três foram debatidas na sessão de ontem, sendo que duas foram aprovadas e uma rejeitada. Todas de autoria do deputado Nilton Neves (PSL), que é delegado de Polícia e que usou a tribuna para explicar as razões de ter sugerido a retirada, do projeto, de incisos que cobravam taxas de segurança já cobradas pelo Corpo de Bombeiros e pela Polícia Civil.

Uma taxa seria cobrada também pela PM para a realização de vistorias de segurança, que competem aos bombeiros, e outra pela prestação de serviços dos policiais militares em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares. Ou seja, argumentaram os deputados que usaram a tribuna, o governo iria cobrar da população duas vezes pelos mesmos serviços.

“É obrigação da Polícia oferecer segurança”, frisou Nilton Neves. “O projeto sobretaxa cidadãos sobre um direito que já é deles”, endossou o deputado Delegado Toni Cunha (PTB), para quem a cobrança era “incoerente” e “injusta”. O governo acatou os argumentos do parlamento e encaminhou pela aprovação das emendas.

Foi rejeitada a emenda que retirava a exigência de formação em Direito para os cargos de corregedor-geral, subcorregedor-geral e integrantes da Comissão de Correição-Geral da PM. Nesse caso específico, a grande maioria dos deputados concorda que a exigência do diploma de bacharel em Direito é necessária, mas discorda dessa imposição para quem planeja ingressar no quadro de oficiais da corporação, como propõe o governo no outro projeto, o segundo da pauta a ser votado na próxima terça-feira.

“Jabuticaba brasileira”

Para os deputados que defendem a formação em qualquer curso superior para ingresso no oficialato da PM, o projeto do Executivo é um “equívoco” para uma polícia com missão ostensiva e que precisa, nos estudos e planos de estratégia para combate ao crime, de especialistas nas mais diversas áreas acadêmicas.

“Não faz o menor sentido ter essa exigência de curso em bacharel em Direito. Essa é uma jabuticaba brasileira. Não há essa realidade em lugar nenhum do mundo para a polícia ostensiva”, afirmou Toni Cunha. “Precisamos de polícia armamentista”, defendeu o deputado Caveira (PP), para quem o governo, com o projeto, “elitiza” a PM. “Sou a favor que se discuta uma regra de transição”, defendeu o deputado Carlos Bordalo (PT).

Deputados como Eliel Faustino (DEM), Fábio Figueiras (PSB), Thiago Araújo (Cidadania) e Orlando Lobato (PMN) têm alertado o governo para o prejuízo que será causado a centenas de pessoas que já vêm se preparando para o concurso público da PM – entre civis e praças da própria Polícia Militar – e que, com a aprovação do projeto, serão alijadas do certame.

A proposta dos parlamentares é para que o governo preveja, no próprio projeto, que a exigência do curso em Direito só comece a valer a partir de 2026. Eliel Faustino lembrou que esse prazo foi dado para os oficiais de Justiça, no projeto que alterou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da categoria.

“Quantos PCCR não votamos nesta Casa, para que as pessoas pudessem se adequar? Para oficial de Justiça foi dado oito anos. Então, por que agora não podemos fazer a mesma coisa? Por que essa intransigência?”, questionou Faustino, que voltou a pedir “sensibilidade” do governador Helder Barbalho em não mudar as regras do jogo na hora em que candidatos ao quadro de oficiais da PM já estão entrando em campo.

Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém

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