NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO Nº 201/2010

De ordem da Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Conselheira MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA, notifica o Senhor DARCI JOSÉ LERMEN, Prefeito, de que no dia 25.03.2010, às 08h30min, o Plenário deste Tribunal julgará o Processo nº 2007/50517-0, que trata da prestação de contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, em face do Convênio SETEPS nº 074/2005.

Na oportunidade informo que, conforme disposição contida no Art. 243 do Regimento do TCE-PA, o (a) interessado (a) poderá produzir Sustentação Oral por ocasião do referido julgamento, caso entenda necessário.

Belém, 19 de março de 2010.

JOSÉ TUFFI SALIM JUNIOR

Secretário

Julgado

Na semana passada o nobre prefeito de Parauapebas teve julgado pelo TCE o Convênio SEEL nº 092/2007. Por decisão unânime, Darci pagará multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por atraso na entrega da documentação que foi julgada regular pelos Conselheiros daquele Tribunal.

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