Contratação de serviços públicos e de transporte, sem licitação, volta à pauta da Alepa

Emenda constitucional do governo do Estado deve ser votada nesta quarta-feira, 28, juntamente com outros quatro projetos.
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Cinco projetos estão na pauta de votação da Assembleia Legislativa desta quarta-feira,
27, entre os quais a Emenda Constitucional nº 7/2019, de autoria do governador
Helder Barbalho, que permite ao Executivo autorizar, sem processo licitatório, a
contratação de serviços públicos e de transporte no Pará “observados os princípios da
eficiência, continuidade, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e
modicidade das tarifas.”

A votação da matéria em 1º turno foi adiada na semana passada após acordo de
lideranças, por sugestão da deputada Marinor Brito (PSol), que precisava de mais
tempo para analisar a proposição.

Outro importante projeto da pauta, de autoria do deputado Jaques Neves (PSC), inclui
as pessoas com fissura labiopalatina – conhecida como lábio leporino – como pessoa
com deficiência no âmbito do Estado do Pará.

Os deputados ainda irão votar o projeto da deputada Professora Nilse (PRB), que cria a
Frente Parlamentar em Defesa do Cooperativismo no Pará; o que declara como de
utilidade pública para o Estado o Instituto Bicho D’Água, do deputado Igor Normando
(Pode); e, em turno único, o projeto de indicação do deputado Wanderlan (MDB), que
sugere ao governador do Estado a criação do Programa Nota Fiscal da Saúde.

Por Hanny Amoras – De Belém

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