Congresso deve derrubar veto ao PL da anistia a militares

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O deputado federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) vai buscar apoio na Câmara Federal e no Senado para derrubar o veto integral da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que garante a anistia aos policiais militares que se manifestaram no Pará, no ano passado, e também nos estados do Amazonas, Acre, Mato Grosso do Sul e Paraná. Edmilson anunciou a articulação contra o veto esta semana, em discurso no plenário. O projeto foi aprovado pela unanimidade dos deputados federais e senadores. O veto integral foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 26

O projeto foi protocolado em fevereiro deste ano com a finalidade de garantir a anistia aos soldados, cabos e sargentos da Polícia Militar que reivindicaram melhorias salariais e de condições de trabalho, no Pará, em abril do ano passado. O protesto ocorreu após a aprovação do aumento salarial de 101% concedido aos oficiais, em projeto aprovado na Assembleia Legislativa do Estado. O episódio emblemático dos protestos foi o aquartelamento de um grupo de militares no 6o Batalhão da PM, em Ananindeua. Em alguns municípios do interior paraense, outros militares cruzaram os braços.

O projeto objetiva estender a anistia anteriormente concedida a militares que se manifestaram em outros estados, por meio da Lei 1.2505/2011, ampliando o período da anistia a partir de 11 de outubro de 2011. Com o veto, publicado no último dia 26/11, no Diário Oficial da União, cerca de 200 militares continuarão respondendo a ações penais na Justiça Militar do Pará, acusados de transgressão disciplinar, que podem culminar com a expulsão da corporação. Entre os processados, está o deputado Soldado Tércio (PROS), eleito no ano passado.

A lei original concedia a anistia a militares dos estados Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. O projeto de Edmilson recebeu emendas de outros parlamentares a fim de estender a anistia aos militares que também se manifestaram no Amazonas, Acre, Mato Grosso do Sul e Paraná.

“A violência crescente em todo país se deve à falta de políticas sociais e de investimentos no Sistema de Segurança Pública, em especial no serviço de inteligência, na qualificação profissional e em salários dignos aos agentes de segurança”, reagiu Edmilson.

O promotor de justiça militar Armando Brasil, do Ministério Público do Estado, que é autor das ações ajuizadas contra os militares que se manifestaram no Pará, declarou que vai aguardar a possível derrubada do veto para que efetue o arquivamento das ações penais. “O deputado está de parabéns, sempre avante e proativo na defesa dos direitos humanos. Mesmo não sendo representante da classe policial, soube lutar pelos seus interesses”, declarou.

Ao justificar o veto para o Senado, a presidenta informou, com base em parecer do Ministério da Justiça, que o projeto ampliaria o lapso temporal e territorial de anistia concedida pela Lei 12.505, já ampliada pela Lei 12.848, de 2013, passando a abranger situações que se deram em contextos distintos das originais.

O veto gerou surpresa entre os militares do Pará, que criticaram a medida. “O veto foi um ato antidemocrático. Nós policiais militares do Pará não agredimos nenhuma autoridade e nem depredamos prédios públicos ou viaturas, apenas reivindicamos nossos direitos”, defendeu um dos coordenadores da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares do Pará (Addmipa), José Carlos Quadros. Na época, a categoria conseguiu do governo do estado o compromisso do fornecimento do kit segurança (colete, pistola e algema) a cada policial; o auxílio-fardamento para cabos e soldados de um salário mínimo duas vezes ao ano e o auxílio-alimentação de R$ 325 ambos no contracheque; o aumento do Adicional de Risco de Vida de 70% para 100%; e o plano de promoção de praças.

“Os policiais militares resolveram lutar no Pará e em outros estados por melhores condições de trabalho e de salário, usando de sua cidadania. Mas o governo do Pará abriu processo para puni-los baseado no Código Militar, que é um resquício da ditadura militar. A presidenta Dilma, que foi torturada e presa política durante os Anos de Chumbo, não pode negar a sua história, seguindo na contramão de uma trajetória de luta pela justiça, pela democracia, pela cidadania e dignidade humana”, destaca Edmilson.

Por Enize Vidigal – Assessoria de Imprensa do Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)