Congresso aprova Reforma da Previdência. E depois?

Governo espera aprovar até o final do ano a PEC paralela que inclui estados e municípios na reforma; previdência dos militares e Ministério da Economia apresenta o Pacote do Pacto Federativo até o final do mês
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A população do Brasil mudou e era preciso adequar a Previdência Social ao novo perfil, sob pena da quebra do Estado. Impossível garantir o equilíbrio das contas do sistema e assegurar o pagamento das aposentadorias e pensões para todos os trabalhadores agora e no futuro. Segundo as estimativas que constam na proposta de orçamento de 2019, o déficit corrente da Previdência é inadministrável. Confira os números:

  • Despesas previdenciárias: R$ 767,8 bilhões (53,4% dos gastos totais, estimados em R$ 1,438 trilhão). Os custos incluem a previdência dos trabalhadores do setor privado, dos servidores públicos e também dos militares;
  • Gastos em Saúde, Educação e Segurança Pública (incluindo Ministério da Justiça): R$ 228 bilhões (15,86% do total). Esse valor, calculado pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, não inclui os servidores inativos.

Portanto, sem os ajustes que foram aprovados na Reforma Previdenciária (PEC 6/2019) nesta quarta-feira (23), matéria que tramitava desde fevereiro deste ano, o país seria obrigado a recorrer ao FMI para pagar salários, pensões e aposentadorias. Mas, e agora? Qual a agenda do governo e o que pode ser aprovado ainda neste ano no parlamento brasileiro como força motriz para reativar uma economia que anda de lado desde a crise econômica de 2013?

Ao aproximar uma lupa no calendário de tramitação das principais matérias em análise na Câmara e no Senado, é possível reunir algumas pistas, e são três as apostas do superministro Paulo Guedes, da Economia pós-aprovação da Reforma da Previdência:

1 – PEC Paralela (PEC 133/2019)

A proposta altera alguns pontos da já aprovada Reforma da Previdência, que prevê a possibilidade de estados e municípios aderirem às novas regras de aposentadoria e pensão no país, mas inclui também a possibilidade dessa adesão ser revogada. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), também propõe flexibilizar a transição de mulheres que se aposentam por idade e criou a necessidade de uma lei complementar para reverter a isenção tributária de entidades filantrópicas.

De acordo com a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado Federal, Simone Tebet (MDB-MS), em até 15 dias, ou seja, antes do dia 19 de novembro, a matéria seguirá para votação em Plenário.

A CCJ analisará o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) às 168 emendas apresentadas à PEC paralela. A senadora Simone Tebet “concedeu vista coletiva de pelo menos uma semana aos membros do colegiado. Podemos dar 15 dias e, pelo calendário oficial, sem acordo, já é possível até o dia 19 de novembro termos a aprovação da PEC paralela. Mas com acordo, que eu acredito ser possível, fechar essa questão já na primeira quinzena de novembro,” estimou a senadora.

A reportagem do Blog do Zé Dudu apurou que a PEC Paralela, caso seja aprovada sem modificações do texto original, terá potencial fiscal de R$ 350 bilhões em dez anos, caso estados e municípios aderirem à proposta. Somada aos R$ 800 bilhões já garantidos com a aprovação da Reforma da Previdência, o total alcança R$ 1,150 bilhão, valor que se aproxima dos cálculos iniciais do Ministério da Economia de R$ 1,2 bilhão, de quando a matéria começou a tramitar em fevereiro – cifra considerada a ideal para que ao longo de uma década o país retome um equilíbrio fiscal hoje inexistente.

A proposta altera alguns pontos da já aprovada Reforma da Previdência, que prevê a possibilidade de estados e municípios aderirem às novas regras de aposentadoria e pensão no país, mas inclui também a possibilidade dessa adesão ser revogada. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), também propõe flexibilizar a transição de mulheres que se aposentam por idade e criou a necessidade de uma lei complementar para reverter a isenção tributária de entidades filantrópicas.

De acordo com a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado Federal, Simone Tebet (MDB-MS), em até 15 dias, ou seja, antes do dia 19 de novembro, a matéria seguirá para votação em Plenário. 

A CCJ analisará o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) às 168 emendas apresentadas à PEC paralela. A senadora Simone Tebet “concedeu vista coletiva de pelo menos uma semana aos membros do colegiado. Podemos dar 15 dias e, pelo calendário oficial, sem acordo, já é possível até o dia 19 de novembro termos a aprovação da PEC paralela. Mas com acordo, que eu acredito ser possível, fechar essa questão já na primeira quinzena de novembro,” estimou a senadora.

A reportagem do Blog do Zé Dudu apurou que a PEC Paralela, caso seja aprovada sem modificações do texto original, terá potencial fiscal de R$ 350 bilhões em dez anos, caso estados e municípios aderirem à proposta. Somada aos R$ 800 bilhões já garantidos com a aprovação da Reforma da Previdência, o total alcança R$ 1,150 bilhão, valor que se aproxima dos cálculos iniciais do Ministério da Economia de R$ 1,2 bilhão, de quando a matéria começou a tramitar em fevereiro – cifra considerada a ideal para que ao longo de uma década o país retome um equilíbrio fiscal hoje inexistente.

2 – Previdência do Militares (PL 1645/19)

Outra matéria que pode destravar o grave déficit fiscal nacional é o projeto de lei da Previdência dos Militares (PL 1645/19). Ainda na quarta-feira (23), a comissão especial da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado federal José Priante (MDB-PA), aprovou o texto-base da proposta de mudanças no sistema de proteção social dos militares. Na próxima terça-feira (29), o colegiado votará os destaques e a matéria vai ao Plenário. Todos tratam de mudanças na remuneração das Forças Armadas.

Depois de acordo construído nesta quarta-feira (23), o relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), fez concessões de última hora e incorporou pleitos dos praças das Forças Armadas — soldados, cabos, sargentos e subtenentes, entre outros — e dos policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. A iniciativa amenizou as resistências no colegiado e possibilitou a aprovação.

Aprovada a matéria, que tramita em caráter conclusivo, o texto final sai da comissão especial e poderá seguir diretamente para o Senado Federal – a menos que haja recurso, com pelo menos 51 assinaturas, para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. PSB e Psol já anunciaram essa intenção, e o PT desistiu.

De qualquer modo, conforme apurou a reportagem, o PL da Reforma dos Militares prevê uma economia em R$ 10,4 bilhões em 10 anos aos cofres da União. Já para os estados, a economia esperada com a reforma é de R$ 53 bilhões em dez anos.

3 – Pacote do Pacto Federativo

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou que o Planalto vai apresentar, na próxima terça-feira (29), três propostas que envolvem o pacto federativo.

Os textos serão protocolados no Senado por Bezerra e pelo líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO). A expectativa de Bezerra é que as três medidas sejam aprovadas no Senado ainda em 2019.

Os textos tratam sobre a revisão da regra de ouro, que impede a criação de dívida para pagar gastos correntes, como o de pessoal; a previsão de gatilhos para conter as despesas de estados e municípios; e a desvinculação de fundos constitucionais, como os relacionados à Saúde e à Educação, e infraconstitucionais, como o Fundo Penitenciário Nacional, permitindo que o dinheiro desses fundos seja usado em outras áreas.

Uma proposta de revisão da regra de ouro já tramita na Câmara. A ideia do governo é que o Senado envie um texto sobre o mesmo assunto para que os deputados federais concluam a análise da medida.

De acordo com Bezerra, a segunda PEC vai propor mecanismos de redução das despesas nas situações de emergência fiscal em estados e municípios. Esses gatilhos envolvem a diminuição de gastos com servidores, o reequilíbrio das contas previdenciárias e o congelamento de salários e progressões. “Essa PEC é a mais densa de todas. Ela, de fato, vai criar a cultura da responsabilidade fiscal,” afirmou.

A proposta, adiantou o líder do governo, inclui a criação do Conselho Fiscal da República, com a participação dos Três Poderes, para autorizar o acionamento dos gatilhos por estados e municípios. A medida também irá prever o monitoramento da situação fiscal dos governos regionais pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O envio das PECs foi negociado entre os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião na segunda-feira, 21.

Fundos

Fernando Bezerra destacou que o governo vai apresentar, em uma das propostas, a desvinculação de todos os fundos constitucionais, que carimbam um percentual dos recursos do orçamento para áreas como Saúde e Educação, e outros fundos criados por lei complementares. Essa proposta é defendida pela equipe econômica.

Ainda que haja a previsão de que a desvinculação dos recursos em áreas como Saúde e Educação não será bem recebida pelo Congresso, o líder do governo afirmou ser possível aprovar a desvinculação dos mais de 260 fundos infraconstitucionais. “Acabando com esses fundos infraconstitucionais, tem mais de R$ 20 bilhões na mesa para as despesas de investimentos e despesas discricionárias para atender a áreas prioritárias como Educação, Saúde e Infraestrutura,” comentou.

Reforma tributária

Questionado sobre a agenda depois da Reforma da Previdência, o líder do governo no Senado ratificou que a reforma tributária ficará para o ano que vem. O Congresso articula a criação de uma comissão mista de senadores e deputados para fechar um texto comum sobre a revisão dos tributos federais, estaduais e municipais.

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