Brasil

Congresso aprova Lei Orçamentária, a primeira do governo Jair Bolsonaro

Em sessão conjunta do Congresso Nacional, deputados e senadores aprovaram proposta orçamentária que prevê deficit fiscal de R$  139 bilhões e investimentos no menor patamar desde 2004. O projeto de Orçamento de 2019 foi aprovado na noite de quarta-feira (20). O texto aprovado foi o substitutivo do relator-geral, senador WaldemirMoka (MDB/MS), graças ao acordo de líderes partidários, e teve apenas a recomendação contrária do PSol. Será o primeiro do governo de Jair Bolsonaro, que toma posse no dia 1º de janeiro. São mais R$ 3,381 trilhões a serem manejados. A matéria irá à sanção presidencial.

O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a se reunir pelo menos duas vezes com membros da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para o possível envio de uma mensagem do governo de transição, propondo alterações na peça orçamentária. Entretanto, isso não foi possível. O texto aprovado pelo Congresso teve como base a proposta enviada pelo governo de Michel Temer.

Reajustes

O Orçamento de 2019 determina uma correção de 5,45% para o salário mínimo, que chegará a R$ 1.006,00. O valor foi a soma do INPC de 4,2% esperado para 2018, com o crescimento real do PIB de 1,0% em 2017, mais o resíduo de R$ 1,75 — que faltou da correção do mínimo em janeiro de 2018.

Também foi prevista a correção do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes comunitários de endemias, que passará a ser de R$ 1.250,00 a partir de janeiro. Essa correção foi resultado da derrubada pelo Congresso Nacional do veto de Temer à Lei 13.708/18, que previa esse aumento.

Para os servidores públicos do Executivo, o texto mantém os recursos para bancar o reajuste de 209 mil funcionários civis ativos e 163 mil inativos em 2019. Apesar de os aumentos estarem previstos em oito leis de 2016 e 2017, o governo havia editado a Medida Provisória 849/2018, que adiava os aumentos. Entretanto, o Congresso apresentou a proposta orçamentária com os valores necessários para correção salarial, prevendo que a MP 849 deverá perder sua validade dia 23 de dezembro.

Investimentos

Os investimentos públicos previstos no Orçamento são de R$ 155,8 bilhões, mas R$ 119,6 bilhões são de estatais como Petrobras e Eletrobras. Os outros órgãos públicos vão investir R$ 36,2 bilhões, que é 22% inferior ao planejado para 2018 (foram R$ 46,5 bilhões).

Atualizando-se pela inflação, desde 2004 o Orçamento não reservava recursos tão baixos para investimentos públicos. Naquele ano, o saldo autorizado foi de R$ 34,2 bilhões. No PLN 27/2018, a proposta do governo veio com um valor ainda mais baixo — de R$ 26,5 bilhões. Durante a tramitação, o investimento subiu R$ 9,7 bilhões com as emendas apresentadas por deputados e senadores.

Compensações da Lei Kandir

Não foram incluídas dotações. De acordo com o relator, a área técnica do Tribunal de Contas da União trabalha com o prazo de 23 de fevereiro de 2019 para definir os valores a serem transferidos a cada estado e cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Futuro governo

O presidente do Congresso, Eunício Oliveira, lembrou que somente com a aprovação do Orçamento o próximo governo poderá editar Projetos de Lei do Congresso (PLNs), que possibilitam modificar o orçamento após a sua alteração pelo Congresso.

“Se não aprovássemos o Orçamento, o futuro governo não poderia governar, pois estaria preso a gastar apenas os duodécimos [percentual de um doze avos do Orçamento anterior, que pode ser utilizado pelo governo, com a correção da inflação, enquanto não aprova o Orçamento do ano]. Ao contrário do que se declarou, não deixamos nenhuma bomba-relógio ou pauta-bomba. Estamos permitindo que o próximo governo possa funcionar”, afirmou Eunício.

Por Val-André Mutran – Correspondente em Brasília

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