Proposta é aprovada por consenso em conferência, que, no entanto, não tem poder de impor mudanças, só de recomendá-las.
Medida é “inócua”, diz ACM Junior, cuja família tem seis emissoras de TV; também foi aprovada a criação de um conselho de jornalistas.
A primeira Conferência Nacional de Comunicação aprovou ontem, por consenso, proposta que proíbe políticos (governadores, senadores e deputados) e seus familiares em até segundo grau de possuir emissoras de rádio e de televisão.
Para entrarem no ar, rádio e TV precisam de concessão pública, ao contrário de jornais e revistas, por exemplo.
Calcula-se que haja no Brasil pelo menos 271 políticos na condição de sócios ou diretores de 348 emissoras de rádio e de TV. Segundo dados do Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação, são 147 prefeitos, 48 deputados federais, 20 senadores, 55 deputados estaduais. Há ao menos um governador: Roseana Sarney (PMDB-MA), acionista do grupo Mirante.
O número tende a estar subestimado -é conhecida a ação de laranjas para esconder a atuação de políticos no setor.
A CONFECOM não tem poder de impor mudanças, apenas de recomendá-las. A legislação atual não proíbe políticos de terem concessões, mas eles não podem ter cargos diretivos nas emissoras enquanto estiverem em exercício de mandato.
A proposta foi tachada de “hipocrisia” pelo senador Antônio Carlos Magalhães Junior (DEM-BA), cuja família possui seis emissoras geradoras de televisão e três rádios na Bahia.
“Seria inócuo, porque os políticos que já têm emissoras não irão se desfazer delas e, muito provavelmente, passariam as concessões a um laranja para se enquadrar na lei”, acrescentou.
A família Magalhães recebeu a primeira concessão de TV no governo Figueiredo (a TV Bahia, de Salvador). As demais, no governo Sarney. As rádios, segundo o senador, foram compradas em licitações públicas.
Políticos de destaque no Congresso são radiodifusores, como os senadores Lobão Filho (PMDB-MA), Fernando Collor (PTB-AL), Wellington Salgado (PMDB-MG) e Renan Calheiros (PMDB-AL) e os deputados Jader Barbalho (PMDB-PA) e Albano Franco (PSDB-SE).
Para o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), é preciso diferenciar os políticos que eram radiodifusores antes de se eleger daqueles que possuem os órgãos em nome de laranjas para ocultar o vínculo.
Outra proposta polêmica aprovada por consenso é a criação do Conselho Federal de Jornalistas e conselhos estaduais, proposta da FENAJ (Federação Nacional de Jornalistas).
Por iniciativa da mesma FENAJ, em 2004, Lula enviou ao Congresso um projeto de lei propondo a criação do Conselho Federal de Jornalismo, que teria poderes para “orientar, disciplinar e fiscalizar” o exercício da profissão e a atividade de jornalismo. O projeto provocou forte reação à época, porque foi entendido como ameaça à liberdade de imprensa.
A presidente da estatal EBC (Empresa Brasil de Comunicação), Tereza Cruvinel, disse que desconhecia a proposta aprovada ontem na CONFECOM e que criticou o projeto de 2004.
Por Elvira Lobato – da Folha de S.Paulo
