Comissão especial da Câmara aprova projeto de lei que libera plantio de maconha no Brasil

Proposta tramita em caráter conclusivo, nem passará pelo plenário da Casa segue direto para a apreciação do Senado
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Brasília – A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava o projeto de lei (PL 399/2015) aprovou nesta terça-feira (8) o substitutivo ao texto original, feito pelo relator Luciano Ducci (PSB-PR), que libera o plantio de maconha para fins medicinais, comerciais e industriais. Após empate na votação, 17 votos favoráveis e 17 contrários, o desempate foi feito pelo próprio Ducci, que votou favoravelmente à proposta. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, nem passará pelo plenário da Casa e irá direto para a apreciação do Senado.

O texto substitutivo apresentado por Ducci, que dispõe sobre o marco regulatório da cannabis no Brasil, estabeleceu diversos dispositivos adicionais à proposta inicial do projeto. Enquanto a proposta original era composta de dois artigos que tratavam especificamente da comercialização de medicamentos que possuem extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação, a nova proposta possui 60 artigos e busca viabilizar o “cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base cannabis.”

Para os deputados que votaram contra o projeto, a liberação do plantio aumentará o uso e consumo da droga no país e, em consequência, a criminalidade, como ocorreu em outros países, como Holanda, Uruguai e no Estado da Califórnia (EUA) onde foi autorizado a comercialização da maconha para uso recreativo.

Segundo Luciano Ducci, o foco é a aplicação medicinal da Cannabis, presente hoje em 50 países. “Nunca foi premissa discutir a legalização da maconha para uso adulto ou individual”, disse, lembrando que, criada em 2019, a comissão especial fez 12 audiências públicas, além de recolher informações no Brasil e no exterior.

A versão original de Fábio Mitidieri liberava a venda de medicamentos oriundos da Cannabis sativa ao alterar a Lei Antidrogas. “Algumas moléstias podem ser tratadas com sucesso, de modo eficaz e seguro, em relação a outras drogas que não apresentam respostas satisfatórias em determinados casos.”

Segundo estudos, a Cannabis apresenta resultados no tratamento de epilepsia, autismo, Alzheimer, Parkinson, dores crônicas e câncer, entre outras situações. Familiares relatam que os medicamentos reduzem a frequência de convulsões em crianças de dezenas de eventos por dia para um ou dois por semana.

A Anvisa, em dezembro de 2019, aprovou o registro e venda de produtos à base de maconha, mas vetou a proposta de regulamentação do cultivo da planta também para fins medicinais e de pesquisa. Ou seja, por enquanto é preciso importar o princípio ativo. Os produtos estão sujeitos à vigilância da agência e não são chamados de medicamentos, pela ausência de estudos consolidados a respeito de sua eficácia.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.

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