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Coluna Direto de Brasília #56 – Por Val-André Mutran

Placar da Bancada do Pará

Conforme apurou o Blog do Zé Dudu nos bastidores do Congresso, a Coluna acertou 100% a previsão sobre como a bancada paraense votaria na PEC da Reforma da Previdência.

Apenas quatro deputados votaram contra: Airton Faleiro e Beto Faro (PT), Edmilson Rodrigues (PSOL) e Cássio Andrade (PSB). Os demais 13 deputados votaram a favor do texto-base do substitutivo da PEC que veio da Comissão Especial.

Justificativa I

Em nota, o deputado Cássio Andrade (PSB-PA) justifica o seu voto contrário ao texto aprovado, afirmando: “Nunca fui contra que houvesse uma Reforma da Previdência para equilibrar as contas entre receitas e despesas, como têm acontecido vários ajustes nos últimos anos. Porém, esta reforma incide totalmente sobre o trabalhador mais pobre, que contribui sobre o Regime Geral da Previdência”.

Justificativa II

Andrade acrescenta: “Quem pagará a conta dos 82% de toda a economia que o governo pretende fazer com a Reforma da Previdência é o trabalhador mais pobre, que ganha de um [R$ 998,00] até três salários mínimos [R$ 2.994,00]”. E pergunta: “Quem é que pode considerar isso justo?”

Profecia

O parlamentar encerra a nota dizendo: “Nos próximos três anos, quando a população tomar consciência de que os mais pobres foram os mais prejudicados, aqueles que votaram a favor desta reforma serão julgados implacavelmente. Fiz a minha parte votando contra essa proposta injusta e cruel. A história nos fará justiça”, profetizou.

Ausentes

Na votação mais importante para os destinos do País, três deputados estavam ausentes do plenário, na votação da Reforma Previdenciária na quarta-feira (10): Bacelar (Podemos-BA), General Girão (PSL-RN) e Luiz Carlos Motta (PL-SP). Eles não foram encontrados para justificar a ausência, mas, exceto em caso de problemas de saúde, é inaceitável um parlamentar estar ausente numa votação importante como essa.

Orientação

De acordo com o painel de votação da Câmara dos Deputados, 17 partidos orientaram a favor da reforma da Previdência (PEC 6-A/19). Seis partidos foram contra o texto e um partido liberou a bancada. Indicaram o voto “sim”: PP, MDB, PTB, PSL, PL, PSD, PRB, PSDB, DEM, Patriota, Solidariedade, Podemos, Pros, PSC, Cidadania, Novo e Avante. Foram contrários: PT, PSB, PDT, PSol, Rede e PCdoB. O PV liberou a bancada.

Remendos constitucionais

Desde 1988, foram apresentadas no Congresso Nacional sete Emendas Constitucionais que trataram sobre a Reforma da Previdência Social. É um número exagerado e contradiz a definição de que a Constituição de 1988 é cidadã. Em verdade, a Carta Magna é uma colcha de retalhos totalmente descaracterizada em comparação ao texto que foi promulgado há 31 anos.

Sobrevida

No texto original da PEC da Reforma da Previdência havia uma previsão de que a idade mínima seria corrigida pela chamada sobrevida. No Brasil, essa sobrevida cresceu e vai continuar aumentando por que há uma série de fatores que têm permitindo que as pessoas vivam mais.

Nova reforma?

O ideal seria que a regra de idade mínima tivesse embutida uma correção em razão essa sobrevida. Com o substitutivo, isso caiu. E vai gerar a necessidade de uma nova reforma daqui a, no mínimo 5 e no máximo dez anos. A questão central é que a não correção da idade mínima pode impor um custo muito cedo do ponto de vista político.

Cavalo selado

Outro equívoco foi a retirada de Estados e municípios da reforma. Deixou-se de aproveitar uma oportunidade para resolver ou ajudar a resolver a questão fiscal no âmbito regional. Como diria o homem simples do interior: o cavalo passou selado e a classe política não montou.

Estados e municípios

O destaque apresentado pelo Partido Novo, que tentaria reincluir Estados e municípios na votação do mérito do texto-base aprovado pelo Plenário na quarta, foi retirado da Mesa pelo próprio partido. Mas, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está negociando para que essa inclusão ocorra no Senado.

Retomada da votação

Na quinta-feira (11) foi retomada a votação “apenas” dos destaques da PEC da Previdência. Na Mesa, 19 destaques foram apresentados pelas bancadas, uma vez que na quarta-feira (10), os deputados votaram e rejeitaram a apreciação de destaques e emendas individuais ao texto oriundo da Comissão Especial.  

Economia longe da meta do governo

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal, calculou em R$ 714 bilhões a economia em 10 anos, sem contar outras possíveis mudanças que serão definidas na apreciação dos destaques do texto da PEC da Previdência. O valor é R$ 466 bilhões menor que a meta original do governo de R$ 1,2 trilhão de economia com a reforma, em dez anos.

Reflexos I

Economistas acham que os números apresentados pelo governo sobre a economia com a reforma previdenciária estão superestimados. A tendência é de que a reforma ajude as contas públicas a ficarem mais sustentáveis. Mas, ela sozinha não é suficiente. De qualquer forma, foi positiva e pode ajudar a endereçar a questão fiscal. Até porque a Previdência tem efeitos secundários.

Reflexos II

Os especialistas acreditam que a aprovação vai ajudar a reduzir o custo médio de financiamento da dívida pública e vai destravar uma série de fluxos de investimentos. Vai haver espaço para que a taxa de juros, que já está baixa, possa cair mais ou começar a aparecer na economia. Porque aí as pessoas vão reagir em termos de consumo e investimentos.

Reflexos III

Em paralelo à Previdência é preciso abrir uma avenida de ajustes que podem ser feitos na questão fiscal, inclusive a discussão da questão de pessoal no serviço público. O que é o problema previdenciário? Antes de tudo é um problema salarial.

Equilíbrio

Se você paga benefícios altos e tem regras de cálculo de benefícios que são muito vantajosos, você vai ter uma despesa previdenciária que vai crescer. É preciso ter equilíbrio entre duas coisas: a necessidade de ter uma burocracia qualificada e bem paga e o equilíbrio fiscal. É historicamente dispensada pouca atenção a esse segundo ponto nos últimos anos. “Somos pródigo em criar regras fiscais, mas não tão pródigos em cumprir as regras fiscais”, disse o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, Felipe Salto.

Instalação I

Foi instalada na Câmara dos Deputados e eleita a Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34-A, de 2019, do Senado Federal, que “altera os artigos 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal” – a PEC (034/19). Foi eleito para a presidência o deputado federal paraense Hélio Leite (DEM-PA); primeiro-vice-presidente, Aj Albuquerque (PP-CE); segundo-vice-presidente, Sidney Leite (PSD-AM); terceiro-vice-presidente, Eduardo Bismarck (PDT-CE); e, para a relatoria, o deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). 

Instalação II

A Comissão Especial da reforma tributária de autoria da Câmara dos Deputados começou a funcionar na quarta-feira (10). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, convocou reunião de instalação do colegiado que vai analisar a reforma tributária (PEC 45/19). O ato foi lido na terça-feira (9), no Plenário da Câmara pela deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC), que presidia a sessão. A Comissão será composta por 43 titulares e igual número de suplentes.

Menina-moça! 

Senado e Câmara tentarão dar andamento à reforma Tributária. A proposta se arrasta no Congresso há mais de 15 anos.

Reforma Tributária

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi eleito presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o relator do colegiado. O primeiro-vice-presidente será o deputado Sidney Leite (PSD-AM); a segunda-vice-presidente, a deputada Da Vitória (Cidadania-ES) e o terceira-vice-presidente será a deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ). O Pará será representado no colegiado pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) como membro titular. Ou seja, com direito a voto.

Autoria

De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a Proposta de Emenda à Constituição 45-A, de 2019, acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Transição

O tempo de transição previsto é de dez anos. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 22 de maio último. Num pacote amplo, o contexto será a tentativa de tributar mais o lucro e a renda e menos a produção.

Resultados

A equação da PEC da reforma Tributária é simples: quanto menos tributos sobre a produção, mais baratos mercadoria e serviços, mais renda e comércio e menos inflação. É assim nos países ricos.

Reforma tributária do Executivo

O texto da reforma Tributária que será enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional ainda não está pronta e deve ser entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados. A previsão é para depois do recesso parlamentar de julho. O recesso começa no próximo dia 18.

Senado

Os senadores também vão passar a analisar uma proposta de Reforma Tributária, baseada na PEC 293/04, aprovada em Comissão Especial da Câmara, em dezembro passado, e que teve a relatoria do então deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), não reeleito. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), informou que a PEC 110/19 começará a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) daquela Casa.

Comissões mistas para analisar duas MPs

Foram instaladas, eleitas e compostas, na última quarta-feira, 10, duas comissões mistas responsáveis por analisar as medidas provisórias MP 884/19 e MP 885/19. A primeira MP acaba com o prazo para os proprietários de terra fazerem a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A MP altera o Código Florestal (Lei 12.651/12).

MP do CAR I

Inicialmente, os proprietários tiveram até 31 de dezembro de 2018 para se inscreverem no CAR. Pela MP, desaparece qualquer menção a prazo, permanecendo apenas a obrigação de inscrição para todas as propriedades e posses rurais.

MP do CAR II

Na prática, sem data-limite, a inclusão da propriedade no CAR poderá ser feita a qualquer tempo e o proprietário não poderá ser cobrado pelos órgãos ambientais. O CAR é um registro eletrônico nacional usado para controle e monitoramento das informações ambientais dos imóveis rurais.

MP dos Bens apreendidos

Já a MP 885/19 dá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão do Ministério da Justiça, o poder de licitar, por meio de leilão, bens móveis e imóveis no curso do inquérito ou da ação penal. O patrimônio poderá ser vendido por até metade do preço de avaliação, o que hoje não é previsto pela Lei Antidrogas (11.343/06). Em caso de absolvição, o acusado de tráfico receberá o valor de volta no prazo de até três dias úteis.

Criminalização

Por 17 votos a dois, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto que criminaliza o caixa dois e estipula pena de até cinco anos de prisão, podendo chegar a oito anos e quatro meses em alguns casos. A votação foi em caráter terminativo. Ou seja, não precisará passar pelo plenário e poderá seguir direto para análise da Câmara. Somente se os deputados também aprovarem o texto é que ele irá para a sanção presidencial para poder virar lei.

Pacote anticrime

A proposta faz parte do pacote anticrime elaborado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, que foi reapresentado no Senado por Eliziane Gama (PPS-MA), devido à tramitação lenta na Câmara. Na semana passada, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), apresentou parecer favorável, com algumas modificações.

Proteção à mulher I

o Projeto de Lei (PL 10876/2018) de autoria da deputada federal Elcione Barbalho (MDB-PA), que acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”, foi apensado ao PL-2251/2019, também de sua autoria e está sujeito a apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24 II, do Regimento Interno).

Até sexta

A Coluna deseja um bom final de semana a todos os leitores que estão curtindo as férias de julho.

Voltamos na próxima sexta.

Por Val-André Mutran Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília

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