Marabá

Celpa alega que apenas cumpre legislação estadual sobre faturamento de ICMS

Cerca de 24 horas após a publicação da notícia sob o título: Estado é condenado a devolver ICMS a mais cobrado pela Celpa na tarifa de energia, a Assessoria de Imprensa da Celpa entrou em contato com a Reportagem do blog para dar versão sobre o caso. Em verdade, os argumentos da empresa apresentados na Justiça já haviam sido divulgados junto com a primeira matéria.

Todavia, apesar disso, segue abaixo a nota enviada agora à tarde à Redação do www.zedudu.com.br:

“A Celpa esclarece que cumpre rigorosamente a legislação tributária do Estado em relação ao faturamento de ICMS no Pará. A concessionária informa, ainda, que a definição da base de cálculo dos tributos estaduais e encargos federais são de responsabilidade dos Governos Federal e Estadual.

Por fim, a Celpa se coloca à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários a respeito dos valores cobrados na conta de energia elétrica”.

Entenda o caso

Esta semana, o juiz Márcio Teixeira Bittencourt, titular da 2ª Vara Cível e Empresarial, mas respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, condenou o governo do Estado a devolver o ICMS cobrado a mais pela Celpa à empresa Fonte Serviços Gerais Ltda.

Os donos da empresa argumentaram na justiça que o cálculo do ICMS de sua unidade consumidora tem sido realizado com excesso de exação, tendo em vista que tem considerado como componente da base de cálculo a demanda reservada de potência. Consideraram que tal prática é ilegal, que a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) já sumulou a matéria, destacando que o cálculo deve considerar apenas a demanda efetivamente utilizada.

A matéria publicada pelo blog sobre a decisão judicial relacionada à cobrança irregular na fatura de energia causou grande repercussão.

Um comentário em “Celpa alega que apenas cumpre legislação estadual sobre faturamento de ICMS

  1. Shirlei De Sousa Oliveira Responder

    Por favor tem como Voces fazerem uma materia sobre s a poluicao Sonora aqui no Bairro laranjeiras? E demais aqui tem inumeros barzinhos e uma casa de espetaculo e horrivel o barulho que esses barzinhos fazem aqui na av Boa esperanca proximo a escola elinda costa

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