Castanhal: justiça acata pedido do MP e determina nulidade do aumento do número de vereadores

Share on facebook
Facebook
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on twitter
Twitter
Share on print
Imprimir

Continua depois da publicidade

Por Lila Bemerguy – MP-PA

Em Castanhal, a justiça concedeu liminar em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público contra a  Câmara municipal e suspendeu os atos que levaram ao acréscimo do número de vereadores, inicialmente de 12 para 17, e depois de 17 para 21. No processo eleitoral em andamento, deve ser considerado o número de 12 componentes da casa legislativa. A ação foi ajuizada pelo promotor de justiça Lauro Francisco da Silva Freitas Junior e a decisão é da juíza de direito Aline Corrêa Soares.

A ACP  considerou a representação protocolada no MP,  oriunda da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- subseção Castanhal), com relação às mudanças ocorridas na câmara.  Castanhal possui população estimada de 174 mil habitantes,  o que de acordo  com os limites estipulados na Constituição Federal de 1988, daria ao município o direito de ter no máximo 21 vereadores. Porém, os dois processos que resultaram no aumento até chegar ao número máximo, ocorreram em desobediência à legislação.

De acordo com a ação, na primeira alteração, que modificou a composição de 12 para 17 vereadores, o procedimento legislativo decorreu da própria revisão da Lei Orgânica municipal. Ocorre que a câmara não comunicou a alteração ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/Pa), descumprindo, desse modo, exigência legal.

A nova alteração ocorreu meses depois, com o projeto de emenda à Lei Orgânica,  recompondo a composição da câmara para 21 vereadores. Em consulta a cópia do procedimento legislativo fornecido pela própria casa, o MP constatou que as votações em dois turnos não obedeceram ao intervalo mínimo de 10 dias determinado no art. 29 da Constituição Federal.

O MP alega que proporcionalmente “a população de Castanhal se aproxima mais do mínimo constitucional – 160 mil habitantes, do que do máximo de 300 mil habitantes, o que não justifica a alteração legislativa aos patamares atuais”, ressalta.

Outro ponto citado pela promotoria é o impacto econômico, já que nenhum estudo prévio foi realizado com relação ao aumento dos custos, permitindo, por exemplo, que as despesas da câmara municipal ultrapassem mais de 80% somente com pagamento da folha de pessoal.

A ação cita ainda o desrespeito ao princípio da representatividade popular,  uma vez que a população de Castanhal  não foi ouvida sobre a alteração pretendida, “eivando de ilegitimidade à nova composição, por não espelhar os anseios e a vontade da população”, diz a ACP.

A decisão da juíza observa que constam nos autos documentos suficientes para se “chegar a conclusão de que as afirmações nela expostas provavelmente correspondem à realidade”. E ainda que, diante da proximidade do pleito eleitoral, é necessária a suspensão das modificações legislativas em questão, “a fim de garantir  a regularidade do processo eleitoral em andamento, em especial o registro de candidaturas”.

Ao final da ACP, o MP pede que quando da concessão da liminar, seja informado ao TRE-Pa a nova composição da câmara de vereadores de Castanhal, evitando prejuízo no processo eleitoral de 2012.

E que por meio de sentença, sejam declarados nulos os atos legislativos que alteraram sucessivamente o número de componentes da câmara municipal, fixando definitivamente a sua composição  em 12 vereadores. E ainda que seja determinada realização de futuro plebiscito com a população de Castanhal, no caso de modificação da composição, de forma a respeitar o princípio da representação popular.

Publicidade

Relacionados