Canaã dos Carajás: MP quer garantir à população acesso ao Código de Defesa do Consumidor

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on print

Continua depois da publicidade

É dever do Ministério Público do Estado (MPE) fomentar a aplicação, divulgação e efetivo respeito às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Baseada nesta premissa, a promotora de justiça Renata Valéria Pinto Cardoso Lisboa recomendou na terça (20) que os comerciantes e prestadores de serviço da cidade de Canaã dos Carajás, no sudeste paraense, mantenham ao menos uma cópia do CDC em local visível e de fácil acesso ao público, no interior de seus estabelecimentos. O prazo estabelecido foi de 30 dias úteis.

O pedido visa o cumprimento da Lei Federal 12.291/2010, que torna obrigatório justamente o que o foi objeto de recomendação do MPE. Segundo a lei, os infratores podem pagar multa de até R$ 1.064,10. Renata Lisboa considerou ainda que “no Brasil e, em especial, nos municípios de nosso Estado, grande parte da população não tem conhecimento sobre os direitos previstos nos Código de Defesa do Consumidor, não obstante os quase 20 anos de sua existência”.

Foram oficiadas a Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Canaã dos Carajás (Aciacca) e a Prefeitura Municipal, que receberam cópias da recomendação e da Lei. A Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/PA) foi acionado para promover a fiscalização do cumprimento da recomendação.

Texto: Nair Araújo – MP