Brasília – Os deputados federais aprovaram na terça-feira (12), o projeto de lei (PL nº 3.188/2021) que modifica o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado em 2020 para permitir que micros, pequenas e médias empresas afetadas pela pandemia da Covid-19, obtivessem crédito com juros mais baixos que o de mercado em troca de manter o número de funcionários na folha de pagamentos. O programa foi ampliado e será de caráter permanente por força de lei.

A manutenção dos empregos foi criada como uma contrapartida das empresas à garantia dada pelo governo federal aos empréstimos. Essa garantia é feita por meio do Fundo Garantidor de Operações, o FGO, que passa a ser permanente, de acordo com o projeto.

A proposta aprovada, que veio do Senado, dispensa as empresas de cumprirem a cláusula de manutenção de empregos nas operações de crédito feitas até 31 de dezembro de 2021. Mas mantém a obrigação no caso de empréstimos feitos a partir deste ano. Segundo o relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), as empresas que não conseguiram cumprir a obrigação foram obrigadas e pagar antecipadamente todas as parcelas ainda por vencer.

O Pronampe beneficia microempresas de acordo com o faturamento. Aquelas que têm receita bruta menor que R$ 360 mil reais por ano, e as de pequeno porte, que tem receita de até R$ 4 milhões e 800 mil reais.

O relator também acatou emenda que recria e amplia o alcance de outro programa, o de Estímulo ao Crédito, conhecido como PEC. Ele estendeu o acesso ao PEC a empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões de reais, consideradas de médio porte.

Os deputados levaram em consideração que esse programa, que tinha acabado no ano passado, era destinado originalmente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros, com receita máxima de R$ 4,8 milhões de reais. Foi verificado os efeitos positivos na economia, portanto, deveria avançar e adquirir status de lei permanente.

O projeto reabre o programa e permite que os bancos ofereçam créditos a estas empresas em troca do abatimento de tributos. E diminui as exigências para as operações, como certidões negativas de tributos e contribuições sociais federais.

O projeto foi aprovado por ampla maioria, mas recebeu críticas em Plenário. O Novo questionou o uso até 2024 de recursos não utilizados durante a pandemia. E o PSOL criticou a extensão de benefícios a empresas de médio porte, sem o compromisso de manutenção de empregos, como disse o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

“Você tem um programa específico fora do Pronampe, que não está dando a garantia dos empregos, como nós imaginávamos que deveria acontecer nesse outro programa, porque não há esta garantia com empresas de um porte muito maior. Então você pega uma empresa pequena e micro: essa tem que garantir o emprego, o que é o correto. E a grande, que está recebendo um empréstimo e ainda tem condições muito maiores, não tem a mesma obrigação de fazê-lo?”, questionou.

O relator, Marco Bertaiolli, explicou que o PEC, programa que passa a atender empresas de médio porte, não exige contrapartidas como a manutenção de empregos porque a garantia aos empréstimos é dada pelas próprias empresas e não pelo governo, como é o caso do Pronampe, configurando outra situação.

“O programa Pronampe exige a manutenção de empregos porque a garantia do empréstimo não é oferecida pelo pequeno empreendedor. É o governo que oferece a garantia. No PEC não há fundo garantidor. O PEC é uma linha de crédito: o risco e a garantia é do empresário, portanto não há que se exigir dele algo que o sistema financeiro já faz.”

O projeto que altera o Pronampe e recria o PEC, programas que atendem micro, pequenas e médias empresas, segue para análise final no Senado.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.