Os deputados federais aprovaram, em sessão com duração de mais de quatro horas. na quarta-feira (4), três projetos de lei, adiando o exame de uma quarta proposta prevista na Ordem do Dia. No Senado, o destaque foi a aprovação, por unanimidade, na Comissão de Meio Ambiente, do projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil.

O Projeto de Lei n° 4426/2023, do Poder Executivo, que cria um programa para diminuir a fila de espera por perícias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não teve dificuldade de aprovação, porque a oposição retirou da mesa os requerimentos que compõem o que chamara de ‘’kit obstrução’’, em voga desde a semana passada, em protesto à interferência do Supremo Tribunal federal nas prerrogativas do Congresso Nacional.

A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), que acrescentou dois “jabutis” (emenda sem ligação direta ao texto original do objeto da proposta), após acordo de líderes, que concede um reajuste salarial para policiais do Distrito Federal e prorroga contratos temporários de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Enviado ao Congresso para substituir a Medida Provisória n° 1.181/2023 sobre o mesmo tema, o projeto cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) para reduzir o tempo de análise dos processos represados sobre benefícios.

Segundo o governo, quando da edição da MP, havia cerca de 6,4 milhões de processos com tempo de análise superando 200 dias, o que é contra a lei e já estava gerando uma onda de ações judiciais em todo o país.

Uma das novidades no texto de André Figueiredo é a possibilidade de uso da telemedicina para agilizar a perícia em casos regulamentados no texto.

O PEFPS terá prazo de duração de nove meses, contados da publicação da futura lei, prorrogáveis por mais três meses, a depender de parecer de um comitê de acompanhamento. Como o projeto já foi aprovado no Senado, a proposta segue para a sanção do presidente Lula.

Também em rápida análise e votação, foi aprovado o PL n° 3.525/2019, que estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.

Exigindo maior debate, o terceiro projeto de lei da pauta, PL n° 2.245/2023, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua), teve acalorados discursos entre governistas e deputados da oposição, mas o projeto foi aprovado com modificações.

O texto que chegou a um consenso foi na forma de um substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que estabelece vários procedimentos articulados entre os poderes públicos para viabilizar os objetivos da política, como a criação de incubadoras sociais por parte dos entes federativos que aderirem a essa política nacional.

A intenção é que as incubadoras estimulem o cooperativismo entre essas pessoas, por meio da organização de uma economia solidária, com foco na autonomia e na autogestão, conceitos de políticas públicas defendidos pelos partidos de esquerda.

As incubadoras deverão garantir condições de trabalho, espaço físico e equipamentos necessários aos projetos e disponibilizar recursos e formação para o desenvolvimento de artistas em situação de rua, por exemplo.

Já as cooperativas sociais ligadas a pessoas em situação de rua deverão organizar seu trabalho para minimizar as dificuldades desse público, especialmente quanto a instalações, horários e jornadas de trabalho, além de desenvolver programas especiais de treinamento para aumentar a produtividade e a independência econômica e social.

A autora do projeto, deputada Erika Hilton (PSOL-SP), criticou os deputados contrários à medida. “A população de rua vem aumentando e falta sensibilidade do Congresso sobre os problemas da sociedade”, afirmou.

Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) manifestou-se contra a proposta, por seu caráter assistencial. “O que percebemos é que o morador de rua não quer o que está sendo levantado pelo projeto, ele quer assistência psiquiátrica. O texto incentiva o morador de rua a continuar na rua, com bolsas”, argumentou.

Para o deputado Orlando Silva, a lei combate o ódio aos pobres. “E é uma lei irmã gêmea da Lei Padre Júlio Lancelotti, oferecendo dignidade aos irmãos que vivem em situação de rua”, disse, ao defender a provação da matéria que também vai à sanção do presidente da República.

Após quatro horas de sessão, não houve tempo de análise do quarto item da pauta, o PL n° 4.173/2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior — apelidado de PL de Taxação dos Super-Ricos.

Senado

Matéria de grande interesse do país, a Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA), aprovou com modificações, por unanimidade, o projeto de lei (PL) n° 412/2022, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. A senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da CMA e relatora da matéria, apresentou um novo substitutivo que exclui o agronegócio de obrigações previstas no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A matéria segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação no Plenário.

O SBCE prevê cotas de emissão anual de gases de efeito estufa distribuídas aos operadores. De acordo com a proposição, quem reduzir as próprias emissões pode adquirir créditos e vende-los a quem não cumprir suas cotas. O objetivo é incentivar a redução das emissões, atendendo a determinações da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n° 12.187, de 2009) e acordos internacionais firmados pelo Brasil.

A votação da matéria foi possível após um acordo firmado com a Frente Parlamentar da Agropecuária, que sugeriu emendas ao texto. A última versão do relatório traz um novo parágrafo que não considera a produção primária agropecuária como atividades, fontes ou instalações reguladas e submetidas ao SBCE. Outro dispositivo aprovado retira do sistema as emissões indiretas decorrentes da produção de insumos ou de matérias-primas agropecuárias.

‘’O mérito das emendas reflete o que se observa nos principais mercados regulados de carbono em que a agropecuária não é incluída na regulação, sobretudo pela importância do setor para a segurança alimentar e pelas muitas incertezas ainda existentes na metodologia de estimativa de emissões. Entendemos que mais importante do que regular atividades agropecuárias é incentivar a difusão de técnicas de agricultura de baixo carbono que, ao mesmo tempo, aumentem a renda do produtor rural, tornem os sistemas rurais mais resilientes aos efeitos adversos da mudança do clima e proporcionem redução e sequestro de emissões’’, disse Leila Barros.

A reunião desta quarta-feira contou com a presença do ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais. Parlamentares que representam a bancada ruralista elogiaram a mudança.

‘’O agro neste momento é excluído. Fizemos um acordo que foi integralmente cumprido. Já estamos trabalhando para que o agro tenha suas métricas e possa estar nesse mercado em breve, mas com segurança e com as nossas métricas’’, afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.