Há exatos 15 dias foi publicado no Diário Oficial do Estado do Pará a Resolução Nº 10.372, do TCM, no Processo nº 201109886-00, que tem origem na Prefeitura Municipal de Parauapebas e versa sobre o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a PMP e Jader Alberto Pazinato Advogados Associados, em 2006, com o objetivo de prestação serviços de assessoria advocatícia visando o incremento da recuperação do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – e outros aditivos, ocorridas no município e recuperação da sonegação de valores de arrendamento mercantil (LEASING).
Por unanimidade, foi aplicada multa de R$5.000,00 ( cinco mil reais ) à PMP em virtude do que versa o Art. 120-B, do Ato nº 13/2009-TCM/PA. A PMP transgrediu o prazo para cadastramento do contrato, desobedecendo assim dever constitucional de prestar contas.
Foi relator do processo o Conselheiro Aloísio Chaves, que julgou terem sido atendidos todos os pressupostos formais e materiais, todavia, houve atraso na comunicação.
Aloísio Chaves, em seu voto de 30 laudas, praticamente dá um salvo conduto para que o escritório Pazinato feche parcerias com prefeituras de todo Brasil para a recuperação de créditos oriundos de sonegação ou má interpretação da Lei dos impostos.
O contrato entre a prefeitura de Parauapebas e Jader Pazinato ora mencionado foi denunciado através de carta à presidente Dilma Rousseff pelo ex-presidente da Vale, Roger Agnelli. A carta vazou e foi publicada pela revista Época.
A PMP, através do prefeito Darci Lermen fez na época a defesa do contrato contra atacando Agnelli e acusando a Vale de sonegar bilhões em impostos (clique aqui).
Na semana passada o Blogger foi informado pelo prefeito Darci que a diretoria da mineradora Vale e o Departamento Nacional de Pesquisas Minerais – DNPM – fecharam um acordo sobre a diferença de repasse do CFEM, dívida esta que estava sendo discutida na justiça e que seria oriunda do referido contrato. O valor acordado, ainda segundo o prefeito de Parauapebas, é de R$1,667.000.000,00 ( um bilhão, seiscentos e sessenta e sete milhões de reais), sendo que Parauapebas teria direito a cerca de R$800 milhões sobre o acordo.
