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Turismo, nova lei de licitações e atividades de lobistas serão analisados pela Câmara dos Deputados

Brasília – Vários requerimentos estão sobre a Mesa da presidência da Câmara dos Deputados. Na pauta de votações dessa semana podem ser votadas as propostas de alteração nas políticas de turismo; a que propõe a nova lei de Licitações; a que regulamenta a atividade de lobistas; e a apreciação do Projeto de Lei n° 472, de 2019, da deputada Paula Belmonte, que altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o art. 71 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

A proposta da deputada pretende prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias. A matéria está apensada ao PL 3.935/2008.

O Plenário pode votar o projeto de lei que reformula os dispositivos da Política Nacional do Turismo (PL 2724/15). O deputado Paulo Azi (DEM-BA) apresentou um substitutivo cujo texto modifica a atual redação, substituindo-o para as seguintes regras: “As agências de turismo não serão mais classificadas em agências de viagem e agências de viagens e turismo, revogando-se a exclusividade no fornecimento de alguns serviços, como venda de pacotes e passagens; planejamento de viagens; e organização de roteiros ou de viagens educacionais ou culturais.”

Já a responsabilidade da agência de turismo será objetiva e solidária, ou seja, somente após esgotados os meios jurídicos de se obter indenização do prestador final do serviço é que ela poderá ser acionada para ressarcimento ao usuário.

Em relação aos quartos adaptados, Paulo Azi muda o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) para diminuir de 10% para 5% a quantidade exigida de dormitórios acessíveis às pessoas nessa condição nos hotéis, pousadas e similares já existentes quando da publicação daquela lei.

O projeto também permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País, o que já foi autorizado por meio da Medida Provisória 863/18, que aguarda análise de Comissão Mista do Congresso Nacional.

Nova Lei de Licitações

A nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras; tipifica crimes relacionados ao assunto; e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios) também está pronta para votação.

Uma das modalidades criadas é o diálogo competitivo. Aplicável à obras, serviços e compras de grande vulto, essa modalidade se caracteriza por diálogos com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após o diálogo, os licitantes devem apresentar sua proposta final.

O diálogo competitivo será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica ou a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado, ou quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente. O valor envolvido deverá ser de mais de R$ 100 milhões.

Atividade de lobista volta para a pauta

Outro projeto que retorna à pauta é o PL 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atuação de lobistas perante órgãos e entidades federais. Há décadas o Congresso Nacional discute, mas não chega a um acordo, um texto que permita a regulamentação dessa atividade, amplamente exercida por grupos de pressão da sociedade, em alguns casos, de forma ilegal.

De acordo com o substitutivo da ex-deputada Cristiane Brasil, poderá exercer a atividade de lobista – chamado pelo projeto de agente de relações institucionais e governamentais – qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, inclusive instituições e órgãos públicos. Também poderão atuar as entidades representativas de interesses coletivos (defesa do consumidor, por exemplo) ou de setores econômicos e sociais.

Mediante cadastro, esses agentes poderão ter o direito de apresentar aos tomadores de decisão sugestões de emendas, substitutivos, requerimentos e demais documentos no âmbito do processo legislativo ou regulatório.

O substitutivo da relatora deixa claro que esse tipo de sugestão de texto não criará vínculo e que seu uso será discricionário por parte dos órgãos, entidades e membros do Legislativo ou do Executivo.

A apresentação de textos a deputados foi usada por promotores e juízes da Operação Lava Jato como indicação de vínculo entre políticos e empresas acusadas de atos de corrupção, inclusive por meio da conexão de atendimento de pleitos a doações para campanhas eleitorais.

Bancada da Mulher

Entre os itens prioritários da bancada feminina, o Plenário pode votar o Projeto de Lei 8599/17, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que concede prioridade em centros de educação infantil a filhos de mulher que sofre violência doméstica.

Se aprovado o regime de urgência, outros projetos poderão ser analisados, como o que obriga os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar o Conselho Tutelar sobre as faltas frequentes e sinais de maus-tratos envolvendo seus alunos (PL 5647/13); e o que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável (PL 510/19).

Reforma da Previdência dos Militares

A equipe econômica do Governo garantiu que tão logo o presidente Jair Bolsonaro retorne, na quarta-feira (20), da viagem oficial aos Estados Unidos e “bata o martelo” sobre o texto da reforma previdenciária dos militares, a proposta será protocolada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Felipe Francischini

O presidente da CCJ Felipe Francischini (PSL-PR) vai esperar o envio da proposta relativa à previdência dos militares para designar um relator para a reforma na Comissão. Francischini afirmou que espera votar a reforma da Previdência (PEC 6/19) no colegiado no início de abril. Ele disse que o atraso de uma semana com relação à data inicialmente prevista não deve prejudicar o andamento da reforma nas instâncias seguintes: Comissão Especial e Plenário da Câmara.

“A meta era o dia 28 [de março], mas a proposta pé no chão que eu encaminhei aos líderes – e que nesta semana se desenha para isso – é que seja votada apenas no dia 3 de abril, já no começo do mês”, declarou Francischini.

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) não quis comentar a alteração do calendário da votação da reforma da Previdência na CCJ.

Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.

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