TCU adia decisão sobre concessão dos portos de Santos e Pará

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O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou, mais uma vez, decisão no processo de concessão de arrendamentos nos Portos de Santos (SP) e do Pará, que tramita na corte desde o final de 2013. O ministro Bruno Dantas pediu vista do caso na sessão plenária desta quarta-feira, 21. Sem a decisão, o governo segue impedido de leiloar as áreas.

Atualmente, o TCU discute recurso apresentado pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República contra decisão da Corte que impôs o cumprimento de 19 condições para publicação do edital. O governo questionou quatro dos 19 requisitos impostos pela ministra Ana Arraes – entre eles a definição de uma tarifa teto para os arrendamentos. As outras 15 condições, segundo avaliação do próprio TCU, já foram cumpridas.

Em novembro, o ministro André Luís de Carvalho havia pedido vista do processo após o relator, ministro Aroldo Cedraz, ter aceitado os argumentos do governo. Nesta quarta-feira, a Corte retomou a discussão para votar a proposta formulada por Cedraz e pelo revisor, ministro Raimundo Carreiro. O tribunal, contudo, não chegou a se debruçar sobre o tema diante do pedido de vista.

Além do processo principal, há mais três casos a serem analisados pelo TCU sobre o arrendamento dos portos – um que questiona a avaliação da corte de que o governo cumpriu as 15 determinações impostas e outros dois relativos especificamente ao Porto de Santos.

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