TCM-PA suspende qualquer pagamento a professores da rede pública de Parauapebas relativo à diferença dos recursos do FUNDEF

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O prefeito Darci Lermen pretendia socializar parte dos recursos recebidos pela prefeitura de Parauapebas referentes à diferença dos repasses do FUNDEF apontados pela União. A prefeitura recebeu R$-85.832.534,84 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), na data de 08.08.17.

Para que este pagamento, sob a forma de “abono” aos profissionais do magistério vinculados ao Poder Executivo Municipal, seguisse seus trâmites legais e para que a PMP não ultrapassasse os limites orçamentários previstos em Lei, a prefeitura fez uma consulta ao Tribunal de Contas da União, através do Ofício n.º 655/2017, autuado em 16.08.17, sob o n.º 201708238-00.

A Conselheira Mara Lúcia Barbalho da Cruz foi a Relatora da Consulta. Hoje o TCM divulgou a decisão monocrática da relatora, que determinou, até ulterior deliberação daquela Corte de Contas, a suspensão de:

 – todo e qualquer procedimento administrativo e/ou legal, junto à Câmara Municipal, relativo à operacionalização de pagamento de “abono” aos profissionais do magistério, com receitas oriundas da parcela recebida pelo Município, através do citado processo judicial, por meio de precatório, quitado pela União, relativo a complementação do FUNDEF.

 – de todo e qualquer procedimento administrativo relativo ao pagamento de honorários advocatícios, cuja fonte de custeio se verifique junto às receitas oriundas da parcela recebida pelo Município, através do citado processo judicial, por meio de precatório, quitado pela União, relativo a complementação do FUNDEF.

 – que, a partir da publicação da presente decisão, os recursos provenientes da complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB, ainda que oriundos de sentença judicial, sejam depositados integralmente à conta bancária do FUNDEB, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007;

 – que, a partir da publicação da presente decisão, os recursos provenientes da complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB, ainda que oriundos de sentença judicial, sejam aplicados exclusivamente da maneira prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007 e art. 60 do ADCT, ou seja, somente em atividades que se destinem a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério;

Em caso de descumprimento das determinações, a Eminente Relatora consignou, desde já, a aplicação de multa diária, com arrimo no art. 283, do RITCM-PA (Ato 18/2017), no importe de 1.100 UPF’s-PA, sob responsabilidade do CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, em caso de descumprimento de qualquer das determinações consignadas na presente decisão cautelar, em até o limite de 33.000 UPF’sPA, nos termos previstos pelo art. 72, da LC n.º 109/2016.

Confira a íntegra da decisão:

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