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STF

STF suspende aplicação do piso nacional ao vencimento dos professores no Pará

Ministra Carmem Lúcia atendeu a pedido do Governo paraense e suspendeu obrigação de pagamento do piso
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O pagamento de um valor mínimo para os professores é lei desde 2008. O piso nacional do magistério é atualmente R$2.455,35 ( dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco Reais e trinta e cinco centavos) para jornada de 40 horas semanais.

No Pará, o Professor Classe I da rede pública estadual tem vencimento-base de pouco mais R$1.400,00 (hum mil e quatrocentos Reais). Porém, o governo paraense alega que paga aos professores estaduais uma gratificação de escolaridade, que eleva o valor do vencimento-base para quase R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos Reais).

Em decisão divulgada nesta segunda-feira (25)  pelo Supremo Tribunal Federal, a presidente da Corte, ministra Carmem Lúcia aceitou o argumento do estado por considerar que o recebimento de gratificação permanente para todos os professores torna sua remuneração superior ao patamar nacional.

A medida suspendeu dois mandados de segurança concedidos pelo Tribunal de Justiça do Pará em favor da categoria.

O secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), Mauro Borges, informou que a entidade vai recorrer.

Em 2018, os professores do Pará passaram 43 dias parados. A paralisação foi suspensa dia 13 deste mês. Mauro Borges não afasta a possibilidades de nova greve.

Na decisão, Carmem Lúcia, também suspendeu o pagamento de multa estabelecida pela justiça estadual de mil reais por dia por cada professor.

Parauapebas

Desembargador determina que professores de Parauapebas voltem às aulas em 24 horas

A decisão do Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, do TJPA suspende liminarmente a greve em Parauapebas
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O Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará suspendeu liminarmente a greve dos professores no município de Parauapebas. A decisão foi publicada hoje em Ação Originária – Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade de Greve proposta pelo município de Parauapebas, cujo objetivo era a obtenção de tutela antecipada para o fim de declarar abusiva e ilegal a greve dos servidores da educação pública do Município.

Em longa e embasada decisão, o Desembargador determinou ao SINTEPP, Subsede Parauapebas, que suspenda a greve deflagrada, com o retorno às atividades no prazo de 24 horas, contadas da intimação deste decisum, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento, até o limite máximo de R$100.000,00 (cem mil reais). Além disso, determinou que os professores, representados pelo SINTEPP, Subsede Parauapebas, se abstenham de impedir o livre acesso da população, sejam alunos, pais e servidores que não aderiam ao movimento grevista ou quaisquer outras pessoas aos prédios onde funcionam os respectivos serviços públicos, bem assim que se abstenham de impedir a saída dos ônibus escolares das garagens e, em consequência, devolvam as chaves dos veículos de transporte escolar apreendidas na invasão realizada à garagem da empresa terceirizada responsável pelo serviço, no prazo de 24 horas, tudo isso sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00 (três mil reais), limitada ao máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por dia de descumprimento.

Os servidores em educação de Parauapebas, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEEP, paralisaram suas atividades em 02/05/2018, deflagrando greve por tempo indeterminado, e informaram à Administração que a paralisação estava se dando contra a terceirização do serviço público, e reivindicando o pagamento dos precatórios do FUNDEF, o reajuste salarial, o PCCR unificado e a reforma das escolas municipais.

Em nota encaminhada à imprensa e assinada pela Assessoria de Comunicação da PMP, o governo municipal informou sobre as negociações com o Sintepp, afirmando que que em 26 de março, foi recebida comunicação do Sintepp solicitando abertura da mesa de negociação e apresentando uma pauta de reivindicações. A reunião foi marcada para o dia 10 de abril, mas precisou ser adiada para o dia 16 do mesmo mês. Antes disso, no entanto, no dia 13 de abril, a governo municipal recebeu outra pauta do sindicato. No dia 16 de abril, em reunião da mesa sindical, o governo apresentou as seguintes propostas, em resposta à pauta do Sintepp:

1. Repassar as informações sobre o salário de todos os servidores, conforme preconiza a Lei de Acesso à Informação, apesar de a mesma já estar no Portal da Transparência. Posteriormente, em 08 de maio, o governo realizou reunião com os sindicatos sobre os valores das folhas de pagamento.

2. Garantir o pagamento integral do vale-alimentação às gestantes em licença-maternidade;

3. Pagar imediatamente todas as progressões relativas aos anos de 1993, 1998 e 2003;

4. Pagar o Credi-leitura no valor de R$ 200, por professor. Por conta do prazo curto, o benefício não foi viabilizado para esta feira do livro, mas estará garantido para os próximos eventos;

5. Em relação ao pagamento do precatório o governo vai aguardar o resultado da audiência judicial marcada para agosto deste ano.

6. Pagar a hora-atividade (8% que faltam), nas seguintes condições: 3% em 2018 + 3% em 2019 e + 2% em 2020.

7. Em relação à eleição direta para diretores de escola, o governo propõe realização de eleição com indicação de lista tríplice e criação de comissão consultiva composta por dois representantes do sindicato, dois representantes do Conselho Municipal de Educação (Comepa) e dois representantes do governo, para conduzir o processo.

8. Sobre as melhorias e reformas de escolas, a Semed já entregou ao Sintepp o calendário de reformas.

9. Quanto à gratificação para os professores em áreas de difícil acesso, o assunto foi tratado em reunião realizada no dia 08 deste mês entre Semed e Sintepp. Um estudo ficou de ser apresentado e encaminhado à Procuradoria Geral do Município.

10. Apoio para aquisição do terreno e infraestrutura no clube social do sindicato.

A nota afirma, ainda, que apesar do esforço do município para contemplar o Sintepp, para nossa surpresa deste, no dia 26 de abril foi comunicado pelo sindicato que a categoria havia deliberado, em Assembleia Geral, o início da greve para 02 de maio. Neste mesmo dia, o sindicato foi informado que a solicitada reunião da mesa estava marcada para o dia 07 de maio.

A nota continua informando que mesmo com a reunião da mesa marcada e o governo tendo apresentado proposta aos pontos da pauta, o sindicato conduziu diversas ações de enfrentamento com notas públicas, suspensão das atividades das escolas, ocupação da prefeitura, deflagração de greve, fechamento da garagem e depredação do patrimônio público, destacando que:

• Em nenhum momento, o governo encerrou a mesa de negociação. Pelo contrário, tentou manter o diálogo, mas o sindicato não aceitou as propostas e utilizou as paralisações e, agora, a greve como formas de pressão.

• O reajuste proposto pelo sindicato extrapola o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – e o Sintepp é conhecedor deste fato -, gerando a possibilidade de improbidade administrativa. Portanto, é totalmente inviável.

• A proposta do governo é aumento de 3% sobre os salários de todos os servidores + 3% de aumento na hora atividade. E ainda aumento de 12,5% do vale-alimentação.

• O governo vem cumprindo rigorosamente a Lei de Acesso à Informação e todos os dados estão disponíveis no Portal da Transparência. Outras informações que o sindicato solicita são sigilosas e podem expor publicamente os servidores.

• A redução do vale-alimentação, se ocorrer, será para os servidores comissionados e com salários mais altos, como secretários, adjuntos e similares.

A nota finaliza informando que o governo municipal insiste que sempre esteve e está aberto às negociações com o Sintepp e que desde o recebimento oficial da primeira pauta, no dia 28 de março, tem respondido e apresentado propostas para todas as questões em debate. Segundo a nota, o governo vai continuar trabalhando para que a educação de Parauapebas seja de qualidade para todos.

Na decisão, o Desembargador disse que, diante das especificidades da causa e de maneira a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente deliberará sobre a designação da audiência de conciliação, na forma como estabelecido no novo estatuto processual. A decisão finaliza mandando que a secretaria cite o Sindicato  para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Veja o documento abaixo:

Justiça

Tribunal suspende decisão e “Operação Tapa Buracos” será retomada em Curionópolis

Decisão de 1º grau havia mandado suspender serviços em fevereiro passado
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No dia 5 de fevereiro passado, em decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado pela empresa JM Terraplenagem, o juiz da Comarca de Curionópolis,  acolheu pedido determinando a suspensão da Concorrência Pública 003/2017, que tinha por objeto a contratação de empresa para a realização de serviços de conservação de pavimentos asfálticos nas vias da sede do município.

O município foi notificado e cumpriu a decisão, suspendendo imediatamente os serviços. Todavia, a Procuradoria do município entrou com recurso (Agravo de Instrumento) junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que a decisão fosse suspensa.

Ontem, 24, a Desembargadora Rosineide Maria da Costa Cunha, Relatora do Agravo de Instrumento na 1ª Turma de Direito Público, em decisão monocrática, concedeu o EFEITO SUSPENSIVO à decisão agravada, determinando a suspensão da decisão proferida pelo juízo de 1º grau, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC/2015.

A Desembargadora determinou ainda:

1. Intime-se a autoridade impetrada para que tome ciência e cumpre a decisão.

2. Dê-se ciência ao município agravado, enviando-lhe cópia da inicial e documentos, para, querendo, ingressar no feito.

3. Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público, objetivando exame e parecer.

4. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para decisão.

Confira o inteiro teor da decisão:

Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS contra decisão interlocutória, proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Curionópolis, nos autos do Mandado de Segurança (Processo n. 0000661-31.2018.8.14.0018), impetrado pela ora agravada, JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, que deferiu o pedido liminar e determinou a suspensão da Licitação nº 003/2017 – 002 SEINF, e de eventual contrato administrativo para a execução do serviço objeto do contrato, bem como, toda e qualquer forma de pagamento em virtude do mesmo, a partir da efetiva ciência da decisão.

Preliminarmente, a agravante suscita a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, vez que a impetração deveria ter sido direcionada a autoridade hierarquicamente superior à Comissão Permanente de Licitação de Curionópolis.

No mérito, o município recorrente alega que a agravada não possui o direito líquido e certo afirmado, uma vez que mesma foi inabilitada no processo licitatório por ter apresentado proposta absolutamente incompatível com as exigências editalícias. Segundo a agravante as unidades de medidas e a tabela de composição dos benefícios e despesas indiretas (BDI), informadas na proposta da empresa, estavam em divergência com os requisitos exigidos no certame, entre outros erros formais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja decretada a nulidade da decisão recorrida. O agravante juntou os documentos.

É o relatório.

Recebo o presente Agravo de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.

Compulsando os autos, analisando os documentos juntados pela agravante, verifico que a própria agravada admite que cometeu erro na elaboração de sua proposta quando da habilitação do processo licitatório.

Transcrevo trecho da petição inicial do mandado de segurança interposto na origem:

“(…) Contudo, conforme exposto pela própria comissão de licitação, nossa empresa errou apenas na escrita da unidade de medida, ou seja, um simples e facilmente corrigível erro formal. Jamais deveria ser este um motivo para desclassificar uma licitante, ainda mais com tamanha vantagem financeira em sua contratação.

É imperioso salientar que a diferença das unidades de medida apresentadas, após corrigido o erro formal, em nada alteram o preço dos serviços, tampouco descumprem exigência expressa no instrumento convocatório. Veja, portanto, que após a correção formal nossa proposta continua sendo a mais vantajosa à Administração Pública.

Com efeito, conforme explanado, a desconsideração do mero erro de digitação da unidade de medida, bem como a possibilidade de sua correção pela ora recorrente, além de não afetar a proposta comercial, não implica em qualquer privilégio, tratamento desigual, ou ainda em desrespeito ao Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório, na medida que se trata de mera irregularidade formal, passível de regularização.(…)”

Dentre as principais garantias em matéria de licitação, pode-se destacar a vinculação da Administração ao edital que regulamenta o certame licitatório.

Trata-se de uma segurança para o licitante e para o interesse público, extraída do princípio do procedimento formal, que determina à Administração que observe as regras por ela própria lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação.

Segundo Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, o instrumento convocatório “é a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.416).

Sobre o tema, o STF tratou da questão em decisão assim ementada:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA FINANCEIRA SEM ASSINATURA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. 1. Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apócrifa, a inexistência do documento. 2. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. 3. A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade. 4. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou. 5. Negado provimento ao recurso. (Grifei) (STF – RMS: 23640 DF, Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 16/10/2001, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 05-12-2003 PP-00038 EMENT VOL-02135-07 PP-01268)

Nessas condições, se evidencia o provável descumprimento aos termos do instrumento convocatório por parte da licitante eliminada, uma vez que o edital prevê claramente os requisitos a serem observados na elaboração da proposta.

Os princípios da legalidade e da isonomia vinculam a Administração Pública para o julgamento das propostas aos estritos termos do Edital (art. 3º da Lei nº 8.666/93). Portanto, basta que não sejam atendidas as formalidades constantes no mesmo para ocorra a inabilitação da concorrente.

Em face dos documentos colacionado pela Agravante no presente Recurso, verifica-se, pelo menos em sede de cognição sumária, que a decisão de 1º grau mostra-se irrazoável impondo-se a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Nesse sentido, com fundamento nas razões supra, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO à decisão agravada para determinar a suspensão da decisão proferida pelo juízo de 1º grau, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC/2015. Determino ainda: 1. Intime-se a autoridade impetrada para que tome ciência e cumpre a decisão. 2. Dê-se ciência ao município agravado, enviando-lhe cópia da inicial e documentos, para, querendo, ingressar no feito. 3. Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público, objetivando exame e parecer. 4. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para decisão.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis.

Belém (PA), 24 de abril de 2018.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Desembargadora Relatora

Canaã dos Carajás

TJE/PA suspende decisão do juiz de Canaã e Jeová Andrade volta à prefeitura

Com o efeito suspensivo, Jeová deverá retornar ao cargo assim que o juízo for comunicado do despacho.
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Em decisão monocrática, nesta tarde (20), a desembargadora Luiza Nadja Guimarães Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reconduz ao cargo o prefeito Jeová Gonçalves de Andrade, concedendo efeito suspensivo quanto ao afastamento dele, por 180 dias, da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.

A desembargadora considerou que Jeová só poderia ser afastado mediante provas de que ele estivesse dificultando a instrução do processo. Na decisão, ela cita jurisprudência que diz: “Não basta a existência de indícios ou presunções; a mera suposição de que pode ocorrer alguma dificuldade na instrução processual não justifica o afastamento do cargo”.

Jeová foi afastado em 28 de fevereiro passado, acusado de improbidade administrativa em ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, segundo promotores Rui Barbosa e Emerson Correia, por ter firmado, com o escritório de advocacia Brasil Monteiro Advogados Associados, sucessivos contratos de prestação de serviços comuns e genéricos, no valor global de R$1.479.127,28.

Confira a decisão:

Justiça

STF mantém extinção de Comissão criada pela Câmara Municipal para cassar prefeito de Jacundá

Decisão não retorna o prefeito Zé Martins ao cargo, já que quem o afastou foi o juízo local e não a CMJ
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O advogado Claudionor Silveira, assessor jurídico da Câmara Municipal de Jacundá, divulgou agora há pouco uma decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que referendou a extinção da Comissão Processante instaurada contra o prefeito José Martins de Melo Filho, afastado do cargo por esse motivo deste o dia 1º de fevereiro. No entanto, ele continua fora da prefeitura por decisão do juízo local em outra decisão proferida no 22 de fevereiro.

Em parte da sentença, o ministro afirma: “Julgo procedente o pedido, de forma sejam cassadas as decisões proferidas nos Agravo de Instrumento 0800592-54.2017.8.14.0000/TJPA e Mandado de Segurança  000163- 08.2018.8.14.0026/Vara única de Jacundá-PA para restabelecer os efeitos do Decreto Legislativo  34/2017-GP/CMJ/PA, que extinguiu a Comissão Especial relacionada à denúncia objeto do Decreto Legislativo 29/2017-GP/CMJ- PA; bem como, assegurar, por consequência, a recondução imediata do prefeito afastado”, decidiu o Ministro Alexandre de Moraes.

Segundo o advogado Claudionor, a CMJ recebeu denúncia proposta por Cleber Teixeira Galvão contra o prefeito José Martins de Melo Filho, apontando supostas práticas de atos de improbidade administrativa. “Nos termos do art. 30, §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacundá, instaurou-se o processo administrativo n.º 002/2017 e no dia 05 de setembro de 2017,  constituiu-se comissão especial para apurar os fatos, por meio da Resolução n. 16/2017, estabelecendo-se o prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias para o fim dos seus trabalhos”.

A comissão tem como presidente o vereador Daniel Siqueira Neves e relatora a vereadora Eliane Santos Pinheiro. No entanto, no dia 26 de dezembro de 2017, a Mesa Diretora, considerando que o prazo de extinção da Comissão Especial havia expirado no dia 5 de dezembro, editou o Decreto Legislativo n. 34/2017-GP/CMJ/PA, determinando a sua extinção, bem como o arquivamento do processo administrativo e a recondução de Zé Martins ao cargo de prefeito.

Inconformada com a decisão, a Vereadora Eliane Pinheiro, impetrou mandado de segurança no juízo local, obtendo decisão liminar pela suspensão do referido Decreto Legislativo n. 34/2017, afastando novamente o senhor José Martins de Melo Filho do cargo de Prefeito Municipal pelo prazo de 180 dias.

“Desta forma, não restam dúvidas de que o prazo foi extrapolado, uma vez que a Comissão Especial foi constituída em 05 de setembro de 2017, com prazo fatal para 05 de dezembro daquele ano, sendo que, em 26 dezembro, 21 dias após a extrapolação do prazo, ainda não havia concluído os trabalhos. E o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que a comissão não tem mais validade alguma”, explicou o advogado.

Justiça

Lucas rouba celular de xará e pega 5 anos de prisão

Juíza Renata Guerreiro, titular da 1ª Vara Criminal de Marabá, mostra em decisões que crime que se tornou banal em Marabá está sendo punido com rigores da lei
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Os juízes das varas criminais de Marabá têm sido rigorosos com o que para alguns parece um “crime banal”, o de roubar celular. Esta semana, dois casos foram punidos exemplarmente pela juíza Renata Guerreiro Milhomem de Souza, titular da 1ª Vara Criminal de Marabá.

Em um deles, Lucas Brasil dos Santos e Jhon Lennon Evangelista Pinto, acabaram recebendo a pena de cinco anos de prisão. E o caso não é antigo. Cinco meses depois do ocorrido a sentença foi prolatada pela magistrada. Segundo a denúncia, no dia 16 de outubro de 2017, por volta das 4 horas da madrugada, nas proximidades da “Boate Gyrus”, Nova Marabá, os acusados assaltaram, mediante grave ameaça, um aparelho celular Samsung J5, e um relógio marca Mondaine, da vítima Lucas Andrade da Silva.

O denunciante alegou que, após sair da “Boate Gyrus”,  foi abordado pelos denunciados, sendo que Jhon Lennon simulava portar uma arma de fogo, com a mão por dentro da camisa, ao passo que o acusado Lucas Brasil exigiu a entrega dos bens. Uma equipe da Polícia Militar efetuou a abordagem dos acusados, após desconfiar que os mesmos estavam em fuga, oportunidade em que foram localizados os bens subtraídos da vítima. Em seguida, os PM’s foram informados, via NIOP, que os acusados estavam sendo procurados por outra guarnição, motivo pelo qual foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil.

John Lennon negou que tenha cometido o crime, afirmando que a história teria sido inventada pela vítima, com o intuito de ele recuperar os seus bens. Lucas Brasil também negou e apresentou outra versão, declarando que pegou os pertences de Lucas Andrade porque este teria consumido um balde de cerveja sem pagar, servindo os objetos como pagamento.

Depois de oferecida a denúncia ao Judiciário, o réu John Lennon apresentou resposta escrita à acusação através de advogado constituído e arrolou testemunhas. Lucas Brasil também apresentou resposta escrita através da Defensoria Pública. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência total da ação, haja vista o vasto lastro probatório constante dos autos, considerando que a autoria e a materialidade estavam comprovadas pelas provas testemunhais colhidas nas fases inquisitorial e judicial.

A Defensoria Pública, em memoriais finais em favor de Lucas Brasil, optou pelo reconhecimento da tentativa e das atenuantes da confissão e menoridade, bem como a fixação da pena em seu patamar mínimo e a dispensa da pena de multa, caso ocorresse. Já a defesa de John Lennon pediu a anulação dos depoimentos das testemunhas Carlos Alex Valino Figueiredo e Allysson Borges de Souza e a consequente absolvição dele pela falta de provas.

Os dois foram condenados e incursos nas penas do art. 157, § 2º, II do Código Penal Brasileiro e pegaram cinco anos e quatro meses de reclusão, além de pagamento de 88 dias-multa, fixado cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na data do fato.

OUTRO CASO

Em outra sentença desta semana, a juíza Renata Guerreiro Milhomem de Souza também condenou outra pessoa acusada de roubar celular. Rhaydan Fernandes também teria roubado um celular no dia 19 de outubro do ano passado, por volta das 22 horas, na Folha 20, Bairro Nova Marabá. Na companhia de outras pessoas, ele teria roubado os aparelhos celulares Samsung J1 e Lenovo, pertencentes a um casal: Vinícios de Sousa Sobrinho e Natally Fernandes da Silva.

Eles estavam em via pública quando foram abordadas por Rhaydan e seu comparsa, os quais anunciaram o assalto e exigiram a entrega dos aparelhos celulares, empreendendo fuga logo em seguida. A polícia foi acionada e, após diligência, encontrou um grupo de rapazes em atitude suspeita, oportunidade em que os abordou e encontrou em posse do denunciado o aparelho celular da marca Lenovo, de propriedade da vítima Vinícios de Sousa Sobrinho, que também reconheceu o acusado como autor do crime de roubo. O aparelho celular de Natally Fernandes da Silva não foi recuperado, assim como não foi identificado o comparsa de Rhaydan.

Perante a autoridade policial, o denunciado confessou a autoria delitiva. A defesa, em alegações finais, pediu a absolvição do acusado ao argumento de que possui pouca idade e não consegue compreender a ilicitude do ato praticado. Apesar disso, a magistrada fixou a pena base em seis anos, dois meses e 20 dias de reclusão por considerar que foram praticados dois crimes de roubo.

Por Ulisses Pompeu – correspondente em Marabá

Fundef

TCM-PA suspende qualquer pagamento a professores da rede pública de Parauapebas relativo à diferença dos recursos do FUNDEF

Prefeitura havia encaminhado Projeto de Lei à Câmara para regulamentar o repasse e este estava tramitando nas Comissões.
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O prefeito Darci Lermen pretendia socializar parte dos recursos recebidos pela prefeitura de Parauapebas referentes à diferença dos repasses do FUNDEF apontados pela União. A prefeitura recebeu R$-85.832.534,84 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), na data de 08.08.17.

Para que este pagamento, sob a forma de “abono” aos profissionais do magistério vinculados ao Poder Executivo Municipal, seguisse seus trâmites legais e para que a PMP não ultrapassasse os limites orçamentários previstos em Lei, a prefeitura fez uma consulta ao Tribunal de Contas da União, através do Ofício n.º 655/2017, autuado em 16.08.17, sob o n.º 201708238-00.

A Conselheira Mara Lúcia Barbalho da Cruz foi a Relatora da Consulta. Hoje o TCM divulgou a decisão monocrática da relatora, que determinou, até ulterior deliberação daquela Corte de Contas, a suspensão de:

 – todo e qualquer procedimento administrativo e/ou legal, junto à Câmara Municipal, relativo à operacionalização de pagamento de “abono” aos profissionais do magistério, com receitas oriundas da parcela recebida pelo Município, através do citado processo judicial, por meio de precatório, quitado pela União, relativo a complementação do FUNDEF.

 – de todo e qualquer procedimento administrativo relativo ao pagamento de honorários advocatícios, cuja fonte de custeio se verifique junto às receitas oriundas da parcela recebida pelo Município, através do citado processo judicial, por meio de precatório, quitado pela União, relativo a complementação do FUNDEF.

 – que, a partir da publicação da presente decisão, os recursos provenientes da complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB, ainda que oriundos de sentença judicial, sejam depositados integralmente à conta bancária do FUNDEB, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007;

 – que, a partir da publicação da presente decisão, os recursos provenientes da complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB, ainda que oriundos de sentença judicial, sejam aplicados exclusivamente da maneira prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007 e art. 60 do ADCT, ou seja, somente em atividades que se destinem a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério;

Em caso de descumprimento das determinações, a Eminente Relatora consignou, desde já, a aplicação de multa diária, com arrimo no art. 283, do RITCM-PA (Ato 18/2017), no importe de 1.100 UPF’s-PA, sob responsabilidade do CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, em caso de descumprimento de qualquer das determinações consignadas na presente decisão cautelar, em até o limite de 33.000 UPF’sPA, nos termos previstos pelo art. 72, da LC n.º 109/2016.

Confira a íntegra da decisão: