Sobre as OSCIP’s

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Leônidas Mendes, professor, historiador e membro da tendência petista AE deixa o seguinte comentário sobre as OSCIP’s:

“Zé,
estive pesquisando sobre OSCIP’s; e encontrei uma decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais que determina que a contratação de OSCIP’s obedeçam o princípio da licitação, não admitindo a modalidade “convênio”.

Entende também que só cabem às OSCIP’s atividades complementares, jamais de administração, gerência, etc. No âmbito da Saúde, admite-se atividades laboratoriais, de consulta e de internação. Taxativamente proíbe que exerçam atividades de agentes comunitários de saúde e de prevenção de endemias.

Para o município firmar parceria com OSCIP’s deve haver legislação municipal específica. As câmaras municipais têm competência para vetar parcerias entre município e OSCIP’s”.