Senador Zequinha Marinho exige a imediata regulamentação da lei Kandir

O parlamentar paraense está indignado com os desdobramentos de capítulos de uma novela mexicana. O senador chamou para si o encaminhamento da solução da encrenca
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Indignado com as consequências nefastas criadas a partir da vigência da famigerada Lei Kandir, o senador Zequinha Marinho (PSC/PA) exige a imediata solução quanto ao pagamento das dívidas a serem pagas aos estados mais prejudicados – um deles o Pará – com a irresponsável não regulamentação dos efeitos da norma, que mais parece capítulos de uma novela mexicana de quinta categoria.

O foco é peitar a polêmica decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), de acabar com a compensação aos estados do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), oriundo da isenção nas exportações de commodities, prevista pela Lei Kandir, visto que o tribunal não possui a prerrogativa de legislar sobre o assunto e que é o que exatamente está acontecendo, ao arrepio da lei.

O parlamentar apresentou dados do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) para mostrar que a compensação é necessária e que seus valores estão defasados. Segundo Zequinha, nos últimos 20 anos a compensação correspondeu a apenas 17,8% das perdas, ou seja, 82,2% — cerca de R$ 550 bilhões — deixaram de ser repassados aos estados exportadores de commodities. O parlamentar cobrou medidas de regulamentação da Lei Kandir ao Congresso Nacional.

Em declaração à Agência Senado, Marinho foi categórico: “Nós precisamos conversar sobre esse tema, porque me assusta muito quando uma instituição da envergadura do TCU vem a público dizer que a União não precisaria compensar estado nenhum em função da Lei Kandir. Isso é, no mínimo, um absurdo”, protestou Zequinha.

Por Val-André Mutran – Correspondente em Brasília
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