Brasil

Senado delibera sobre MPs que trancam a pauta em dia de sessão do Congresso

A pauta do Plenário do Senado está trancada por quatro medidas provisórias. Três delas sofreram mudanças semana passada na Câmara dos Deputados e agora tramitam como projetos de lei de conversão. A sessão deliberativa está convocada para essa terça-feira (8).

Os senadores irão deliberar sobre o PLV 20/2019, oriundo da MP 885/2019, que agiliza o repasse a estados e Distrito Federal do dinheiro arrecadado com a venda de bens apreendidos ligados ao tráfico de drogas. Segundo a MP, o repasse a outros entes federados não mais dependerá de convênio e poderá ser feito de forma direta, como transferência voluntária. A condição é que as polícias tenham estrutura para gerir os ativos e não deixem de enviar os dados estatísticos de repressão ao tráfico para o sistema de informações do Executivo federal.

Já o PLV 22/2019, decorrente da MP 884/2019, é de grande interesse do agronegócio, uma vez que o texto acaba com o prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Antes da MP, a data limite era 31 de dezembro de 2018. O CAR foi criado pelo Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) para recolher informações sobre o uso da terra e amparar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que suspende multas por desmatamento aplicadas até julho de 2008. De acordo com o parecer do senador Irajá (PSD-TO), mesmo sem um prazo final definido, o proprietário rural que decidir se inscrever no CAR até 31 de dezembro de 2020 terá dois anos para aderir ao PRA.

O PLV 23/2019, vindo da MP 888/2019, garante a permanência na Defensoria Pública da União (DPU) de 819 servidores requisitados do Poder Executivo. O texto aprovado na Câmara é um projeto de lei de conversão do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que fez apenas ajuste de redação.

Na prática, a MP garante o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores — cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da instituição — tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.

Por fim, os senadores terão de analisar a MP 887/2019, que autoriza o Comando da Aeronáutica a prorrogar, até 30 de junho de 2021, 30 contratos do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) firmados a partir de junho de 2015. O IFI, em São José dos Campos (SP), é um órgão da Aeronáutica que faz a certificação e normalização de equipamentos e sistemas usados pela Força Aérea.

ICMS

Além das MPs, outras matérias estão na pauta, como a proposta de emenda à Constituição que revoga a isenção de ICMS na exportação de produtos não industrializados e semielaborados (PEC 42/2019).

Sessão conjunta do Congresso Nacional

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, convocou mais uma sessão conjunta do Congresso Nacional para esta terça-feira (8). Deputados e senadores decidirão se mantem ou derrubam os vetos presidencial ao projeto que altera regras para partidos políticos e para eleições, assim como, analisarão o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/2019) e projetos de abertura de crédito no Orçamento de. A sessão conjunta está marcada para as 14h.

O veto parcial (Veto 35/2019) é o único que resta na pauta da sessão da semana passada e veta dispositivos do projeto de lei sobre regras eleitorais (PL 5.029/2019). O projeto foi convertido na Lei 13.877, de 2019. Se os vetos forem rejeitados, os trechos serão inseridos na lei e a maior parte deles pode valer para as eleições de 2020.

O entendimento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (MDB-AP), é de que como os trechos vetados não têm relação com as disputas eleitorais, mas com o funcionamento dos partidos — não é preciso cumprir a regra da anualidade, segundo a qual as normas eleitorais já estejam valendo pelo menos um ano antes do pleito. Assim, a derrubada dos vetos deve fazer com que os dispositivos tenham validade já nas eleições de 2020.

Um dos principais dispositivos vetados é uma alteração na composição do Fundo Eleitoral, usado para o financiamento de campanhas. O texto aprovado pelos parlamentares previa que o valor do fundo deveria ser definido pelo projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União e formado a partir do percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória. Atualmente, 30% do fundo é composto por recursos destas emendas.

O governo alegou que vetou o trecho da mudança na composição do fundo eleitoral por representar aumento de despesa pública: “A propositura legislativa, ao retirar o limite de 30% atualmente vigente, acaba por aumentar despesa pública, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, justifica o presidente nas razões do veto.

Outra parte vetada do projeto original alteram o prazo-limite para requerer a inelegibilidade de candidatos. O texto vetado proibia que a inelegibilidade pleiteada durante o processo de registro fosse usada em recurso contra a diplomação. Pela regra da anualidade, esse trecho vetado, por tratar de regras das eleições, precisaria estar em vigor um ano antes do pleito de 2020, marcado para 4 de outubro. Ainda que retomado do texto, o dispositivo não deve valer para as próximas eleições.

LDO

Também está na pauta o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020 (PLN 5/2019). O texto foi aprovado no início de agosto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação, neste ano.

O texto prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) — menor que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.

Créditos

Outros 13 projetos na pauta tratam da abertura de créditos especiais e suplementares ao Orçamento. O mais controverso deles é o PLN 18/2019, que remaneja R$ 3.041.594.744 do Orçamento da União. O Ministério do Desenvolvimento Regional será o maior beneficiário das mudanças, com crédito adicional de R$ 1 bilhão. Os ministérios da Saúde, com R$ 732 milhões, e da Defesa, com R$ 541,6 milhões, aparecem em seguida.

Durante a análise do PLN na Comissão Mista de Orçamento (CMO), parlamentares da oposição criticaram o texto, que cancela R$ 1,16 bilhão do Ministério da Educação (MEC) — parte desse montante, R$ 230 milhões, será redirecionado dentro da própria pasta. Ao final, o saldo líquido é um corte de R$ 927 milhões nas dotações, que já haviam sido alvo de contingenciamento neste ano.

Com o bloqueio de despesas discricionárias, a equipe econômica busca os recursos necessários para cumprir a meta fiscal prevista para este ano — um déficit primário de R$ 139 bilhões. A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração e a execução do Orçamento no exercício seguinte.

O PLN 18/2019 é controverso desde a sua apresentação pelo governo Bolsonaro, na mesma semana em que o plenário da Câmara dos Deputados concluía o segundo turno da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Parlamentares da oposição chegaram a afirmar que a proposta servirá para o pagamento de emendas parlamentares em resposta ao apoio na aprovação da reforma, que atualmente tramita no Senado.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu, em Brasília

Deixe seu comentário