Reforma administrativa incluirá novas regras na gestão da administração pública

A ideia do relator é criar um mecanismo que estabeleça normas para governança e avaliação do serviço público
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Relator da reforma administrativa, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)

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Brasília – Em audiência pública na Comissão Especial da Reforma Administrativa com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, o relator da reforma administrativa – projeto de emenda constitucional nº 32/2020 –, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), sugeriu que o anteprojeto de lei para governança e avaliação de desempenho seja elaborado por uma comissão preliminar.

Maia foi contestado pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE), presidente da comissão especial, que acha melhor a criação de um colegiado permanente para discutir a reforma do Estado brasileiro.

Na audiência pública, o ministro do TCU defendeu que a comissão da Reforma Administrativa restabeleça a boa governança como princípio da administração pública. Ao votar a proposta, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) suprimiu este princípio do texto. Mas, para Nardes, ferramentas de avaliação e monitoramento melhoram a entrega de resultados pelo Estado e evitam problemas como as obras inacabadas.

“Os tribunais de contas devem estabelecer métricas de avaliação para todos os serviços públicos. E mais do que métricas de avaliação, devem exigir que haja uma permanente e constante melhora nos serviços públicos. E não acontecendo, que haja uma justificação para esta falta, esta falha de não haver conquistado aquilo que se almeja,” disse o ministro. 

A proposta é uma velha reclamação dos cidadãos que pagam impostos e não têm a devida contrapartida do Estado. São maltratados nas repartições e o excesso de burocracia inferniza a vida de qualquer brasileiro.

“Como ter transparência e imparcialidade se os princípios de boa governança não estão postos na administração pública? Quando estes mecanismos forem utilizados de forma adequada da governança, nós teremos condições de fazer com que a administração funcione como um todo no Brasil. Então, os melhores resultados que poderemos ter no país serão apresentados através da boa governança, do monitoramento dos princípios da boa governança como um todo. A governança, sem ela, não adianta fazer a reforma administrativa,” enfatizou.

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) discordou que a boa governança seja incluída como um princípio da administração pública.

“Qualquer juiz vai fazer interpretações sobre esse assunto e nós vamos ter ampla possibilidade de perseguições jurídicas aos gestores públicos. Então isso não é princípio, é uma diretriz. Por isso combatemos o acréscimo desses princípios à PEC 32. Conseguimos retirá-los ainda na CCJ porque fariam uma confusão jurídica em que gestores e gestoras não iriam assinar nada neste país,” alertou.

Na audiência pública, deputados do PT questionaram o ministro Augusto Nardes sobre pedido do TCU por informações sobre a redução de gastos públicos na reforma administrativa. O Ministério da Economia apresentou estimativas que variam entre R$ 300 bilhões e R$ 816 bilhões de reais no longo prazo. A oposição quer suspender a tramitação da reforma administrativa até o envio de informações mais precisas.

Por Val-André Mutran – de Brasília