Projeto que reorganiza PMPA disputa com Polícia Civil

Emendas apresentadas pelo deputado Delegado Nilton Neves retiram dispositivos que invadiam a competência da PC. Votação da matéria deverá ser concluída amanhã.
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Três sessões não foram suficientes para os deputados vencerem a votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, do Poder Executivo, que reorganiza a Polícia Militar do Pará e fixa o efetivo da corporação e que entrou em discussão na terça-feira da semana passada. O texto original foi logo aprovado, mas as dez emendas apresentadas têm prolongado os debates até o fim do horário regimental, adiando a conclusão da votação da matéria.

Das dez emendas, seis foram votadas até agora, sendo que três foram acatadas e três, rejeitadas. Todas de autoria do deputado Nilton Neves (PSL), que também é delegado de Polícia e que tem corrigido incongruências na matéria do governo, que, ao aceitar as emendas, reconhece as falhas.

“O deputado Nilton Neves está salvando essa aberração jurídica”, disse a deputada Marinor Brito (PSol). “Querem transformar a Polícia Militar em Polícia Civil”, criticou ela. Por conhecer a competência e a capacidade técnica do secretário de estado de Segurança Pública, delegado Uálame Machado, a parlamentar disse “ter certeza” que as propostas contidas no projeto “não saíram da cabeça dele”.

“Esse projeto da Polícia Militar parece que não foi bem absorvido pela Polícia Civil em virtude de atribuições que estão se sobrepondo”, observou Eliel Faustino. Na avaliação dele, a votação do projeto teria sido mais célere se o governo tivesse debatido o projeto com os deputados antes de encaminhá-lo ao plenário.

E pela quantidade de emendas apresentadas, apontou o líder do DEM, “o governo não fez nem debate interno antes de propor o projeto a esta Casa”. A exemplo do que ocorreu na semana passada, na discussão das emendas a tribuna foi revezada hoje tanto por Faustino quanto pelos deputados Caveira (PP) e Toni Cunha (PTB), ambos delegados, Thiago Araújo (Cidadania), Fábio Figueiras (PSB) e, hoje, por Marinor Brito, que até então estava de licença médica.

Pelo governo, encaminharam a votação das emendas os deputados Ozório Juvenil e Chicão, ambos do MDB. Na semana passada, eles concordaram em aprovar, por exemplo, a emenda de Nilton Neves contra a cobrança, pela PM, de duas taxas: de vistoria, que é de competência do Corpo de Bombeiros, e de prestação de serviços em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares, atribuição esta que é da Polícia Civil.

Colcha de retalho

Na sessão de hoje foi aprovada à unanimidade a emenda que retirou do projeto a criação da Divisão de Inteligência e de Perícias da PM, o que invadia a competência exclusiva do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves. “Estão querendo criar a polícia militar pericial, que é o nome que eu daria, quando nem o Renato Chaves está funcionando”, protestou Caveira, que defendeu investimento no centro de perícias.

“É um projeto monstro e que acaba com a segurança pública atacando pontos principais do setor, como o Instituto Renato Chaves”, criticou Marinor Brito. “Ainda bem que o governo botou a mão na cabeça e acatou a emenda”, arrematou a deputada.

Ozório Juvenil garantiu que o governo já havia identificado o conflito de competência em torno da perícia e decidido retirar o dispositivo do texto. Como Nilton Neves se antecipou, o entendimento foi pela aprovação da emenda.

Por maioria de votos, foi rejeitada a emenda que também retirava do texto do Executivo a criação da Divisão de Polícia Judiciária Militar. Isso vai impedir que a Polícia Civil investigue os militares e vice-versa. “A Polícia Militar insiste em criar um frankenstein, insiste em criar uma colcha de retalhos. Qual objetivo nas entrelinhas dessa lei: avançar nas atribuições da Polícia Judiciária. Não podemos admitir que essa colcha de retalho seja criada neste parlamento”, defendeu Caveira.

Para evitar que a votação do projeto se prolongue para a outra semana, o presidente da Alepa, deputado Daniel Santos (MDB), convocou para amanhã “tantas quantas sessões forem necessárias”, para o esgotamento da pauta.

Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém

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