Pela primeira vez este ano, Alepa discorda de projeto do Executivo

Trata-se da matéria que exige diploma de bacharel em Direito para ingresso na carreira de oficial da PM e que hoje (12) seria analisada por comissões técnicas da Casa, mas foi retirada da pauta para ampliação do debate.
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Pela primeira vez, neste ano, um projeto do Executivo não foi bem recebido pela Assembleia Legislativa. Nem pela bancada de oposição nem pela governista. Isso porque muda as regras do jogo para quem quer ingressar no quadro de oficiais da Polícia Militar do Pará, que atualmente exige diploma de qualquer nível superior.

Com o projeto enviado à Alepa, os concursos ficam limitados aos candidatos com diploma de bacharel em Direito, o que na sessão de hoje (12) arrancou vários pronunciamentos contrários à proposta do Executivo tanto por deputados da oposição quanto pelos próprios governistas.

A preocupação estava no fato de que o projeto seria analisado na reunião conjunta de hoje das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa, onde possivelmente já seria aprovado por se tratar de proposta do Executivo, que por deter ampla maioria na Casa não encontra resistência dos parlamentares na aprovação das matérias.

“Esse projeto não dá para ser aprovado a toque de caixa em reunião conjunta”, reclamou o deputado Eliel Faustino (DEM). “Vão tirar o direito de pessoas que se formaram em outros cursos. O curso de bacharel em Direito é privativo da carreira jurídica”, endossou o deputado Delegado Caveira (PP). “Sabemos que profissionais de outras origens têm qualificação também”, corroborou a deputada Marinor Brito (PSol). “É importante o oficial conhecer as normas jurídicas. Mas não precisamos só de bacharel em Direito na PM. Um bom engenheiro civil pode ajudar a arquitetar boas ações”, arrematou o deputado Fábio Figueiras (PSB).

Os deputados Carlos Bordalo (PT) e Fábio Freitas (REP) também se manifestaram para, a exemplo dos colegas, defenderem a ampliação do debate sobre a matéria enviada à Alepa em regime de urgência no final de outubro pelo governador Helder Barbalho. “Não vejo (o projeto) como justo, isonômico”, disse Eliel Faustino ao considerar que tem pessoas se preparando desde 2016 para o concurso da PM e que serão prejudicados caso a proposição seja aprovada do jeito que está.

“Não dá para ter urgência quando o projeto exige que as partes interessadas sejam ouvidas. Esta Casa precisa ter dois ouvidos”, sugeriu Eliel Faustino, enquanto Fábio Figueiras reclamou da postura da CCJ, onde “alguns deputados tentam empurrar goela abaixo (os projetos), dizendo que as comissões são para discutir a constitucionalidade dos projetos”. E é nas comissões, apontou Figueiras, que a sociedade tem oportunidade para conhecer e debater as matérias em discussão no parlamento.

Ponderações

Diante das reclamações em plenário, o presidente da Comissão de Finanças, deputado Júnior Hage (PDT), procurou acalmar os colegas ao informar que tanto ele quanto o presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil (MDB), já haviam notado o problema no projeto do Executivo e estudavam a apresentação de uma ou mais emendas.

Júnior Hage informou que, após conversar com o comando da PM e com o Executivo, ficou decidido que o projeto seria retirado da pauta de votação das comissões, para ser debatido com as partes interessadas. “Não houve resistência nem da Polícia Militar nem do Executivo. Pelo contrário. Ninguém quer passar açodadamente o projeto”, enfatizou o presidente da CFFO.

Uma das ideias é que no projeto seja colocada uma regra de transição, para que a exigência do diploma de bacharel em Direito para os oficiais militares só comece a valer daqui a alguns anos, para que os interessados tenham tempo para se preparar.

Altura e idade

Entre outras alterações promovidas na Lei de Acesso à PM, estão mudanças nas alturas e idades exigidas. Atualmente, para ingresso na corporação, a altura mínima é de 1,65m, para os homens, e de 1,60m, para as mulheres. Com o projeto, cai para 1,60m e 1,55m, respectivamente, o que fica “em simetria àquela atualmente prevista nas Forças Armadas”, justifica a mensagem do governador.

Para os cursos de Formação de Oficiais e de Praças, a idade também muda com o projeto. Hoje, é preciso ter entre 18 e 35 anos. Com a proposta do Executivo, cai para 30 anos. Os 35 anos ficam exigidos apenas para o Curso de Adaptação de Oficiais.

Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém

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