A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/08), conhecida como emenda paralela à PEC dos Vereadores (PEC 20/08), teve sua votação adiada em duas semanas após um pedido de vistas coletivo feito pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
O senador Valter Pereira (PMDB-MS) apresentou à emenda um substitutivo que fixa os limites de gastos das câmaras municipais por meio de lei complementar e não mais por meio da Constituição.
Na emenda paralela à PEC dos Vereadores o primeiro signatário da proposta, o senador Cesar Borges (PR-BA), dividiu os municípios em cinco grupos conforme sua receita anual, atribuindo a cada um deles um percentual da receita como limite de despesa de sua câmara de vereadores.
Mas, segundo Valter Pereira, não há motivos para que a despesa das câmaras cresça no mesmo ritmo da arrecadação do município. "Como a tendência da receita é ter crescimento real ao longo do tempo, isso provoca um equivalente aumento dos repasses, independentemente de haver necessidade ou não", explica ele, em seu relatório.
No entanto, o relator propôs que a fixação dos limites nominais de gastos das câmaras seja determinado por lei complementar. Além disso, Valter Pereira determina que enquanto não for aprovada lei sobre o assunto, a despesa total do Legislativo municipal não pode ser maior do que foi efetivamente verificado no exercício de 2008.
Histórico
Em seu texto original, a PEC dos Vereadores determina a criação de mais de sete mil vagas de vereadores no país e, ao mesmo tempo, estabelecia novos limites para a despesa das câmaras municipais. A proposta foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2008. No entanto, a Câmara se recusou a promulgar a proposta, alegando que o texto havia sido modificado justamente na parte que está sendo examinada agora, a que diz respeito aos gastos das Câmaras Municipais.
